TJAL - 0720304-42.2023.8.02.0001
1ª instância - 30ª Vara Civel da Capital
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 00:00
Intimação
ADV: MARLON CAVALCANTE SILVA (OAB 14658/AL), ADV: MARLON CAVALCANTE SILVA (OAB 14658/AL), ADV: DR.
MIRABEL ALVES ROCHA (OAB 4489/AL), ADV: MARLON CAVALCANTE SILVA (OAB 14658/AL), ADV: ALBERTO JORGE FERREIRA DOS SANTOS (OAB 5123/AL) - Processo 0720304-42.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: B1Maria José da SilvaB0 - RÉ: B1Valdelice Maria dos SantosB0 - B1Andressa Edja Pereira SantosB0 - B1Amanda Stephane Pereira SantosB0 - Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fulcro no art. 513, caput, c/c art. 924, II, ambos do Código de Processo Civil de 2015, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Em consequência, PROMOVA-SE a transferência, nos seguintes termos: I.
Em favor da Exequente, Sra.
MARIA JOSÉ DA SILVA, portadora do RG nº 400.880 e inscrita no CPF sob o nº *22.***.*26-91, para o levantamento da quantia de R$ 1.959,30 (mil novecentos e cinquenta e nove reais e trinta centavos), devidamente acrescida das correções legais incidentes sobre o depósito judicial, a ser creditada na chave PIX de nº *22.***.*26-91.
II.
Em favor da sociedade de advogados FERREIRA amp SANTOS ADVOCACIA, inscrita na OAB/AL sob o nº 2400348 e no CNPJ sob o nº 54.***.***/0001-78, para o levantamento do montante de R$ 1.119,60 (mil cento e dezenove reais e sessenta centavos), com os acréscimos legais do depósito judicial, valor este referente aos honorários advocatícios contratuais (30% sobre o proveito econômico da autora, conforme pacto de fl. 9) somados aos honorários sucumbenciais.
O crédito deverá ser efetuado na chave PIX de nº 54.***.***/0001-78.
Sem custas, considerando que o pagamento se deu de forma voluntária.
Sem honorários.
Com a expedição do alvará judicial, e não havendo requerimentos adicionais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.
Providências de praxe.
Publico.
Intimem-se pelo DJE.
Cumpra-se.
Maceió, AL, terça-feira, 26 de agosto de 2025.
ISABELLE COUTINHO DANTAS Juíza de Direito -
26/08/2025 18:09
Julgado procedente o pedido
-
21/08/2025 18:21
Conclusos para despacho
-
21/08/2025 18:16
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2025 09:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/08/2025 09:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/08/2025 08:58
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/08/2025 13:51
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 13:51
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2025 09:16
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
14/08/2025 02:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
13/08/2025 16:02
Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
-
13/08/2025 16:00
Realizado cálculo de custas
-
13/08/2025 16:00
Realizado cálculo de custas
-
13/08/2025 15:59
Realizado cálculo de custas
-
13/08/2025 15:59
Realizado cálculo de custas
-
13/08/2025 15:58
Recebimento de Processo no GECOF
-
13/08/2025 15:58
Análise de Custas Finais - GECOF
-
06/08/2025 00:29
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2025 19:24
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2025 15:51
Remessa à CJU - Custas
-
29/07/2025 15:50
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2025 15:34
Expedição de Carta.
-
29/07/2025 15:31
Expedição de Carta.
-
29/07/2025 15:28
Expedição de Carta.
-
29/07/2025 15:15
Transitado em Julgado
-
16/07/2025 18:34
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2025 16:11
Juntada de Outros documentos
-
28/05/2025 10:50
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
28/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Alberto Jorge Ferreira dos Santos (OAB 5123/AL), Marlon Cavalcante Silva (OAB 14658/AL) Processo 0720304-42.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José da Silva - Ré: Valdelice Maria dos Santos, Andressa Edja Pereira Santos, Amanda Stephane Pereira Santos - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito do processo, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar as rés à obrigação de suprimir a árvore em questão, no prazo de 15 dias, sob pena de fixação de multa, observando a disciplina da legislação ambiental municipal; b) Condenar as rés a indenizarem a autora no dano material comprovado, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). b.1) Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os danos materiais devem ser acrescido de correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, do pagamento de fl. 29; e juros moratórios, a partir do evento danoso (art. 398 do CC cc Súmula 54 STJ), isto é, igualmente, as datas do comprovante de fl. 29. b.2) Para o cálculo da correção monetária, deverá ser aplicado o índice previsto no art. 606 do Código de Normas Judiciais deste Tribunal, qual seja, o INPC, acrescido de juros simples de 1% ao mês, conforme dispõe o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional.
Entretanto, como ambos os consectários coincidirão, será aplicada unicamente a taxa SELIC, conforme estabelecido no REsp 1.795.982, ao menos, até 30/08/2024. b.3) A partir de 31/08/2024, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que conferiu nova redação ao art. 389, com o acréscimo do parágrafo único, e ao art. 406, §1º, ambos do Código Civil, deverá ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária, e os juros moratórios serão calculados com base na taxa SELIC, deduzindo-se o índice de atualização monetária.
Dado a sucumbência recíproca, as custas serão igualmente divididas entre as partes.
Ressalto que, para fins de pagamento das custas, serão incluídas as custas iniciais, as quais foram dispensadas em razão da gratuidade concedida, nos termos do art. 32, §§ 1º, 3º e 5º da Resolução nº 19/2007 do TJ/AL.
Condeno o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado do autor, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.
Em contrapartida, condeno o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado do réu, no percentual de 10%, calculados sobre R$ 39.060,00 devidamente atualizado, correspondente à parte dos pedidos em que sucumbiu.
As custas e honorários sucumbenciais terão sua exigibilidade suspensa por 05 (cinco) anos em favor exclusivamente da parte autora, conforme disposição do § 3º, do art. 98, do CPC.
Acaso haja interposição de apelação no prazo legal (15 dias - art. 1003, § 5º do CPC), intime-se a parte recorrida para contrarrazoar, e uma vez decorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação, remetam-se imediatamente os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas (art. 1010, § 3o, CPC), com as homenagens de estilo, independentemente de novo despacho.
Caso sejam opostos embargos de declaração, certifique-se sua tempestividade e, sendo tempestivos, vista à parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 05 dias, retornando-me os autos conclusos para julgamento.
Não havendo interposição de recurso dentro do prazo legal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e, inexistindo requerimentos ou incidentes pendentes de análise, arquivem-se os autos, observando-se as recomendações delineadas no Código de Normas Judiciais.
Publico.
Intimem-se pelo DJEN.
Cumpra-se. -
27/05/2025 19:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
27/05/2025 17:40
Julgado procedente em parte do pedido
-
31/07/2024 18:08
Conclusos para julgamento
-
30/07/2024 14:55
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2024 11:26
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
09/07/2024 21:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
09/07/2024 14:27
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 15:10
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2024 12:04
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
04/06/2024 21:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
04/06/2024 18:42
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2024 18:41
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2024 17:18
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/05/2024 17:18:43, 30ª Vara Cível da Capital.
-
28/05/2024 16:24
Expedição de Certidão.
-
10/05/2024 17:00
Juntada de Outros documentos
-
15/02/2024 11:45
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
09/02/2024 13:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
09/02/2024 12:38
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2023 13:26
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/05/2024 15:00:00, 30ª Vara Cível da Capital.
-
06/10/2023 11:51
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2023 17:01
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2023 11:19
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
18/09/2023 23:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
18/09/2023 20:23
Despacho de Mero Expediente
-
16/08/2023 18:28
Conclusos para despacho
-
14/08/2023 15:00
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2023 11:41
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
24/07/2023 19:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
24/07/2023 15:20
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2023 16:40
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2023 11:11
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2023 09:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/07/2023 09:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/07/2023 09:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/06/2023 08:55
Expedição de Carta.
-
16/06/2023 08:55
Expedição de Carta.
-
16/06/2023 08:54
Expedição de Carta.
-
07/06/2023 10:38
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
06/06/2023 19:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
06/06/2023 15:36
Decisão Proferida
-
18/05/2023 12:56
Conclusos para despacho
-
18/05/2023 12:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/05/2023
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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