30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Fondazzi (OAB 58844/PR) Processo 0700418-74.2024.8.02.0081 - Cumprimento de sentença - Exequente: Unnika Formaturas e Becas Ltda ¿ Me - Visto em autoinspeção - 2025 DECISÃO Considerando o decurso do prazo para pagamento do débito, sem manifestação das partes executadas, determino a realização de penhora on-line de tantos bens quantos bastem para garantia a execução (art. 523, §3º e art. 829 e ss, do CPC).

Em que pese o AR de fl. 57 ter retornado negativo, reconheço a validade da intimação nos termos do artigo 19, §2º da Lei 9.099/95.

Intime-se a parte exequente para juntar aos autos o relatório atualizado do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Cumprida a determinação retro, promova-se a busca de bens por intermédio dos sistemas eletrônicos, SISBAJUD e, se necessário, RENAJUD, SNIPER e utilização da TEIMOSINHA, nesta ordem, levando-se em consideração o valor exequendo informado pela parte exequente, devendo, ainda, ser realizada a restrição de transferência do(s) veículo(s) registrado(s) em nome da parte executada, ressalvada a hipótese de restrição por alienação fiduciária.

Restando frutíferas as buscas, intime-se a parte executada para que possa, caso queira, em 15 (quinze) dias, embargar a execução, nos termos do art. 525, §11, do CPC e Enunciado 142 do FONAJE.

Decorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte executada, certifique-se o decurso.

Em ato contínuo, proceda-se: 1) Em se tratando de penhora de dinheiro, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Requerida a expedição de alvará judicial, ou decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se com a expedição de alvará para liberação do valor bloqueado, e intime-se a parte exequente para recebimento em 05 dias; 1.1) Sendo requerida a expedição de alvará judicial de forma autônoma para parte e advogado, verifique-se se foi juntado aos autos o contrato de honorários advocatícios, para verba contratual, caso tenha sido juntado, expeçam-se os alvarás apartados. 2) Em caso de constrição veicular e, sendo requerida a penhora do automóvel, determino a expedição de mandado de penhora, intimação e avaliação do veículo constrito, nos termos do arts. 839, 840, §§1º, 2º, 845, 870, 872, devendo o bem ser depositado em poder do exequente, ou em poder do executado, caso o exequente concorde (CPC/2015, 840, §§1),devendo ainda ser realizada a intimação do executado para apresentação de impugnação à penhora(CPC/2015, art. 841, caput). 2.1) Cumpridas as determinações acima, após o prazo de oposição dos Embargos à Execução (15 dias), intime-se o exequente para que manifeste interesse na adjudicação ou alienação iniciativa particular do bem penhorado, no prazo de 05 dias, sob pena de desconstituição da penhora realizada e extinção do feito por ausência de interesse processual.

Restando infrutíferas as tentativas de satisfação do crédito através dos sistemas eletrônicos acima descritos, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, a ser cumprido por Oficial de Justiça, no prazo legal.

Não sendo a parte promovida residente na Jurisdição deste Juizado, expeça-se Carta Precatória.

Realizada a penhora de bens por Oficial de Justiça e decorrido o prazo de impugnação, intime-se o exequente para que manifeste interesse na adjudicação ou alienação iniciativa particular do bem penhorado, no prazo de 05 dias, sob pena de desconstituição da penhora realizada e extinção do feito por ausência de interesse processual.

Decorrido o prazo da parte exequente, retornem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
20/09/2024 16:47

Conclusos para decisão
20/09/2024 16:47

Expedição de Certidão.
23/08/2024 07:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2024 07:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2024 17:59

Expedição de Carta.
18/07/2024 17:59

Expedição de Carta.
18/07/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 17:51

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
18/07/2024 17:51

Processo Reativado
18/07/2024 17:41

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 14:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2024 14:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/04/2024 08:16

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 17:44

Expedição de Carta.
17/04/2024 17:43

Expedição de Carta.
17/04/2024 14:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/04/2024 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/04/2024 13:20

Homologada a Transação
08/04/2024 12:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2024 12:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2024 12:49

Conclusos para despacho
04/04/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 13:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/03/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/03/2024 09:21

Expedição de Carta.
20/03/2024 09:20

Expedição de Carta.
20/03/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 11:18

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 19/06/2024 09:30:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
08/03/2024 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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