TJAL - 0704582-31.2024.8.02.0001

1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital

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Polo Ativo

Partes

AMAURYWAN FAGUNDES DE SOUZA

CPF *09.***.*21-68

Advogados

HELDER ALCANTARA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB: 11728/AL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

Advogados

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 15:35

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 01/09/2025 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2025 04:01

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 07:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0704582-31.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Violação dos Princípios Administrativos - AUTOR: B1Amaurywan Fagundes de SouzaB0 - Considerando que a parte executada não apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente às p. 98/108, HOMOLOGO-OS para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

    Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3.º, inciso I, do CPC, bem como da Resolução n.º 21/2023 do TJAL, EXPEÇA-SE: (1) Precatório requisitório em face do Estado de Alagoas, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, por meio do sistema de requisição eletrônico, conforme dados abaixo: PRECATÓRIO BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: AMAURYWAN FAGUNDES DE SOUZA (CPF *09.***.*21-68) NASCIMENTO: 26/06/1970 VÍNCULO: ( x ) Servidor Civil ( ) Militar CONDIÇÃO: ( x ) Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( x ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.

    NATUREZA DO CRÉDITO: ( x ) Alimentar ( ) Comum (danos materiais / morais) A) Crédito Principal: VALOR TOTAL: R$ 81.229,18 VALOR ORIGINÁRIO: R$ 60.534,70 VALOR CORRIGIDO (valor originário + correção monetária pelo índice IPCA): R$ 63.074,75 JUROS DE MORA (índice 0,5%): R$ 928,44 JUROS DE MORA (índice selic): R$ 17.225,99 DATA-BASE: 05/2025 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: Sim.

    RRA: Sim, 78 meses.

    RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Sim.

    CONTA BANCÁRIA: Caixa Econômica Federal; Ag. 0056; Conta: 1630-0 B) Reserva Total de Honorários Contratuais (30% - p. 109/112): R$ 24.368,75 B.1) BENEFICIÁRIO 01 (6 % ): MELO, SANTOS DE ANDRADE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ 43.***.***/0001-98) VALOR: R$ 4.873,75 CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, Ag. 2115, Conta Corrente 26568-3 RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA: Não.

    B.2) BENEFICIÁRIO 02 (6 %): HÉLDER ALCÂNTARA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 41.***.***/0001-87 VALOR: R$ 4.873,75 CONTA BANCÁRIA: Banco Inter (077), conta 15640547-4, agência 0001-9 RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA: Não.

    B.3) BENEFICIÁRIO 03 (12%): FELIPE GOMES DE BARROS COSTA (CNPJ 27.***.***/0001-75) VALOR: R$ 9.747,50 CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco (241), Agência 3229-8, Conta Corrente 6910-8 RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA: Não.

    B.4)BENEFICIÁRIO 04 (6 %): EUSTÁQUIO TOLEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 18.***.***/0001-67) VALOR: R$ 4.873,75 CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, Ag. 2250, Conta 142-2 RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA: Não.

    VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Itens A + B): R$ 81.229,18VALOR DEVIDO AO EXEQUENTE (Itens A + B - C): R$ 56.860,43 Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que "é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor".

    Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da requisição a ser expedida.

    Expedida a requisição, arquivem-se os autos.

    A presente decisão servirá também para fins de mandado de intimação/ofício para cumprimento das suas determinações.

  • 19/08/2025 13:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/08/2025 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 10:22

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 31/07/2025 13:18

    Conclusos para julgamento

  • 31/07/2025 13:14

    Reativação de Processo Baixado

  • 08/06/2025 04:00

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 13:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/05/2025 13:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB 11728/AL) Processo 0704582-31.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Amaurywan Fagundes de Souza - I.

    Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugne a execução nos próprios autos.

    II.

    Sem prejuízo do disposto no item I, com fundamento no art. 536, § 4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, retificar o percentual aplicado nas progressões horizontais para os 15% em relação ao exequente, Amaurywan Fagundes de Souza (CPF sob o nº *09.***.*21-68), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro desde já em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

  • 26/05/2025 19:58

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/05/2025 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 14:22

    Decisão Proferida

  • 13/05/2025 18:40

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2025 18:39

    Evolução da Classe Processual

  • 13/05/2025 18:38

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2025 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2025 09:44

    Baixa Definitiva

  • 16/01/2025 09:44

    Transitado em Julgado

  • 23/11/2024 01:12

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2024 13:48

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 12/11/2024 13:18

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/11/2024 12:13

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 12/11/2024 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2024 12:10

    Julgado procedente o pedido

  • 07/11/2024 11:16

    Conclusos para julgamento

  • 22/09/2024 01:05

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2024 15:00

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/09/2024 13:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/09/2024 12:40

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 11/09/2024 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2024 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2024 10:28

    Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/09/2024 10:28

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 10/09/2024 10:17

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 09/09/2024 14:09

    Despacho de Mero Expediente

  • 15/02/2024 15:32

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2024 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2024 11:53

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/02/2024 13:29

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/02/2024 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2024 00:17

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 14:08

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 02/02/2024 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 12:48

    Expedição de Carta.

  • 02/02/2024 12:06

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/02/2024 13:17

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/02/2024 12:38

    Despacho de Mero Expediente

  • 30/01/2024 11:10

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2024 11:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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