TJAL - 0706134-59.2021.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706134-59.2021.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Banco Itaúcard S/A - Embargado: Evio Araujo das Neves - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos os autos dos embargos de declaração n° 0706134-59.2021.8.02.0058/50000, em que figura, como embargante Banco Itaúcard S/A, e, como embargado, Evio Araujo das Neves, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração para NEGAR-LHES PROVIMENTO.
Corrige-se de ofício o julgado, exclusivamente, para determinar que a correção monetária incida pelo IPCA e os juros de mora pela Taxa Selic, conforme previsto na Lei nº 14.905/2024, promovendo-se, de ofício, a retificação da sentença nesse mesmo sentido, mantendo-se incólume, no mais, o acórdão embargado.
Com o trânsito em julgado, certifique-se e devolvam-se os autos ao juízo de origem.' - JUIZADOS ESPECIAIS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
DIREITO CIVIL.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
INOVAÇÃO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE.
CORREÇÃO DE OFÍCIO.
LEI Nº 14.905/2024.
APLICAÇÃO IMEDIATA.
INCIDÊNCIA DO IPCA E TAXA SELIC.
EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
CORREÇÃO DE OFÍCIO SEM EFEITO MODIFICATIVO.I.
CASO EM EXAME: TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 3.800,00, QUESTIONANDO SUPOSTA OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICADOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE SUA RETIFICAÇÃO COM BASE NA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024.III.
RAZÕES DE DECIDIR: NÃO SE CONSTATAM OS VÍCIOS INDICADOS PELO EMBARGANTE (OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE), SENDO INCABÍVEL O USO DOS EMBARGOS PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA MERITÓRIA OU INOVAÇÃO RECURSAL.
CONTUDO, TRATANDO-SE DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, CORRIGE-SE O JULGADO DE OFÍCIO PARA DETERMINAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA PELO IPCA E OS JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/2024 E DO TEMA 1.361 DO STF, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AO RESULTADO DO JULGAMENTO.IV.
DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
CORREÇÃO DE OFÍCIO DO JULGADO PARA APLICAR O IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E A TAXA SELIC COMO JUROS LEGAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/2024, COM RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO, MANTENDO-SE INCÓLUME O RESTANTE DO ACÓRDÃO EMBARGADO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Geremias dos Santos Bispo (OAB: 14663/AL) -
24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0706134-59.2021.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Banco Itaúcard S/A - Embargado: Evio Araujo das Neves - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual a ser realizado entre 04/08/2025 e 08/08/2025 (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual).
Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.
Publique-se e Intime-se.
Maceió, assinado e datado eletronicamente.
Pedro Campanholo Marques Juiz 3 Turma Recursal Unificada' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Geremias dos Santos Bispo (OAB: 14663/AL) -
30/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0706134-59.2021.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Banco Itaúcard S/A - Recorrido: Evio Araujo das Neves - 'EMENTA: RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SISTEMA DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR).
DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.
DECISÃO UNÂNIME.
CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0706134-59.2021.8.02.0058, em que figura como recorrente BANCO ITAUCARD S/A e como recorrido EVIO ARAUJO DAS NEVES, partes devidamente qualificadas e representadas.
ACORDAM os membros da Turma Recursal da 2ª região, sediada em Arapiraca/AL, em CONHECEREM do apelo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora.
Participaram do julgamento os juízes CARLOS BRUNO DE OLIVEIRA RAMOS e DURVAL MENDONÇA JÚNIOR.
Arapiraca/AL, 23 de maio de 2024.
LUANA CAVALCANTE DE FREITAS Relatora.' - Advs: Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Geremias dos Santos Bispo (OAB: 14663/AL) -
17/02/2025 19:45
Juntada de Documento
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22/01/2025 23:28
Expedição de
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20/01/2025 00:00
Publicado
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16/01/2025 18:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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16/01/2025 16:35
Proferido despacho de mero expediente
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15/07/2024 18:53
Conclusos
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15/07/2024 18:52
Redistribuído por
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15/07/2024 18:52
Redistribuído por
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12/06/2024 14:11
Recebidos os autos
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04/06/2024 09:53
Redistribuído por
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29/05/2024 16:52
Despacho
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27/05/2024 12:22
Expedição de
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23/05/2024 09:00
Julgado
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20/05/2024 11:07
Expedição de
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17/05/2024 12:30
Inclusão em pauta
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16/05/2024 10:48
Despacho
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28/04/2023 20:42
Despacho
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09/06/2022 11:49
Conclusos
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09/06/2022 11:48
Expedição de
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09/06/2022 11:42
Distribuído por
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09/06/2022 11:02
Registro Processual
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06/06/2022 14:02
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2024
Ultima Atualização
08/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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