03/06/2025 09:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Maylla Barbosa Marinho (OAB 10313/AL) Processo 0717582-24.2024.8.02.0058 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Requerente: Maria Eliane Barbosa Marinho, Marcos Eduardo Barbosa Marinho, Maylla Barbosa Marinho de Oliveira - DESPACHO Dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil (CPC) que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Ademais, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal deJustiça (STJ),"a presunção de veracidadedacondição de hipossuficiência do postulantedaassistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido" (AgInt no AREsp 1.671.512/SP).

Dessa forma, diante da insuficiência de elementos para o deferimento do benefício processual, intime-se o(a) autor(a), para que comprove a sua incapacidade financeira para arcar com as despesas do processo, juntando aos autos as três últimas declarações do Imposto de Renda, contracheque, carteira de trabalho (CTPS), o extrato bancário dos últimos três meses, comprovação de despesas ordinárias, bem como a documentação que entender necessária para tal finalidade, no prazo de 10 (dez) dias.

Deverá o(a) autor(a), no mesmo prazo, juntar aos autos a Guia de Recolhimento Judicial (GRJ), necessária para a análise do pedido de gratuidade formulado.

Fica o(a) autor(a) advertido(a) de que: a) poderá, no mesmo prazo, juntar aos autos o comprovante de pagamento das custas processuais iniciais; b) deixando de juntar a documentação complementar de sua incapacidade financeira ou o comprovante de pagamento das custas processuais no prazo assinalado, tal omissão será considerada como desinteresse no seu pagamento, implicando na extinção do processo, com o cancelamento da distribuição.

Considerando que o(a) falecido(a) deixou bens, conforme certidão de óbito de págs. 13, intimem-se os requerentes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a falta de interesse processual, diante da inadequação da via eleita para recebimento dos valores.

Após, voltem-me os autos conclusos na fila ATO INICIAL.

Cumpra-se.

Arapiraca, data da assinatura eletrônica.

Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito
02/06/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025 04:21

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/02/2025 08:31

Conclusos para despacho
19/12/2024 13:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/12/2024 13:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/12/2024 13:29

Redistribuição de Processo - Saída
18/12/2024 13:04

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
18/12/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2024 08:26

Decisão Proferida
11/12/2024 14:40

Conclusos para despacho
11/12/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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