28/02/2025 10:37

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 10:37

Transitado em Julgado
19/02/2025 10:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/02/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 11:33

Homologada a Transação
12/02/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 22:26

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 15:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 15:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/02/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 20:47

Conclusos para decisão
03/02/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 10:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP) Processo 0715772-88.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Bradesco Financiamentos SA - Réu: Yasmin Regina dos Santos da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
23/01/2025 12:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 17:40

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 17:40

Apensado ao processo
22/01/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 15:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP) Processo 0715772-88.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Bradesco Financiamentos SA - Réu: Yasmin Regina dos Santos da Silva - SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, proposta por Banco Bradesco Financiamentos SA, em desfavor de Yasmin Regina dos Santos da Silva, ambos qualificados nos autos.

Por meio da presente demanda, a parte autora requer provimento jurisdicional com vistas à apreensão do bem descrito na inicial.

Tal pleito se fundamenta no fato de que, segundo a parte peticionante, o veículo descrito na exordial, teria sido dado em garantia em razão de Crédito Bancário com Pacto de Alienação Fiduciária em Garantia, tendo a parte requerida deixado de cumprir com as prestações assumidas, encontrando-se, atualmente, em mora.

A inicial se fez acompanhar do instrumento contratual, da prova de constituição do devedor em mora seguindo entendimento do STJ em Tema 1.132 e planilha do débito.

Deferida a liminar, verifica-se que houve a devolução do mandado pelo oficial de justiça em razão da ausência de contato da parte autora para cumprimento do mandado.

Em sequência, a parte autora, requereu a realização de buscas do endereço do réu nos sistemas judiciais. É o relatório.

Decido.

Como é cediço, a petição inicial, para ser admitida, deve especificar os elementos dispostos no art. 319 do diploma processual civil, a saber: "I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação".

Além dessas formalidades, a exordial também deve ser instruída com documentação essencial à propositura da demanda, entendida como aquela sem a qual a pretensão não poderá ser apreciada.

Ultrapassado esse ponto, insta consignar que a alienação fiduciária em garantia consiste em negócio jurídico através do qual se transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta do bem, ficando o adquirente com a posse direta e como depositário da coisa móvel alienada com todas as responsabilidades inerentes ao encargo.

A busca e apreensão, por sua vez, mostra-se como instrumento processual adequado para a célere recuperação do bem alienado, tanto assim o é que o próprio Decreto-Lei nº 911/69, em seu art. 2º, §3º autoriza a propositura da medida em sede de plantão judiciário, e no art. 3º, §12º permite que à parte credora "requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo." Verifica-se, portanto, que a localização do veículo é condição indispensável a propositura da ação, não podendo as demandas de busca e apreensão serem promovidas como mero instrumento de cobrança forçada contra o credor.

Deste modo, não tendo sido indicado de forma específica a localização do bem, e, mesmo depois de decorridos 30 (trinta) dias a parte credora não se movimentou para apreensão do bem, além de ter requerido a consulta do endereço do réu nos sistemas judiciais, demonstra, sem sombra de dúvidas, a não localização do bem, que configura-se como ausência de pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo de busca e apreensão.

Portanto, não tendo a autora cumprido com os requisitos para desenvolvimento regular do processo, a extinção da ação é a medida que se impõe.

Assim, diante do exposto, EXTINGO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas remanescentes e honorários advocatícios, uma vez que não houve atividade jurisdicional relevante e citação da parte demandada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, proceda-se com a devida baixa na distribuição e, em seguida, arquivem-se os autos.

Maceió,14 de janeiro de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
15/01/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 12:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/01/2025 12:15

Conclusos para despacho
10/01/2025 12:15

Expedição de Certidão.
12/12/2024 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/12/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2024 14:26

Decisão Proferida
02/09/2024 19:11

Conclusos para despacho
19/08/2024 00:00

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 10:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2024 15:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 17:40

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 10:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/07/2024 14:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 00:20

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 11:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2024 16:38

Mandado Recebido na Central de Mandados
14/05/2024 16:37

Expedição de Mandado.
23/04/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 10:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/04/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 10:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2024 12:48

Decisão Proferida
04/04/2024 11:46

Conclusos para despacho
04/04/2024 11:46

Conclusos para despacho
04/04/2024 11:46

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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