24/08/2025 02:41

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 19:27

Ato Publicado
13/08/2025 19:27

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 14:40

Decisão Monocrática cadastrada
08/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700150-34.2018.8.02.0015 - Recurso Inominado Cível - Joaquim Gomes - Recorrente: Silvia Rejane Araujo de Sousa Lima - Recorrido: Prefeitura Municipal de Joaquim Gomes - 'D E C I S Ã O Inicialmente, convém salientar que o Recurso Extraordinário somente é cabível nas hipóteses estabelecidas no art. 102, inciso III, alíneas a, b, c e d da Constituição Federal, e que abaixo transcrevo: Art. 102.

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: [...] III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Nesse contexto, ressalte-se que a decisão proferida nas Turmas Recursais somente poderá ser reexaminada através de Embargos Declaratórios ou por meio de Recurso Extraordinário.

As decisões das Turmas Recursais, portanto, constituem a última instância ordinária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJE, que assim orienta: Contra decisões das Turmas Recursais são cabíveis somente os embargos declaratórios e o Recurso Extraordinário.

O Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula nº 203, consolidou o entendimento de não ser cabível o Recurso Especial contra decisão dos Colégios Recursais dos Juizados Especiais: Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.

Fazendo o juízo inicial de admissibilidade do recurso extraordinário interposto, verificando as razões do recorrente, constato que o mesmo está fundamentado no art. 102, III, alínea a, da CF/88, apontando a violação do art. 37, §6º,, da CF/88.

Prevê o art. 102, III, a, da Constituição Federal a possibilidade de interposição de Recurso Extraordinário quando houver ofensa a dispositivo constitucional.

Ressalta-se, todavia, que não se trata de qualquer contrariedade mas, de ofensa direta à norma constitucional.

Cabe, no caso, o ensinamento dos professores Fredie Didier Jr e Leonardo José Carneiro da Cunha: A contrariedade, nesse caso, deve ser direta e frontal, não cabendo recurso extraordinário, por ofensa indireta ou reflexa.

O próprio texto constitucional tem de ter sido ferido, diretamente, sem que haja lei federal de permeio.

Em outras palavras, se, para demonstrar a contrariedade a dispositivo constitucional, é preciso, antes, demonstrar ofensa à norma infraconstitucional, então foi essa que se contrariou, e não aquela. (Didier Jr., Fredie; Cunha, Leonardo José Carneiro da.

Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais.

Salvador: JusPODIVM, 2006, vol. 3).

Analisando os autos, percebe-se que a parte recorrente não demonstrou de forma cabal a presença de repercussão geral neste caso.

A questão não ultrapassou o mero interesse individual e subjetivo da parte.

Não restou demonstrada, ainda, qualquer questão relevante de ordem política, econômica, social ou jurídica.

Importante observar que, cabe ao tribunal a quo, tão somente, assinalar a existência ou não de afirmação e demonstração da repercussão geral.

O juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, na origem, não aprecia o conteúdo da arguição de repercussão geral, uma vez que esta é uma prerrogativa do Supremo Tribunal Federal, consoante determina o artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil de 2015. É certo que a parte recorrente tem o dever de demonstrar, expressa, formal e fundamentadamente que a questão constitucional debatida no R.E. ostenta repercussão geral.

Assim, por cuidar-se de requisito extrínseco, relacionado à maneira de exercer o poder de recorrer, pode ser avaliado no primeiro juízo de admissibilidade, exercido por esta Turma Recursal, se formalmente a repercussão geral consta da petição de interposição, não significando usurpação da competência exclusiva do STF.

Ressalte-se que a parte recorrente apresentou capítulo de repercussão geral na petição, mas não indicou se existe ou não tema já pacificado como repercussão geral na questão em discussão.

Quanto ao requisito do prequestionamento, verifico que a ofensa à matéria constitucional supramencionada não foi ventilada, ao menos parcialmente, em sede de Recurso Inominado, mas tão somente durante a interposição do Recurso Extraordinário.

A ausência de prequestionamento, portanto, é clara.

Por fim, considero que o recorrente igualmente tenciona a reanálise dos fatos e das provas, devendo-se incidir, destarte, a Súmula 279 do STF, segundo a qual para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário..

Para casos como este, o STF igualmente vem negando seguimento aos Recursos Extraordinários interpostos (vide autos nº 0709066-36.2017.8.02.0001).

Diante de tais considerações, entendo que os requisitos essenciais do artigo 102, inciso III, alínea"a", da Constituição Federal de 1988 não se encontram devidamente preenchidos.

Posto isto, INADMITO o Recurso Extraordinário, com base no art. 1.030, V, do CPC.

Após o decurso do prazo, não sendo apresentado recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, dê-se baixa ao Juízo de origem.

Publique-se e intimem-se as partes.

Maceió, datado e assinado eletronicamente.

Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Presidente' - Des.

Presidente da Turma Recursal Unifcada - Advs: Cristiane Aguilera Prado (OAB: 187676/SP) - Michel Almeida Galvão (OAB: 7510/AL)
07/08/2025 14:45

Recurso Extraordinário não admitido
10/07/2025 18:59

Conclusos para despacho
10/07/2025 18:59

Ciente
09/07/2025 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 20:06

Ato Publicado
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
27/06/2025 02:34

Expedição de tipo_de_documento.
19/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700150-34.2018.8.02.0015 - Recurso Inominado Cível - Joaquim Gomes - Recorrente: Silvia Rejane Araujo de Sousa Lima - Recorrido: Prefeitura Municipal de Joaquim Gomes - 'DESPACHO Intime-se o Recorrido para, no prazo de 15 dias, oferecer contrarrazões, nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo acima citado, voltem os autos conclusos.

Maceió, datado e assinado digitalmente.

Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Presidente' - Des.

Presidente da Turma Recursal Unifcada - Advs: Cristiane Aguilera Prado (OAB: 187676/SP) - Michel Almeida Galvão (OAB: 7510/AL)
18/06/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 11:04

Conclusos para despacho
17/06/2025 11:03

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
17/06/2025 11:03

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
16/06/2025 17:41

Expedição de tipo_de_documento.
16/06/2025 15:37

Certidão sem Prazo
11/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
10/06/2025 13:33

Ato Publicado
09/06/2025 19:12

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 14:41

Conclusos
10/02/2025 17:00

Juntada de Documento
10/02/2025 17:00

Juntada de Petição de
17/01/2025 01:41

Expedição de
06/01/2025 16:10

Expedição de
13/12/2024 12:58

Expedição de
12/12/2024 14:44

Mérito
11/12/2024 19:18

Processo Julgado Sessão Virtual
11/12/2024 19:18

Conhecido o recurso de
09/12/2024 15:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico
06/12/2024 12:29

Conclusos
06/12/2024 02:07

Expedição de
28/11/2024 14:28

Publicado
26/11/2024 14:15

Expedição de
26/11/2024 13:09

Juntada de Documento
25/11/2024 13:31

Expedição de
22/11/2024 18:39

Publicado
21/11/2024 15:10

Despacho
04/07/2024 15:12

Conclusos
04/07/2024 15:05

Redistribuído por
04/07/2024 15:05

Redistribuído por
04/07/2024 14:25

Recebidos os autos
13/06/2024 11:52

Redistribuído por
05/06/2024 08:08

Despacho
01/06/2022 14:21

Conclusos
01/06/2022 14:18

Expedição de
01/06/2022 09:34

Remetidos os Autos
30/05/2022 15:57

Conclusos
30/05/2022 15:47

Expedição de
30/05/2022 15:22

Redistribuído por
30/05/2022 15:22

Redistribuído por
30/05/2022 12:35

Remetidos os Autos
27/05/2022 10:32

Remetidos os Autos
28/05/2021 09:40

Despacho
15/12/2020 19:26

Conclusos
15/12/2020 19:25

Expedição de
15/12/2020 19:17

Distribuído por
15/12/2020 18:47

Registro Processual
15/12/2020 10:49

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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