TJAL - 0710917-18.2014.8.02.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SOTEL HOTELARIA LTDA.

CNPJ: 09.326.499/0001-04

CONSTRUTORA PENEDO LTDA

CNPJ: 12.407.474/0001-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0710917-18.2014.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Sotel Hotelaria Ltda - Embargado: Construtora Penedo Ltda. - 'DESPACHO Intime-se o Embargado, para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo estipulado pela lei.

    Publique-se.

    Maceió, 17 de julho de 2025 Des.

    Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

    Paulo Zacarias da Silva - Advs: Francisco Rossiter de Moraes (OAB: 6440/AL) - Paulo Nicholas de Freitas Nunes (OAB: 5076/AL)

  • 02/07/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 02/07/2025.

  • 01/07/2025 12:50

    Ato Publicado

  • 19/06/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710917-18.2014.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apdo/Apte: Construtora Penedo Ltda. - Apdo/Apte: Sotel Hotelaria Ltda - Des.

    Paulo Zacarias da Silva - sustentação oral do Advogado Francisco Rossiter de Moraes, pela parte apelante, e do Advogado Paulo Nicholas de Freitas Nunes, pela parte apelada. À unanimidade de votos, em CONHECER de todos os três recursos manejados pelas partes para, no mérito e por idêntica votação, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora nos autos de n. 0710917-18.2014.8.02.0001 e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do réu; e, por fim, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré nos autos de n. 0710910-26.2014.8.02.0001, nos termos do voto do relator - CIVIL E PROCESSUAL.

    APELAÇÕES CÍVEIS.

    JULGAMENTO CONJUNTO.

    INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL.

    RECURSO DA PROPRIETÁRIA EM AÇÃO MOVIDA PELA CONSTRUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    RECURSO DA CONSTRUTORA EM AÇÃO MOVIDA POR SI E RECURSO DA PROPRIETÁRIA EM AÇÃO MOVIDA PELA IMOBILIÁRIA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

    CASO EM EXAME1.

    TRÊS APELAÇÕES CÍVEIS REUNIDAS PARA JULGAMENTO CONJUNTO, TENDO SIDO INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇAS EM AÇÕES AJUIZADAS POR CONSTRUTORA PRETENSA ADQUIRENTE DE IMÓVEL E IMOBILIÁRIA QUE AGENCIOU A VENDA DO BEM ALIENADO A TERCEIRO, RESPECTIVAMENTE, SENDO CONDENADA A EMPRESA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL A INDENIZAR EM DANOS MATERIAIS A PRETENSA ADQUIRENTE, BEM COMO A PAGAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM RELATIVA AO NEGÓCIO FRUSTRADO, DEIXANDO, CONTUDO, DE SER CONDENADA EM DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

    O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE É NULA A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO MOVIDA PELA CONSTRUTORA PRETENSA ADQUIRENTE ANTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO PROLATADA NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO; (II) SE É POSSÍVEL A REVISÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DESTE MESMO AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTORIZANDO A JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO; (III) SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA EMPRESA PROPRIETÁRIA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS À CONSTRUTORA PRETENSA ADQUIRENTE; (IV) SE UMA VEZ DEVIDOS ESTES DANOS MATERIAIS, NESTES DEVESSEM SER INCLUÍDOS OS LUCROS CESSANTES; (V) SE É DEVIDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À CONSTRUTORA PRETENSA ADQUIRENTE; (VI) SE É CABÍVEL O PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM RELATIVA AO NEGÓCIO FRUSTRADO À IMOBILIÁRIA QUE O INTERMEDIOU; (VII) SE HOUVE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS ENSEJADORES DA APLICAÇÃO DE MULTA NA AÇÃO MOVIDA PELA CONSTRUTORA PRETENSA ADQUIRENTE; (VIII) SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NESTA MESMA AÇÃO.III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.

    INEXISTE VÍCIO NO SENTENCIAMENTO DO FEITO ENQUANTO DA TRAMITAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, JULGADO DOIS ANOS ANTES DA SENTENÇA ORA RECORRIDA, E CONTRA O QUAL FORAM INTERPOSTOS RECURSOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES SEM O REQUERIMENTO, TAMPOUCO A ATRIBUIÇÃO, DE EFEITO SUSPENSIVO A ESTES MESMOS RECURSOS.4.

    INCABÍVEL O PEDIDO DE REVISÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, REFERENTE À POSSIBILIDADE DE JUNTADA SUPERVENIENTE DE DOCUMENTOS, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. 4.1. É VEDADO AO JUIZ DECIDIR NOVAMENTE AS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS RELATIVAS À MESMA LIDE, AINDA QUE REFERENTES À MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

    ENTENDIMENTO DO STJ.5.

    O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA INCIDE DESDE A FASE DE FORMAÇÃO DO VÍNCULO OBRIGACIONAL, ANTES MESMO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PRETENDIDO PELAS PARTES.

    JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 5.1.

    FLAGRANTE A VIOLAÇÃO À BOA-FÉ PRÉ-CONTRATUAL DA PARTE DEMANDADA AO ALIMENTAR A EXPECTATIVA DA CONSTRUTORA DE QUE, APÓS A BAIXA DA RESTRIÇÃO DO IMÓVEL, O NEGÓCIO SERIA PERFECTIBILIZADO, APENAS PARA, MENOS DE 6 (SEIS) MESES DEPOIS, ALIENAR O BEM À OUTREM SEM INFORMAR A CONTRAPARTE DA NEGOCIAÇÃO. 6.

    EMBORA RECONHECIDO O DANO MATERIAL SOFRIDO PELA PARTE AUTORA, ANTE O DISPÊNDIO EVITÁVEL DE RECURSOS PELA VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA PROPRIETÁRIA, IMPASSÍVEL É A SUA QUANTIFICAÇÃO NO ATUAL ESTADO DOS AUTOS, DADA A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À AVERIGUAÇÃO E DEFINIÇÃO DA EXTENSÃO DESTE PREJUÍZO. 6.1.

    RECONHECIDO O DIREITO À INDENIZAÇÃO, O VALOR CORRESPONDENTE PODE SER APURADO E DISCUTIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

    JURISPRUDÊNCIA DO STJ.7.

    IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS NA CATEGORIA LUCROS CESSANTES, NÃO SE ADMITINDO A INDENIZAÇÃO DE DANOS HIPOTÉTICOS OU PRESUMIDOS.

    ENTENDIMENTO DO STJ.8.

    DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, NÃO HAVENDO A PRETENSA ADQUIRENTE DEMONSTRADO DE QUE FORMA A NÃO CONCRETIZAÇÃO DA VENDA IMOBILIÁRIA TENHA CAUSADO MÁCULA À SUA HONRA OBJETIVA, ISTO É, À FORMA COMO A CONSTRUTORA PASSOU A SER PERCEBIDA POR CLIENTES, CREDORES, FORNECEDORES, FUNCIONÁRIOS E TERCEIROS EM GERAL.9.

    NÃO SENDO POSSÍVEL IDENTIFICAR, NEM MESMO TENDO SIDO APONTADO, QUALQUER COMPORTAMENTO ESPECÍFICO ACERCA DE ATO OU FATO DE RESPONSABILIDADE DA PRETENSA ADQUIRENTE QUE TENHA CAUSADO PREJUÍZOS ESPECIFICAMENTE AO PROCESSO, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DO PLEITO DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.10.

    A ATUAÇÃO DO CORRETOR CONSTITUI OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, LIMITANDO-SE À APROXIMAÇÃO DAS PARTES E À CONSECUÇÃO DO NEGÓCIO ALMEJADO ENTRE O COMITENTE E O TERCEIRO, QUE COM ELE CONTRATA, SENDO QUE O ARREPENDIMENTO POSTERIOR DE UMA DAS PARTES, POR MOTIVO ALHEIO AO CONTRATO DE CORRETAGEM, EMBORA ACARRETE O DESFAZIMENTO DA AVENÇA, NÃO INFLUENCIA NO DIREITO À REMUNERAÇÃO RESULTANTE DA INTERMEDIAÇÃO.

    ENTENDIMENTO DO STJ.11.

    NÃO SE CONSIDERA PROTELATÓRIO O MANEJO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE O EMBARGANTE APONTA DE FORMA CLARA OS VÍCIOS QUE COMPREENDE HAVER NA DECISÃO EMBARGADA, AINDA QUE TAIS VÍCIOS SEJAM CONSIDERADOS INEXISTENTES PELO JUÍZO, DESCABENDO MULTA, AUSENTE EVIDÊNCIA DE MÁ-FÉ DO EMBARGANTE.IV.

    DISPOSITIVO E TESE12.

    RECURSO DA CONSTRUTORA PRETENSA ADQUIRENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO; RECURSO DA EMPRESA PROPRIETÁRIA NA AÇÃO MOVIDA PELA CONSTRUTORA PRETENSA ADQUIRENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, RECURSO DA MESMA EMPRESA PROPRIETÁRIA NA AÇÃO MOVIDA PELA IMOBILIÁRIA AGENCIADORA DO NEGÓCIO FRUSTRADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    TESE DE JULGAMENTO: CONFIGURA RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE UM DOS NEGOCIANTES DE QUE JÁ CONCLUIU O NEGÓCIO COM TERCEIRO, MANTENDO A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONTRAPARTE POR EXCESSIVO E DESNECESSÁRIO PERÍODO DE TEMPO. __________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.422.941/SC, REL.

    MIN.

    MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 24/6/2024; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.422.754/AL, REL.

    MIN.

    BENEDITO GONÇALVES, 1ª TURMA, J. 21/10/2024; STJ, RESP N. 1.862.508/SP, REL.

    MIN.

    RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, REL.

    PARA ACÓRDÃO MIN.

    NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 24/11/2020; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 1.831.985/RJ, REL.

    MIN.

    MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 28/8/2023; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.199.580/RJ, REL.

    MIN.

    MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 2/10/2023; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.792.450/SP, REL.

    MIN.

    RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 22/8/2022.

    ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Paulo Nicholas de Freitas Nunes (OAB: 5076/AL) - Francisco Rossiter de Moraes (OAB: 6440/AL)

  • 18/06/2025 14:29

    Acórdãocadastrado

  • 18/06/2025 10:02

    Processo Julgado Sessão Presencial

  • 18/06/2025 10:02

    Conhecido o recurso de

  • 10/06/2025 20:04

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 05/06/2025 14:00

    Processo Julgado

  • 04/06/2025 13:56

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 26/05/2025 18:09

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 23/05/2025 11:08

    Incluído em pauta para 23/05/2025 11:08:50 local.

  • 16/04/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 16/04/2025.

  • 15/04/2025 12:08

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 15/04/2025 07:25

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/04/2025 04:56

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/04/2025 10:56

    Solicitação de dia para Julgamento - Relator

  • 17/03/2025 08:58

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/03/2025 09:30

    Retirado de Pauta

  • 10/03/2025 17:26

    Ciente

  • 07/03/2025 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2025 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2025 19:37

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 27/02/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 27/02/2025.

  • 26/02/2025 12:48

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 26/02/2025 11:19

    Incluído em pauta para 26/02/2025 11:19:22 local.

  • 25/02/2025 15:24

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/02/2025 11:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2025 19:04

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 20/02/2025 09:30

    Retirado de Pauta

  • 10/02/2025 11:57

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 07/02/2025 12:40

    Incluído em pauta para 07/02/2025 12:40:01 local.

  • 04/02/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 04/02/2025.

  • 03/02/2025 13:07

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 03/02/2025 11:14

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 31/01/2025 15:16

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/01/2025 13:15

    Solicitação de dia para Julgamento - Relator

  • 12/12/2024 17:43

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 12/12/2024 09:30

    Retirado de Pauta

  • 11/12/2024 14:56

    Ciente

  • 10/12/2024 17:48

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2024 17:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2024 12:46

    Ciente

  • 04/12/2024 11:17

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2024 14:11

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 29/11/2024 12:13

    Incluído em pauta para 29/11/2024 12:13:40 local.

  • 28/11/2024 08:40

    Publicado ato_publicado em 28/11/2024.

  • 28/11/2024 08:34

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 27/11/2024 08:08

    Solicitação de dia para Julgamento - Relator

  • 02/02/2023 10:14

    Conclusos para julgamento

  • 02/02/2023 08:39

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 01/02/2023 19:08

    Processo Transferido

  • 01/02/2023 09:43

    Pedido de Transferência de Processos

  • 03/01/2023 13:24

    Conclusos para julgamento

  • 03/01/2023 13:16

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 03/01/2023 09:51

    Processo Transferido

  • 02/01/2023 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 13:41

    Conclusos para julgamento

  • 14/12/2022 13:41

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/12/2022 13:41

    Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/12/2022 13:41

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento

  • 07/12/2022 14:38

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 27/10/2022 10:59

    Publicado ato_publicado em 27/10/2022.

  • 27/10/2022 10:41

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 26/10/2022 14:31

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 26/10/2022 12:42

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 06/07/2022 15:05

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2022 15:05

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 06/07/2022 15:05

    Distribuído por Prevenção

  • 06/07/2022 15:02

    Registrado para Retificada a autuação

  • 06/07/2022 15:02

    Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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