21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 14:21

Ato Publicado
20/08/2025 11:33

Intimação / Citação à PGE
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0808104-48.2022.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Francisca Alves Bertoldo - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

COMPETÊNCIA PARA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE.

MEDICAMENTO.

OBSERVÂNCIA DO TEMA 1234 DO STF.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 1234.3.

ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, CONSIDERANDO QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA EM MOMENTO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O MÉRITO DO RECURSO PARADIGMA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "1) PARA FINS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA, AS DEMANDAS RELATIVAS A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS NA POLÍTICA PÚBLICA DO SUS, MAS COM REGISTRO NA ANVISA, TRAMITARÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUANDO O VALOR DO TRATAMENTO ANUAL ESPECÍFICO DO FÁRMACO OU DO PRINCÍPIO ATIVO, COM BASE NO PREÇO MÁXIMO DE VENDA DO GOVERNO (PMVG - SITUADO NA ALÍQUOTA ZERO), DIVULGADO PELA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED - LEI 10.742/2003), FOR IGUAL OU SUPERIOR AO VALOR DE 210 SALÁRIOS MÍNIMOS, NA FORMA DO ART. 292 DO CPC. [...] 6) EM RELAÇÃO AOS MEDICAMENTOS INCORPORADOS, CONFORME CONCEITUAÇÃO ESTABELECIDA NO ÂMBITO DA COMISSÃO ESPECIAL E CONSTANTE DO ANEXO I, OS ENTES CONCORDAM EM SEGUIR O FLUXO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL DETALHADO NO ANEXO I, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À COMPETÊNCIA JUDICIAL PARA APRECIAÇÃO DAS DEMANDAS E FORMA DE RESSARCIMENTO ENTRE OS ENTES, QUANDO DEVIDO. ".4.

RESTOU DEFINIDO AINDA QUE O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA SÓ PODERÁ OCORRER NOS PROCESSOS AJUIZADOS EM MOMENTO POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO RE 1.366.243/SC, OCORRIDA EM 19.09.2024, AINDA QUE A AÇÃO VERSE SOBRE MEDICAMENTO INCORPORADO PELO SUS. 5.

A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA SUPREMA CORTE, UMA VEZ QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. 6.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO6.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 1.366.243/SC.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP) - Poliana de Andrade (OAB: 4510/AL) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Daniela Lourenço dos Santos (OAB: 145574/RJ)
19/08/2025 15:25

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 15:25

Conhecido o recurso de
19/08/2025 12:46

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 09:00

Processo Julgado
07/08/2025 14:11

Ato Publicado
06/08/2025 13:14

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0808104-48.2022.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Francisca Alves Bertoldo - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 4 de agosto de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP) - Poliana de Andrade (OAB: 4510/AL) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Daniela Lourenço dos Santos (OAB: 145574/RJ)
04/08/2025 09:42

Ato Publicado
04/08/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 09:14

Incluído em pauta para 04/08/2025 09:14:05 local.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 14:19

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
29/07/2025 14:17

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
28/07/2025 18:37

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
27/07/2025 01:28

Expedição de tipo_de_documento.
27/07/2025 01:28

Expedição de tipo_de_documento.
21/07/2025 15:03

Ciente
21/07/2025 14:57

Conclusos para despacho
21/07/2025 14:53

Expedição de tipo_de_documento.
18/07/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 10:23

Intimação / Citação à PGE
16/07/2025 10:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/07/2025 07:57

Ato Publicado
11/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0808104-48.2022.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Francisca Alves Bertoldo - 'Agravo Interno Cível nº 0808104-48.2022.8.02.0000/50000 Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL).

Procurador : Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP).

Agravada : Francisca Alves Bertoldo.

Defensor P : Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL).

Defensor P : Daniela Lourenço dos Santos (OAB: 145574/RJ).

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025 Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, a ser computado em dobro em razão da prerrogativa conferida pelo art. 186 do referido diploma legal.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP) - Poliana de Andrade (OAB: 4510/AL) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Daniela Lourenço dos Santos (OAB: 145574/RJ)
09/07/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 13:56

Conclusos para despacho
09/07/2025 13:45

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 15:27

Incidente Cadastrado
30/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0808104-48.2022.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravado: Estado de Alagoas - Agravante: Francisca Alves Bertoldo - 'Recurso Extraordinário emAgravo de Instrumento nº 0808104-48.2022.8.02.0000 Recorrente: Estado de Alagoas.

Procurador: Poliana de Andrade (OAB: 4510/AL).

Procurador: Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP).

Recorrida: Francisca Alves Bertoldo.

Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL).

Defensor P: Daniela Lourenço dos Santos (OAB: 145574/RJ).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal.

A parte recorrente alegou, em síntese, que o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" (sic, fl. 137).

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 183/184, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser o recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, de seu turno, se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral, mesmo se tratando de hipótese de repercussão já reconhecida pela Suprema Corte.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal, porquanto o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" ao não reconhecer a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação.

A matéria em debate foi submetida ao Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 1.366.243 / Santa Catarina (Tema 1.234), cujo julgamento foi finalizado no dia 13 de setembro de 2024, com o desprovimento do apelo extremo e a homologação, em parte, dos termos de 3 (três) acordos formalizados, assim sintetizados com as teses fixadas no presente tema 1.234 sob a sistemática da repercussão geral, a saber: "[...] I - Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa.

II - Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. [...] VI -Medicamentos incorporados 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada (o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão.

Outrossim, levando em conta que o acordo sinalizou uma modificação da situação jurídico-processual de vários processos, atualmente em tramitação, em todos os graus de jurisdição, os quais teriam que ser remetidos para a Justiça Federal, naquilo que divergir de parcela dos termos do acordo firmado no STF, no que se refere às demandas relativas ao fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS, foi realizada a modulação dos efeitos determinando que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico.

Logo, considerando que o resultado do julgamento do Tema 1234 foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico no dia 19 de setembro de 2024, com relação às referidas demandas, é possível concluir que apenas aquelas propostas após essa data é que deverão seguir os novos parâmetros estabelecidos pelo STF, do contrário, atenderão os efeitos da cautelar anteriormente deferida e homologada pelo Plenário do STF, mantendo-se, portanto, os processos onde estiverem tramitando, sem deslocamento de competência.

Não obstante, a questão referente à competência foi novamente abordada em sede de embargos de declaração opostos em desfavor do acórdão proferido pelo Plenário do STF, que homologou o acordo realizado pelos entes federados em relação ao tema 1234 da repercussão geral.

Na ocasião, os embargos opostos pela União foram acolhidos parcialmente, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados.

Vejamos: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, 1) não conhecer dos embargos opostos pelos amici curiae e por Vinícius Aluísio de Moraes, como assistente, por ausência dos requisitos legais; 2) rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas acolho-o a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC, e; 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados.

Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico.

Tudo nos termos do voto do Relator.

O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas.

Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024. (grifos aditados) À vista disso, com a nova modulação de efeitos do referido tema, o declínio de competência só poderá ocorrer nos processos ajuizados em momento posterior à publicação do julgamento do mérito do Tema 1.234, ainda que a ação verse sobre medicamento incorporado pelo SUS.

Desta feita, tendo em vista que, in casu, a ação foi proposta em 13/9/2022, impossível o declínio de competência, devendo, por conseguinte, a presente demanda permanecer na Justiça Estadual.

Via de consequência, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, o que faço com fundamento no art. 1.030, I, ''a'', do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
30/04/2025 14:27

Conclusos para despacho
30/04/2025 13:57

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
30/04/2025 13:57

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
30/04/2025 12:17

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/04/2025 12:00

Cessado o sobrestamento do processo
30/04/2025 11:06

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 11:42

Expedição de tipo_de_documento.
15/12/2023 11:43

Ciente
11/12/2023 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2023 01:56

Expedição de tipo_de_documento.
09/12/2023 01:15

Expedição de tipo_de_documento.
28/11/2023 13:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/11/2023 13:48

Intimação / Citação à PGE
27/11/2023 10:02

Publicado ato_publicado em 27/11/2023.
27/11/2023 09:49

Expedição de tipo_de_documento.
24/11/2023 14:43

Decisão Monocrática cadastrada
24/11/2023 13:48

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
24/11/2023 13:48

Vinculação de Tema
24/11/2023 13:47

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
20/10/2023 15:08

Conclusos para despacho
20/10/2023 13:46

Expedição de tipo_de_documento.
20/10/2023 13:41

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2023 01:24

Expedição de tipo_de_documento.
04/07/2023 11:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/06/2023 21:59

Publicado ato_publicado em 23/06/2023.
23/06/2023 21:39

Expedição de tipo_de_documento.
22/06/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
08/06/2023 14:25

Conclusos para despacho
08/06/2023 14:24

Expedição de tipo_de_documento.
08/06/2023 14:23

Ciente
07/06/2023 19:00

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 15:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/06/2023 09:26

Publicado ato_publicado em 06/06/2023.
06/06/2023 09:03

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 13:42

Conclusos para despacho
29/05/2023 13:41

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2023 13:56

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
26/05/2023 13:55

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
26/05/2023 13:55

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
25/05/2023 07:58

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
24/05/2023 11:18

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2023 10:01

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 10:01

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 10:01

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 10:01

Juntada de Outros documentos
09/04/2023 02:01

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2023 01:43

Expedição de tipo_de_documento.
30/03/2023 08:56

Expedição de tipo_de_documento.
29/03/2023 19:16

Intimação / Citação à PGE
29/03/2023 19:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/03/2023 19:15

Vista / Intimação à PGJ
29/03/2023 11:12

Publicado ato_publicado em 29/03/2023.
29/03/2023 11:07

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2023 14:34

Acórdãocadastrado
27/03/2023 17:35

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2023 17:29

Conhecido o recurso de
27/03/2023 09:30

Processo Julgado
23/03/2023 12:41

Expedição de tipo_de_documento.
28/02/2023 11:20

Expedição de tipo_de_documento.
14/02/2023 17:31

Expedição de tipo_de_documento.
14/02/2023 13:13

Expedição de tipo_de_documento.
14/02/2023 08:46

Publicado ato_publicado em 14/02/2023.
13/02/2023 12:32

Incluído em pauta para 13/02/2023 12:32:25 local.
13/02/2023 11:43

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
09/01/2023 09:12

Conclusos para julgamento
09/01/2023 09:10

Volta da PGE
09/01/2023 09:10

Volta da PGJ
09/01/2023 09:08

Expedição de tipo_de_documento.
09/01/2023 09:07

Ciente
06/01/2023 17:00

Juntada de Petição de parecer
06/01/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2022 07:25

Vista / Intimação à PGJ
27/12/2022 07:24

Ciente
27/12/2022 07:24

Certidão sem Prazo
27/12/2022 07:24

Expedição de tipo_de_documento.
26/12/2022 15:31

Juntada de Outros documentos
26/12/2022 15:31

Juntada de Outros documentos
26/12/2022 15:31

Juntada de Outros documentos
26/12/2022 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2022 01:15

Expedição de tipo_de_documento.
20/12/2022 01:15

Expedição de tipo_de_documento.
12/12/2022 14:53

Publicado ato_publicado em 12/12/2022.
12/12/2022 10:30

Expedição de tipo_de_documento.
09/12/2022 08:06

Intimação / Citação à PGE
09/12/2022 08:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/12/2022 08:05

Juntada de Outros documentos
09/12/2022 08:05

Juntada de Outros documentos
08/12/2022 14:34

Decisão Monocrática cadastrada
08/12/2022 00:13

Concedida a Medida Liminar
31/10/2022 08:17

Conclusos para julgamento
31/10/2022 08:17

Expedição de tipo_de_documento.
31/10/2022 08:17

Distribuído por dependência
27/10/2022 14:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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