30/05/2025 07:50

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Nunes Pereira (OAB 6073/AL), Rita de Cassia Coutinho (OAB 6270/AL), Maria Betânia Nunes Pereira (OAB 4731/AL), Ana Carolina de Oliveira Nunes Pereira (OAB 14965/AL) Processo 0719057-89.2024.8.02.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Autora: Silvia Maria Ribeiro Damasceno Alcantara, Mariluce Bernardo de Melo Lins, Sandra Araujo Lima Cavalcante - Réu: Estado de Alagoas - Diante do exposto, homologo os cálculos de fls. 207/221, no valor de R$ 95.827,29 (noventa e cinco mil, oitocentos e vinte e sete reais e vinte e nove centavos), atualizado até maio de 2025.

Sem custas.

Nos termos da Súmula 345 do STJ, condeno o Estado de Alagoas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente homologado.

Defiro a retenção de honorários contratuais em 9% sobre o crédito principal.

Contudo, indefiro o rateio da verba entre as sociedades de advocacia, pois não há contrato anexado aos autos que contemple essa divisão.

Com o trânsito em julgado, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) de pagamento correspondente(s), atentando-se para as seguintes informações, salvo eventual modificação da sentença, se houver, por meio recursal: A.

CRÉDITO PRINCIPAL: i) tipo da requisição: [ X ] precatório; [ ] RPV (limitado ao valor do maior beneficio do Regime Geral de Previdência Social - art; 1º da Lei Estadual n. 7.155/2010); ii) credor(es): Silvia Maria Ribeiro Damasceno Alcantara, Mariluce Bernardo de Melo Lins e Sandra Araujo Lima Cavalcante; iii) devedor(a): Estado de Alagoas; iv) valor do crédito: indicados nos cálculos de fls. 207/221; v) retenção de honorários contratuais: 9%, em favor de Nunes & Pereira Advogados Associados, conforme contratos anexados aos autos; vi) natureza do crédito: [ ] comum; [ X ] alimentar (art. 100, §1º, da CF); vii) incidência de imposto de renda: [ X ] SIM (RRA: 17 meses); [ ] NÃO; viii) incidência de contribuição previdenciária: [ X ] SIM (14%); [ ] NÃO.

B.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: i) tipo da requisição: [ X ] precatório; [ ] RPV (limitado ao valor do maior beneficio do Regime Geral de Previdência Social - art; 1º da Lei Estadual n. 7.155/2010); ii) credor(es): Nunes e Pereira Advogados Associados; iii) devedor(a): Estado de Alagoas; iv) valor do crédito: R$ 9.582,72; v) natureza do crédito: [ ] comum; [ X ] alimentar (art. 100, §1º, da CF); vi) incidência de imposto de renda: [ X ] SIM; [ ] NÃO; vii) incidência de contribuição previdenciária: [ ] SIM; [ X ] NÃO (art. 33, §13, IN/RFB 2110/2022).

Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor.

Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da(s) requisição(ões) de precatório a ser(em) expedida(s).

Expedida(s) a(s) requisição(ões), intimadas as partes e enviada(s) ao Tribunal, arquivem-se os autos.

Se necessários quaisquer esclarecimentos sobre a(s) requisição(ões) ou a correção de eventuais equívocos ou divergências nos dados apresentados, providencie a Secretaria a retificação e/ou o esclarecimento necessário, certificando-se nos autos e oficiando-se, em seguida, à Diretoria de Precatórios do Tribunal de Justiça de Alagoas.

A conclusão dos autos somente deverá ser realizada se a decisão judicial for imprescindível para o saneamento da divergência ou do equívoco.

P.

R.

I.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
28/05/2025 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 18:17

Julgado procedente o pedido
23/05/2025 11:14

Conclusos para despacho
15/05/2025 17:12

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 11:51

Devolvido CJU - Informação Prestada Sem Cálculo Realizado
07/03/2025 07:21

Remessa à CJU - Atualização/Cálculo
07/03/2025 07:20

Expedição de Certidão.
07/02/2025 16:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2025 21:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 16:27

Decisão Proferida
24/09/2024 17:04

Conclusos para despacho
23/09/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 10:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/09/2024 23:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2024 22:24

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 21:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/08/2024 21:40

Expedição de Certidão.
12/08/2024 21:38

Retificação de Classe Processual
12/08/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 10:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/06/2024 21:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2024 18:38

Decisão Proferida
19/04/2024 13:11

Conclusos para despacho
19/04/2024 12:55

Conclusos para despacho
19/04/2024 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0750374-42.2023.8.02.0001

Banco Pan SA

Josefa Maria Vicente Ferreira

Advogado: Fabio Oliveira Dutra

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/11/2023 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0706116-93.2013.8.02.0001

Claudio Henrique Barnabe Alves

Jose Arquiminio Teixeira de C.neto

Advogado: Luanna Medeiros Lopes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0720120-18.2025.8.02.0001

Juizo de Direito da Infancia e Juventude...

Advogado: Lucas Silva de Albuquerque

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/04/2025 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0704491-04.2025.8.02.0001

Romulo Honorato Costa

Aymore Credito Financiamento e Investime...

Advogado: Diego Antonio de Barros Acioli

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/01/2025 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0835632-30.2017.8.02.0001

Municipio de Maceio

Maria Marluce de Melo Santana

Advogado: Procurador Geral do Municipio de Maceio

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/04/2017 10:19

Exibir Processo