17/06/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 11:51

Conclusos para despacho
06/06/2025 18:29

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 18:29

Apensado ao processo
06/06/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 11:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 11:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Feitosa Barbosa (OAB 14620/AL), Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB 327408/SP), Keila Christian Zanatta Managão Rodrigues (OAB 84676/RJ) Processo 0721876-96.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Maria Borges da Silva - Réu: Xs2 Vida e Previdência S./a., Caixa Vida e Previdencia S/A - Isto posto, com fulcro no art. 487, inc.

I, do CPC, julgo procedente, em parte, a ação em exame, condenando as rés, solidariamente, a devolução em dobro do valor descontado indevidamente da conta pertencente à parte autora (CDC, art. 42, parágrafo único), nos montantes de R$ 412,37 (quatrocentos e doze reais e trinta e sete centavos) e R$ 190,00 (cento e noventa reais), referente aos seguros "Prestamista" e "Assistência Rapidex", atualizados com correção monetária pelo IPCA (CPC, art. 389, paragrafo único), contada da data do efetivo desconto (Súmula nº. 43 do STJ), bem como juros de mora a partir da citação (CC, art. 405), momento em que passará a ser aplicada unicamente a taxa Selic, que comporta juros e correção monetária.

Ademais, presentes ao caso em concreto, de forma concorrente, os pressupostos legais suso enfocados (ato ilícito ou conduta culposa - nexo causal e dano), condeno as partes demandadas, de forma solidária, a indenizar a parte autora, a título de reparação de dano moral, por esta suportado, atento à gravidade, à extensão e a natureza da lesão, bem como às peculiaridades do caso em concreto, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser atualizado com juros de mora pela taxa Selic subtraído o IPCA (CPC, art. 406, §1º), a partir da data do desconto, e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, momento em que passará a ser aplicada a taxa Selic, sem deduções, visto que engloba juros e correção monetária.

Outrossim, julgado improcedente a ação no que diz respeito aos pedidos relacionados à apólice de seguro n.º 081545770018576.

Custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação (CPC, art. 85, §2º), atualizado monetariamente, a serem arcados pelas partes litigantes, na proporção de 60% (sessenta por cento) pelas partes rés e 40% (quarenta por cento) pela parte autora (CPC., art. 86, caput).

Outrossim, por se encontrar a parte autora amparada sob os benefícios da justiça gratuita, ficará a obrigação decorrente do ônus da parte de sua sucumbência suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

P.

R.

I.

Maceió, 29 de maio de 2025.

Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito
29/05/2025 19:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 16:54

Julgado procedente em parte do pedido
06/02/2025 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 13:21

Conclusos para julgamento
13/01/2025 13:20

Expedição de Certidão.
22/10/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 10:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/10/2024 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/10/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 11:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/09/2024 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 19:01

Processo Transferido entre Varas
04/09/2024 19:01

Processo Transferido entre Varas
04/09/2024 18:55

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
30/08/2024 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2024 19:05

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/08/2024 19:05:50, 10ª Vara Cível da Capital.
19/08/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 07:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2024 15:05

Expedição de Carta.
15/07/2024 15:04

Expedição de Carta.
11/06/2024 12:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/06/2024 15:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 13:48

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/08/2024 14:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
29/05/2024 15:12

Processo Transferido entre Varas
29/05/2024 15:11

Processo recebido pelo CJUS
29/05/2024 15:11

Recebimento no CEJUSC
29/05/2024 15:11

Remessa para o CEJUSC
29/05/2024 15:11

Processo recebido pelo CJUS
29/05/2024 15:11

Processo Transferido entre Varas
29/05/2024 10:29

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
28/05/2024 19:43

Despacho de Mero Expediente
06/05/2024 12:11

Conclusos para despacho
06/05/2024 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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