TJAL - 0704302-65.2021.8.02.0001
1ª instância - 5ª Vara Civel da Capital
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 15:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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01/08/2025 00:00
Intimação
ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL), ADV: URBANO VITALINO ADVOGADOS (OAB 313/PE), ADV: LINDA BÁRBARA DO A.
FRANCA (OAB 15623/AL), ADV: ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI (OAB 28467/PE), ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 32505/PR) - Processo 0704302-65.2021.8.02.0001 - Consignação em Pagamento - DIREITO DO CONSUMIDOR - AUTOR: B1José Oliveira CostaB0 - RÉU: B1Banco Daycoval S/AB0 - B1Banco Bradesco S/AB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica intimada a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração de folhas 490-495, no prazo de 05 (cinco) dias. -
31/07/2025 19:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
31/07/2025 18:54
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 17:40
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2025 17:40
Apensado ao processo
-
31/07/2025 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2025 03:15
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
30/07/2025 19:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
30/07/2025 13:15
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2025 12:41
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2025 12:41
Apensado ao processo
-
30/07/2025 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/07/2025 03:14
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
23/07/2025 00:00
Intimação
ADV: URBANO VITALINO ADVOGADOS (OAB 313/PE), ADV: LINDA BÁRBARA DO A.
FRANCA (OAB 15623/AL), ADV: ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI (OAB 28467/PE), ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 32505/PR), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL) - Processo 0704302-65.2021.8.02.0001 - Consignação em Pagamento - DIREITO DO CONSUMIDOR - AUTOR: B1José Oliveira CostaB0 - RÉU: B1Banco Daycoval S/AB0 - B1Banco Bradesco S/AB0 - SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Pedido de Antecipação de Tutela, Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por José Oliveira Costa em face de Banco Daycoval S.A. e Banco Bradesco S.A., sob alegação de contratação fraudulenta de empréstimo consignado no benefício previdenciário do autor, aposentado e idoso.
O autor narra que jamais contratou o empréstimo consignado de R$ 10.000,00 identificado em seu extrato do INSS, cujas parcelas de R$ 190,67 vêm sendo descontadas mensalmente, e que o valor foi transferido para conta bancária no Banco Bradesco aberta com documentos falsos.
Relata ter registrado boletins de ocorrência, tentado resolver administrativamente e sofrido prejuízos financeiros diretos (necessidade de pedir ajuda para medicamentos e manutenção da casa) e emocionais (ansiedade, insônia e angústia).
Regularmente citados, os réus apresentaram contestação alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade por fato de terceiro (fraude de estelionatário), e no mérito, sustentaram validade do contrato e ausência de dano indenizável.
Houve réplica, rejeitando as preliminares e reiterando os pedidos. É o relatório.
Decido.
Do julgamento antecipado da lide Na espécie, compulsando-se os autos do presente processo, vê-se que elementos de persuasão já existem para a outorga da prestação jurisdicional requerida, posto que as provas documentais carreadas aos autos já deram ensejo à formação do livre convencimento deste Magistrado, sendo desnecessária, portanto, a produção de novas provas, pois, como já mencionado, existem nos autos de elementos de convicção suficientes, de fatos e de direito, que autorizam o julgamento da ação.
Das preliminares Da preliminar de ilegitimidade passiva Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, conforme art. 7º, parágrafo único, do CDC, os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios do serviço, além de haver responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação (art. 14, CDC).
Da falta de interesse de agir Afirma a requerida que jamais fora comunicado administrativamente acerca da situação questionada nos Autos, impossibilitando, assim, que o mesmo adotasse as medidas necessárias para a análise da situação.
Denoto que, não é necessário que se esgote ou que se inicie reclamação administrativa para que se ingresse no Poder Judiciário com a ação - a reclamação administrativa não é requisito necessário e indispensável para se ingressar com ação judicial.
Dessa forma, rejeito tal preliminar.
Do mérito Restou comprovado nos autos, por documentos anexados pelo autor (extrato previdenciário, boletins de ocorrência, protocolo de atendimento com o Banco Daycoval e documentos da conta fraudulenta no Banco Bradesco), que houve contratação fraudulenta, sem anuência do autor.
Os réus não apresentaram contrato assinado ou gravação de voz que demonstrasse a autorização do autor, atraindo-se a aplicação da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e caracterizando falha na prestação do serviço.
Os prejuízos materiais restaram igualmente comprovados, consistindo nos descontos indevidos no benefício previdenciário.
Impõe-se ao réu a responsabilidade integral pelo dano causado ao autor, consistente na devolução das quantias indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário.
A responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não se excluindo o dever de indenizar por alegação de culpa exclusiva de terceiro, pois o risco da atividade bancária inclui a obrigação de manter sistemas seguros, sob pena de responder pelos danos decorrentes de fraudes, conforme consolidado na Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
A teoria do risco do empreendimento, alicerçada no princípio ubi emolumentum, ibi onus, fundamenta a responsabilização daquele que aufere lucro pela atividade, assumindo também os riscos inerentes à prestação de serviço falho.
A repetição do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é cabível quando caracterizada violação à boa-fé objetiva, como no caso em tela, em que houve descontos mensais sem demonstração de contratação válida.
Assim, os valores descontados deverão ser restituídos em dobro, com apuração do montante exato em fase de liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação.
O dano moral, por sua vez, é presumido (in re ipsa), dispensando prova específica, já que o desconto indevido em proventos de natureza alimentar, especialmente de pessoa idosa, atinge diretamente sua dignidade, gerando aflição, sofrimento e insegurança.
Nesse contexto, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, sem configurar enriquecimento sem causa da vítima.
Destaco que, conforme Súmula 326 do STJ, a fixação de valor inferior ao pleiteado na inicial não implica sucumbência recíproca.
Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por JOSÉ OLIVEIRA COSTA em face de BANCO DAYCOVAL S.A. e BANCO BRADESCO S.A., para: a) confirmar a liminar e declarar a inexistência do débito oriundo do contrato de empréstimo consignado indicado nos autos; b) condenar solidariamente os réus à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, a serem apurados em liquidação de sentença; c) condenar solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Quanto aos consectários: a) em relação ao dano material, incidirá juros e correção monetária desde a citação, observando unicamente a taxa SELIC; b) em relação aos danos morais, os juros de mora deverão incidir juros desde a citação, utilizando-se a taxa SELIC, abatendo-se o IPCA-E, e, também, correção monetária da data do arbitramento da indenização, momento a partir do qual deverá incidir unicamente a taxa SELIC.
Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.
Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias, e após, voltem conclusos.
Caso seja interposto recurso de apelação, determino desde logo o seguinte:a) intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, do CPC/2015); b) caso haja apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC/2015); c) decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, §3º, do CPC/2015).
Após o trânsito em julgado, cumpra-se, procedendo-se à baixa e arquivamento.
P.R.I.
Maceió,22 de julho de 2025.
Maurício César Breda Filho Juiz de Direito -
22/07/2025 19:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
22/07/2025 16:17
Julgado procedente em parte do pedido
-
03/06/2025 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2025 21:04
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
16/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB 32505/PR), Urbano Vitalino Advogados (OAB 313/PE), Linda Bárbara do A.
Franca (OAB 15623/AL), Roberta da Camara Lima Cavalcanti (OAB 28467/PE) Processo 0704302-65.2021.8.02.0001 - Consignação em Pagamento - Autor: José Oliveira Costa - Réu: Banco Bradesco S/A, Banco Daycoval S/A - DESPACHO Proceda-se ao cumprimento de despacho de fls. 459, por meio do Sr Oficial de Justiça, intimando o gerente de cada banco para que apresente, em 15 (quinze) dias, os documentos indicados no supracitado despacho, sob pena de multa por ato atentatório a dignidade da justiça, bem como sob pena de crime de desobediência.
Cumpra-se com urgência, por se tratar de meta 02.
Maceió(AL), 15 de maio de 2025.
Maurício César Breda Filho Juiz de Direito -
15/05/2025 19:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/05/2025 15:12
Despacho de Mero Expediente
-
10/02/2025 09:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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10/02/2025 08:38
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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18/01/2025 12:46
Expedição de Ofício.
-
18/01/2025 10:34
Expedição de Ofício.
-
16/01/2025 15:17
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
16/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB 32505/PR), Urbano Vitalino Advogados (OAB 313/PE), Linda Bárbara do A.
Franca (OAB 15623/AL), Roberta da Camara Lima Cavalcanti (OAB 28467/PE) Processo 0704302-65.2021.8.02.0001 - Consignação em Pagamento - Autor: José Oliveira Costa - Réu: Banco Bradesco S/A, Banco Daycoval S/A - DESPACHO Cobra-se informações dos ofícios enviado às págs. 462/463.
Expedientes necessários.
Maceió(AL), 15 de janeiro de 2025.
Maurício César Breda Filho Juiz de Direito -
15/01/2025 13:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
15/01/2025 12:37
Proferido despacho de mero expediente
-
07/10/2024 08:47
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/10/2024 07:29
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/09/2024 13:11
Expedição de Ofício.
-
08/09/2024 13:01
Expedição de Ofício.
-
15/08/2024 10:20
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
14/08/2024 19:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
14/08/2024 16:29
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2024 16:05
Conclusos para despacho
-
28/02/2024 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2024 23:04
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2024 10:29
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
29/01/2024 13:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
29/01/2024 11:04
Proferido despacho de mero expediente
-
18/01/2024 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/01/2024 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2023 08:43
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/07/2023 18:23
Expedição de Carta.
-
01/06/2023 09:35
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
31/05/2023 19:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
31/05/2023 16:50
Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2022 18:52
Conclusos para despacho
-
31/05/2022 11:18
Conclusos para despacho
-
26/05/2022 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2022 11:28
Conclusos para despacho
-
23/05/2022 11:26
Expedição de Certidão.
-
16/05/2022 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2022 09:16
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
06/05/2022 13:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
06/05/2022 12:07
Proferido despacho de mero expediente
-
03/01/2022 15:54
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2021 14:57
Conclusos para despacho
-
21/07/2021 21:55
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2021 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2021 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2021 09:06
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
18/06/2021 13:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
18/06/2021 09:38
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2021 23:10
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2021 09:16
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
21/05/2021 13:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
21/05/2021 11:58
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2021 10:27
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2021 14:42
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2021 14:40
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
03/05/2021 02:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2021 16:25
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2021 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2021 03:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/04/2021 03:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/03/2021 09:08
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
26/03/2021 09:08
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
26/03/2021 09:08
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
25/03/2021 15:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
25/03/2021 15:42
Expedição de Carta.
-
25/03/2021 15:38
Expedição de Carta.
-
25/03/2021 15:20
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2021 14:36
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/05/2021 14:30:00, 5ª Vara Cível da Capital.
-
25/03/2021 14:30
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2021 01:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/03/2021 01:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/03/2021 17:05
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2021 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2021 08:20
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
02/03/2021 19:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
02/03/2021 13:18
Expedição de Carta.
-
02/03/2021 13:17
Expedição de Carta.
-
02/03/2021 08:54
Concedida a Medida Liminar
-
25/02/2021 16:10
Conclusos para despacho
-
25/02/2021 16:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/02/2021
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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