27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Eraldo Silveira Filho - Defensor Público (OAB 10783/AL) Processo 0849810-81.2017.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: José Lopes da Silva Filho - Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ LOPES DA SILVA FILHO, qualificado nos autos, em razão da ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, com fulcro no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso V; e art. 110, todos do Código Penal.

Eventuais medidas cautelares anteriormente aplicadas em desfavor do acusado JOSÉ LOPES DA SILVA FILHO ficam, por consequência lógica, desde já revogadas.

Sem condenação em custas.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações pertinentes.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
09/12/2024 12:56

Conclusos para julgamento
13/11/2024 11:10

Transitado em Julgado em #{data}
31/10/2024 12:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/10/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 08:10

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 07:43

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
31/10/2024 07:43

Expedição de Certidão.
30/10/2024 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/10/2024 15:13

Julgado procedente em parte o pedido
24/10/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 11:17

Conclusos para despacho
28/05/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2024 01:46

Expedição de Certidão.
10/05/2024 00:41

Expedição de Certidão.
08/05/2024 12:54

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/05/2024 12:54

Expedição de Certidão.
29/04/2024 10:35

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/04/2024 10:35

Expedição de Certidão.
23/04/2024 11:04

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/04/2024 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/04/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 10:50

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/04/2024 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/04/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 12:55

Conclusos para despacho
02/02/2024 11:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/02/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/02/2024 09:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/02/2024 09:07

Expedição de Certidão.
01/02/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 07:59

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 07:53

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 17:31

Juntada de Mandado
18/10/2023 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2023 12:04

Expedição de Mandado.
11/09/2023 13:08

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 09:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/06/2023 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/06/2023 10:09

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 10:29

Conclusos para despacho
30/05/2023 10:26

Expedição de Certidão.
30/05/2023 10:16

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 08:14

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 11:09

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
02/02/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
28/01/2023 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2023 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2023 00:29

Expedição de Certidão.
25/01/2023 17:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2023 17:34

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2023 16:12

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 08:38

Juntada de Outros documentos
18/01/2023 11:11

Expedição de Mandado.
18/01/2023 11:10

Expedição de Mandado.
18/01/2023 11:10

Expedição de Mandado.
18/01/2023 11:10

Expedição de Mandado.
18/01/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
17/01/2023 13:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/01/2023 13:06

Expedição de Certidão.
17/01/2023 13:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/01/2023 13:06

Expedição de Certidão.
19/10/2022 09:29

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/10/2022 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/10/2022 09:16

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/02/2023 10:15:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
18/10/2022 09:15

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 12:24

Conclusos para despacho
18/05/2022 13:04

Conclusos para despacho
03/08/2021 12:10

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 13:08

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2020 14:18

Expedição de Certidão.
23/03/2020 17:38

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
23/03/2020 17:38

INCONSISTENTE
29/10/2019 12:38

Juntada de Mandado
29/10/2019 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2019 10:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/10/2019 10:03

Expedição de Mandado.
10/09/2019 09:29

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/09/2019 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/09/2019 15:26

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2019 11:05

Conclusos para despacho
02/08/2019 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2019 12:20

Juntada de Mandado
04/07/2019 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2019 17:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/06/2019 17:06

Expedição de Mandado.
05/02/2019 13:43

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
22/01/2019 18:32

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2017 16:36

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
11/09/2017 14:19

Conclusos para despacho
08/09/2017 11:49

Conclusos para despacho
08/09/2017 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2020

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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