27/05/2025 11:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Virgínia de Andrade Garcia (OAB 3995/AL), Luciana Gouveia Omena Bernardi (OAB 6132/AL) Processo 0708042-94.2022.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Andrea Tomarchio - Réu: Giovanni Giuseppe Corleone, José Lima de Almeida - Nestas condições, sem maiores delongas, defiro o pedido, ao passo que determino a expedição de ordem de bloqueio/indisponibilidade, a ser cumprida pela Secretaria, dos valores indicados no bojo do caderno processual, a par da última planilha/informação encartada nos autos, através do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, em nome do Executado(a) devidamente citado no bojo do caderno processual.

Desde já advirto que deve ser reconhecida a impenhorabilidade absoluta de valores mantidos em conta-corrente ou aplicações financeiras do(a) Executado(a) até o limite de40(quarenta) salários mínimos e, com a finalidade de garantir uma reserva mínima ao Executado, dever-se-á proceder o imediato desbloqueio, permanecendo a constrição, apenas, naquilo que exceder o patamar acima indicado, uma vez que as matérias de ordem públicas serem cognoscíveis de ofício, cabendo ao Exequente a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do Réu.

Realizado o bloqueio e havendo valores que superem o patamar acima mencionado, intime-se o(a) Executado(a) para, no prazo de 05(cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Rejeitada ou não apresentada a manifestação do(a) Executado(a), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo.

Com o objetivo de otimizar a dinâmica processual, proceda-se (incontinenti) a transferência dos valores eventualmente apurados/bloqueados para instituição financeira conveniada com o Poder Judiciário, vinculando tais quantias aos autos em exame e, uma vez comprovadas as situações acima enumeradas, proceda-se a expedição do competente alvará para os fins de direito.

Caso não sejam localizados bens/valores, estes sendo insuficientes à garantia da execução, intime-se o(a) Exequente, por seu advogado, para, no prazo de 15(quinze) dias, requerer o que entender de direito.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Maceió , 23 de maio de 2025.

Marclí Guimarães de Aguiar Juíza de Direito
26/05/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 17:54

Decisão Proferida
06/05/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
15/11/2023 18:05

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 17:21

Conclusos para despacho
08/06/2023 16:50

Visto em Autoinspeção
09/02/2023 12:07

Juntada de Mandado
09/02/2023 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2023 15:42

Juntada de Outros documentos
11/01/2023 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2022 18:15

Expedição de Carta.
12/12/2022 18:58

Mandado Recebido na Central de Mandados
12/12/2022 18:56

Expedição de Mandado.
30/09/2022 11:33

Despacho de Mero Expediente
28/09/2022 18:13

Conclusos para despacho
06/07/2022 18:09

Visto em Autoinspeção
13/06/2022 18:55

Juntada de Outros documentos
10/05/2022 09:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2022 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2022 15:09

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
22/03/2022 09:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2022 21:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2022 20:46

Despacho de Mero Expediente
15/03/2022 19:25

Conclusos para despacho
15/03/2022 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2022

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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