10/06/2025 00:21

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 12:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 08:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/05/2025 08:01

Expedição de Certidão.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Antã¿nio Carlos Tozzo Mendes Pereira (OAB 12159A/AL), Maria Clara Lima Lira (OAB 18326/AL) Processo 0700152-69.2023.8.02.0066 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Lídio Nunes Lira - Réu: Município de Maceió - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para que: a) o Município de Maceió retire os protestos em nome do Sr.

José Lídio Nunes Lira, bem como exclua a negativação nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), que tenham como gerador débitos referentes ao imóvel localizado na Travessa Dr Sebastiao Da Hora, 97 Bairro Gruta De Lourdes Lote 78 Maceió/Al - Cep: 57.052-835, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil) reais; B) declaro a inexistência de relação jurídico-tributária do autor com o Município de Maceió em relação ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do imóvel objeto desta lide, e, por consequência, qualquer débito que tenha sido gerado desta relação, em razão da ilegitimidade passiva do autor; C) condeno a Municipalidade ré ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

D) condeno o Município ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Publico.

Intimem-se.

Oportunamente, transitada em julgado e apos cautelas de estilo, dê-se baixa e arquive-se os autos.

Maceió/AL,29 de maio de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
29/05/2025 19:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 18:47

Julgado procedente em parte do pedido
29/04/2025 18:12

Conclusos para julgamento
22/11/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
09/11/2024 01:15

Expedição de Certidão.
29/10/2024 13:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/10/2024 13:32

Expedição de Certidão.
29/10/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 11:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/10/2024 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 11:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/10/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2024 11:21

Despacho de Mero Expediente
23/05/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 09:59

Conclusos para despacho
10/05/2024 00:38

Expedição de Certidão.
30/04/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 11:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2024 14:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2024 10:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/04/2024 10:13

Expedição de Certidão.
29/04/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 13:03

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
26/04/2024 13:03

Redistribuição de Processo - Saída
26/04/2024 11:48

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
05/10/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 16:26

Conclusos para despacho
03/07/2023 16:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/07/2023 16:26

Redistribuição de Processo - Saída
03/07/2023 16:26

Recebimento de Processo de Outro Foro
03/07/2023 09:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/06/2023 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 10:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/06/2023 07:57

Conclusos para despacho
25/06/2023 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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