23/08/2025 02:39

Expedição de Certidão.
13/08/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ROBERTO OLIVEIRA ESPINDOLA (OAB 14406/AL), ADV: ROBERTO OLIVEIRA ESPINDOLA (OAB 14406/AL) - Processo 0758344-59.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - AUTOR: B1Claudionor Candido dos SantosB0 - Autos n° 0758344-59.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Invalidez Autor: Claudionor Candido dos Santos Réu e Litisconsorte Passivo: Município de Maceió e outro ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.

Maceió, 12 de agosto de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
12/08/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 14:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/08/2025 14:32

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 14:31

Expedição de Certidão.
12/06/2025 00:24

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/06/2025 15:36

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:32

Expedição de Carta.
05/06/2025 15:50

Decisão Proferida
04/06/2025 11:51

Conclusos para despacho
04/06/2025 11:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/06/2025 11:50

Redistribuição de Processo - Saída
04/06/2025 10:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 08:23

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
03/06/2025 19:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 14:41

Decisão Proferida
30/05/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 08:16

Conclusos para despacho
29/05/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 09:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberto Oliveira Espindola (OAB 14406/AL) Processo 0758344-59.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Claudionor Candido dos Santos - Cuida-se de Ação Declaratória de Isenção c/c Restituição de Imposto de Renda c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por Clauionor Candido dos Santos, através de advogado devidamente habilitado, em face da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas SEMGE/AL e a Prefeitura Municipal de Maceió.

Ocorre que a Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas não tem legitimidade 'ad causam' para figurar no polo passivo de ação ordinária, visto que trata-se de órgão administrativo integrante da estrutura do Estado de Alagoas e destituído, portanto, de personalidade jurídica.

Assim como, cumpre pontuar que o Código de Organização Judiciária (Lei Estadual nº 6.564/2005) prevê que a 18ª Vara Cível da Capital Fazenda Estadual possui competência para processar e julgar os feitos em que interessado o Estado de Alagoas, os entes de sua administração direta e os delegatários dos serviços públicos que conceder ou permitir.

Entretanto, no polo passivo da ação estão o Município de Maceió e uma secretaria municipal, mesmo sendo verificado que a matéria discutida é de competência estadual.

Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, ajustar o polo passivo da ação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

Ademais, caso ocorra a mudança do povo passivos da ação, fica a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: (1) a guia de recolhimento das custas judiciais para fins de análise do pedido referente à justiça gratuita, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC; (2) documentação que comprove não haver condições de arcar com as custas processuais, como, por exemplo, comprovante de rendimento, declaração de imposto de renda, cópia da CTPS com data atual e outros documentos que julgue necessários, uma vez que a gratuidade é concedida aos que comprovarem a insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV).

Após, tornem-se os autos conclusos na fila "ato inicial".

Cumpra-se.

Maceió(AL), 27 de maio de 2025.

Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito
28/05/2025 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 16:28

Despacho de Mero Expediente
27/05/2025 16:15

Conclusos para despacho
27/05/2025 16:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/05/2025 16:15

Redistribuição de Processo - Saída
27/05/2025 15:37

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
19/02/2025 12:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 01:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 17:53

Declarada incompetência
02/12/2024 14:35

Conclusos para despacho
02/12/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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