03/06/2025 09:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 0726910-18.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Bradesco Financiamentos Sa - DEFIRO A LIMINAR requerida, para determinar a expedição do mandado de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial.

Caso haja necessidade, autorizo o oficial responsável pelo cumprimento do mandato que requisite auxílio de força policial ou até proceder ao arrombamento, tudo nos termos do art. 536 e parágrafos do CPC e art. 38 do provimento No 45, de 10 de novembro de 2016.

Após o cumprimento da liminar, com a entrega do bem ao autor, cite-se a parte ré para, no prazo de quinze (15) dias, defender-se na causa, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial.

Faça-se constar do mandado de citação que, se o réu pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na petição inicial, o bem lhe será restituído livre de ônus, podendo, ainda assim, responder a demanda como autorizado pelo § 4.° do artigo 3.° do diploma referido.

Caso não faça o pagamento no prazo citado, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena do bem descrito na inicial em favor do credor fiduciário (§ 1.° do artigo 3.°).

Advirto a parte autora que a devolução do mandado sem cumprimento por ausência de contato para fornecer os meios necessários a efetivação da medida contida no mandado, resultará na extinção do processo sem resolução do mérito, conforme previsto nos artigos 477 e 481 do Código de Normas da CGJ/AL (Provimento 13/2023) e no artigo 485, incisos IV do CPC.
02/06/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025 10:14

Decisão Proferida
29/05/2025 10:40

Conclusos para despacho
29/05/2025 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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