04/06/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 12:25

Expedição de Mandado.
28/05/2025 12:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/05/2025 12:15

Expedição de Certidão.
28/05/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 11:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Levy de Araujo Nunes (OAB 18977/AL) Processo 0800029-90.2023.8.02.0030 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Reptado: Gilmar Rodrigues Araújo - Tendo em vista que se trata de delito de menor potencial ofensivo e que a proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público (págs. 64/65) foi aceita pelo réu (pág. 71), devidamente assistido por defensor, em conformidade com o art. 76 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais.

De modo subsidiário e para fins de garantir o cumprimento da transação, autorizo desde já o parcelamento do valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) em até 10 parcelas de R$ 151,80 (cento e cinquenta e um reais e oitenta centavos).

Determino a comunicação da homologação à Central de Informação dos Benefícios dos Juizados Especiais Criminais - CIBJEC, nos termos do Provimento nº 03/2006 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas.

Após o cumprimento integral das obrigações pactuadas, dê-se vista ao Ministério Público, e, na sequência, voltem os autos conclusos.

Intimem-se as partes acerca da presente sentença. Às providências.
27/05/2025 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 17:25

Homologação de Transação Penal
23/05/2025 14:47

Conclusos para despacho
23/05/2025 14:44

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 13:13

Expedição de Mandado.
29/07/2024 13:22

Expedição de Certidão.
29/07/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 02:38

Expedição de Certidão.
18/07/2024 13:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/07/2024 13:20

Expedição de Certidão.
18/07/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 11:23

Expedição de Certidão.
18/07/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 11:07

Expedição de Certidão.
18/07/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 10:39

Juntada de Outros documentos
14/07/2024 19:13

Despacho de Mero Expediente
07/06/2024 11:31

Conclusos para despacho
07/06/2024 11:16

Expedição de Certidão.
30/11/2023 07:54

Expedição de Certidão.
29/11/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2023 09:36

Expedição de Certidão.
10/11/2023 11:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/11/2023 11:48

Expedição de Certidão.
10/11/2023 11:48

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
10/11/2023 11:07

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/11/2023 11:07:37, Vara do Único Ofício de Piranhas.
03/10/2023 13:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2023 03:35

Expedição de Certidão.
18/09/2023 22:24

Expedição de Certidão.
18/09/2023 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 14:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/09/2023 14:05

Expedição de Certidão.
13/09/2023 14:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/09/2023 14:04

Expedição de Certidão.
13/09/2023 12:46

Expedição de Mandado.
13/09/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 09:58

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/10/2023 12:45:00, Vara do Único Ofício de Piranhas.
02/05/2023 11:10

Expedição de Certidão.
01/05/2023 10:28

Despacho de Mero Expediente
19/04/2023 07:38

Conclusos para despacho
19/04/2023 07:28

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 21:51

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 21:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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