TJAL - 0762386-54.2024.8.02.0001

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 8100A/TO), Caroline Neiva Christofano Macedo (OAB 15766/AL) Processo 0762386-54.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Réu: Davi de Lima Santos Queiroz - Nestas condições, sem mais delongas, DEFIRO LIMINARMENTE O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na peça inaugural, que deverá ser cumprida com prudência e moderação, devendo ficar o bem com o fiel depositário indicado no caderno processual.

Após o cumprimento da liminar, cite-se o Réu nos exatos termos do § 2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, alterado pela Lei nº 10.931/2004 e pelo novel Lei 13.043/2014, para pagar, querendo, no prazo de 05(cinco) dias, contados da execução da liminar, a integralidade da dívida, inclusive, verba honorária, a qual desde logo fixo no percentual de 10%(dez por cento) incidente sobre o valor da causa devidamente atualizado a partir do ajuizamento da ação.

Atendida a obrigação nos exatos termos do exposto acima, devolva-se o bem através de Mandado de Restituição, inclusive fazendo nele expressa menção quanto à liberação do gravame, independente de novo Despacho/Decisão, evitando-se que assim haja a alienação por parte da instituição financeira.

Fica observado que, após a execução/cumprimento da liminar aqui deferida, o Réu que poderá, querendo, apresentar resposta no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de ser incurso nos efeitos da revelia (art. 344, do Código de Processo Civil).

Expeça-se o competente MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO, sendo deferidas as prerrogativas do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, depositando-se o bem com o fiel depositário indicado no caderno processual, mediante assinatura do competente termo.

Com vistas a imprimir o necessário prosseguimento do feito, evitando-se a devolução do respectivo mandado, defiro, se necessário, ordem de arrombamento e ingresso no endereço em que se localize o bem descrito na exordial, sem olvidar reforço policial, evidenciado o caso de obstrução do cumprimento da ordem judicial.

Frise-se que o decisum em mesa somente será cumprido à medida em que o(a) Autor(a) viabilize a logística indispensável a sua concretização, mormente por ser vedada a intermediação de contratação de serviço por qualquer servidor do Tribunal de Justiça de Alagoas e, ser vedado, especialmente, aos Oficiais de Justiça, a condução dos veículos respectivos.

Destarte, é de bom alvitre destacar que os Oficiais de Justiça (cujo contato deverá ser obtido junto à Central de Mandados) que não obtiverem, no prazo de 30(trinta) dias corridos, o contato do(a) Autor(a) ou de seus representantes, com o finalidade de serem disponibilizadas as condições acima destacadas, devolverão os mandados sem cumprimento e devidamente certificados, nos termos do art. 481, do Código de Normas e Serventias de 2023.

Intime-se, a par dos comandos alhures ficados, o(a) Autor(a), por seus advogados, para, no prazo de 15(quinze) dias, promovê-los de forma efetiva, em consonância com o Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Alagoas.

Advirta-se à Secretaria desta 1ª Vara Cível da Capital que, na hipótese de não cumprimento das medidas acima, independentemente de novo provimento judicial, deverá promover a intimação pessoal do(a) Autor(a) pela via postal, dando-lhe ciência de que será expedido novo mandado de busca e apreensão assim que o AR dessa intimação for devolvido e somente quando este for devolvido; frisando-se que no prazo de 30 (trinta) dias (aquele fixado para cumprimento) deverá o(a) Autor(a) manter contato com o Oficial de Justiça, conforme art. 481, do Código de Normas e Serventias de 2023; e caso o novo mandado de busca e apreensão reste frustrado por inércia do(a) Autor(a), certificado nos autos pelo Oficial de Justiça responsável pela diligência, o processo será imediatamente extinto, sem resolução do mérito, independentemente de nova intimação.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Maceió , 28 de maio de 2025.

Marclí Guimarães de Aguiar Juíza de Direito