21/08/2025 15:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FABIANO DE ALBUQUERQUE MEDEIROS (OAB 19425/AL), ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE) - Processo 0738016-11.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - AUTORA: B1Ione Taveiros de MouraB0 - RÉU: B1Banco do Brasil S.AB0 - O Código de Processo Civil, em seu art. 1037, II, prevê a possibilidade de suspensão do processo quando houver questão de direito repetitivo pendente de julgamento em tribunal superior ou em recurso especial ou extraordinário.

A finalidade dessa suspensão é garantir uniformidade na interpretação da lei e evitar decisões conflitantes, promovendo a segurança jurídica e a eficiência do sistema processual.

No presente caso, verifica-se que a controvérsia jurídica discutida neste processo é idêntica àquela submetida ao julgamento do STJ, no âmbito do REsp 2162222/PE, cujo tema 1300 está sob análise e aguarda decisão final.

Diante disso, a suspensão do processo é medida adequada para evitar a proliferação de decisões divergentes e para assegurar que a questão de direito seja uniformemente interpretada e aplicada, conforme o entendimento que será firmado pelo tribunal competente.

Pelo exposto, SUSPENDO o andamento deste processo até o julgamento definitivo do tema repetitivo pelo STJ, nos termos do art. 1037, II, do CPC.

Intimem-se as partes para ciência desta decisão.

Cumpra-se
19/08/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 18:53

Decisão Proferida
19/08/2025 17:14

Conclusos para decisão
05/06/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 09:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), Fabiano de Albuquerque Medeiros (OAB 19425/AL) Processo 0738016-11.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ione Taveiros de Moura - Réu: Banco do Brasil S.A - 1.Defiro o requerido as fls. 153/156, no que concerne a realização de perícia contábil. 2.Ademais, constata-se que, no que pertine à prova pericial, vindicada pelo acionante, este, todavia, é beneficiário da justiça gratuita, não possuindo, assim, recursos suficientes a suportar as despesas com a produção de prova vindicada. 3.Prevê o art. 95 do CPC, que cabe à parte que requereu a perícia a responsabilidade pelo ônus da remuneração do expert.

Por outro lado, repita-se, a parte autora, requerente deste meio de prova, encontra-se amparada pelos benefícios da justiça gratuita, abrangendo este o pagamento de honorários periciais, à luz do disposto no artigo 98, § 1º, inciso VI, do CPC. 4.Neste diapasão, verificado que a alegação de hipossuficiência restara corroborada pelo contexto dos autos, haja vista, sobretudo, a presunção de veracidade da incapacidade da declaração de pobreza prevista no § 3º do art. 99 do Nosso Digesto Processual Civil, restando deferida a assistência gratuita em favor do autor, entendo, ainda, por deferir a inversão do ônus da prova vindicada, para fins de que a parte ré arque com os honorários periciais. 5.Assim, nomeio o perito judicial contábil, José Carlos Medeiros Silva, e-mail: [email protected], para atuar como perito nos presentes autos. 6.Apresentem as partes os seus quesitos e indiquem seus assistentes técnicos, no prazo de quinze dias, a fim de se possibilitar ao perito a elaboração de sua proposta de honorários (art. 465, §1º, CPC). 7.Ato contínuo, intime-se o perito acerca de sua nomeação, por e-mail, especificando a avaliação a ser realizada, bem como para que o mesmo apresente sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme §2º, inciso I, do art. 465 do CPC. 8.Fixo o prazo de trinta dias para entrega do laudo pericial, o qual deverá descrever o método utilizado e responder conclusivamente aos quesitos formulados. 9.Cumpra-se.

Dê-se ciência.
28/05/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 18:58

Decisão Proferida
10/02/2025 16:06

Conclusos para decisão
18/11/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/10/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/10/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 11:52

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 20:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2024 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 15:08

Expedição de Carta.
13/08/2024 10:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2024 14:47

Decisão Proferida
08/08/2024 18:55

Conclusos para despacho
08/08/2024 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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