29/05/2025 09:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Edson Correia de Lima Feijó (OAB 11387/AL), Lucas André da Silva (OAB 18387/AL) Processo 0701784-51.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Condominio Residencial Teotonio Vilela - Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido estampado na exordial e, por conseguinte: A Condeno o Réu a pagar, consoante fundamentação acima discorrida, o montante de R$ 10.190,93 (já incluso honorários, conforme convenção), bem como aquelas que ainda se venceram no curso da lide, à parte autora, devendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir de 04/02/2025, (data do último cálculo - fl. 62/65).

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para apresentar memorial de cálculo atualizado, promovendo-se, em seguida, o bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Restando necessário, promova-se, de logo, a busca de bens através do RENAJUD, SNIPER e expedição de mandado de intimação, penhora e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça.

Restando infrutífera as tentativas anteriores, realize-se a teimosinha, após a atualização do débito pela parte exequente.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerida a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários sucumbenciais e contratuais, fica desde já deferido, ficando, os contratuais, a expedição condicionada à presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Havendo o retorno dos autos da Turma Recursal, intimem-se as partes.

Na ausência de manifestação no pazo de 05 (cinco) dias, arquive-se.

P.R.I.

Maceió,28 de maio de 2025.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
28/05/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 13:38

Julgado procedente o pedido
05/02/2025 19:05

Conclusos para julgamento
05/02/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 08:41

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/02/2025 08:41:02, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
04/02/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 10:49

Expedição de Certidão.
04/02/2025 06:10

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 10:21

Expedição de Certidão.
16/09/2024 22:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2024 14:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/08/2024 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2024 09:25

Expedição de Carta.
24/08/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 14:44

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/02/2025 08:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
22/08/2024 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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