02/07/2025 07:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2025 11:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2025 16:23

Expedição de Carta.
09/06/2025 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 10:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rômulo Santa Rosa Alves (OAB 3208/SE), Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 15710A/AL) Processo 0700867-95.2025.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Itálo Itamar Felix de Araujo - Réu: Mercadopago.com Representações Ltda (Mercado Pago) - 323 - À luz do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA REQUESTRADA, inaudita altera pars, para DETERMINAR a suspensão da cobrança das parcelas vinculadas ao parcelamento unilateral do débito originalmente fixado em R$ 7.369,44 (sete mil, trezentos e sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), vencido em 20.12,2024, discutido na presente lide, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa, que desde já arbitro no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de outras sanções penais em caso de desobediência.

DEFIRO, ainda, o pedido de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, competindo à parte ré demonstrar a regularidade da cobrança impugnada, especialmente quanto à legalidade do parcelamento efetuado sem a anuência expressa do autor, com apresentação de documentação que comprove o consentimento do consumidor e a observância das normas regulatórias pertinentes.

Cumpra-se a audiência designada, com fundamento no art. 16 e seguintes Lei nº. 9.099/95.

Não obstante, CITE(M)-SE o(s) réu(s), na forma do art. 18 da Lei n. 9.099/95, para comparecer(em) na audiência suso mencionada e nela apresentar(em), caso queira(m), contestação, sob a advertência de que, em caso de não comparecimento, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

Fique também ciente o requerente de que a sua ausência injustificada implica em extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95.

Intime-se a parte ré, no mesmo ato, acerca da(s) determinação(ões) da presente decisão.

Intimem-se as partes desta decisão.

Valerá cópia do presente pronunciamento como mandado da(s) citação(ões) e intimação(ões) por oficial de justiça que eventualmente se fizerem necessárias (art. 18, III, Lei n. 9.099/95).

P.

C.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
29/05/2025 19:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 14:49

Decisão Proferida
27/05/2025 20:42

Conclusos para despacho
27/05/2025 01:41

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2025 08:01

Expedição de Carta.
17/05/2025 08:00

Expedição de Carta.
17/05/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 15:00

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 10/11/2025 08:30:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
06/05/2025 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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