29/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0738617-85.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Vilma Lopes da Silva - Apelado: Banco Cetelem S.a. - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por Vilma Lopes da Silva, contra a sentença proferida, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais movida em face do BANCO CETELEM S.A., que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça.

Em suas razões de págs. 255/266, a apelante sustentou que: a) acreditava ter contratado um empréstimo consignado convencional, mas foi surpreendida com a modalidade de "empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito" com Reserva de Margem Consignável (RMC), o que não desejava e sobre o qual não foi devidamente informada, caracterizando vício de consentimento; b) a modalidade contratada é mais onerosa, sem prazo para término e com parcelas sem valor fixo, o que a leva a pagar mensalmente por um empréstimo cujo valor devido não é amortizado de forma clara; c) houve violação ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor e na Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, pois não houve autorização expressa e informada para a contratação do cartão de crédito com RMC, no qual não se especifica o valor das parcelas e a data de vencimento de cada uma, configurando prática ilegal e venda casada; e d) os descontos do valor mínimo da fatura diretamente em seu benefício são abusivos e fazem com que a dívida nunca seja quitada.

Por fim, requereu o provimento do recurso para declarar a inexistência do contrato de empréstimo na modalidade de cartão de crédito (RMC), com a consequente condenação do recorrido à restituição em dobro dos valores cobrados, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, e a inversão dos ônus sucumbenciais.

Nas contrarrazões de págs. 270/282, o apelado, pugnando pelo não provimento do apelo, alegou que: (a) a contratação do cartão de crédito consignado foi realizada de forma clara, transparente e com a expressa anuência da apelante, que teve ciência de todos os termos, não havendo vício de consentimento; (b) a modalidade de cartão de crédito com RMC é legal, permitida pela legislação brasileira e regulamentada pelo Banco Central, tendo o banco cumprido todas as exigências normativas, incluindo a autorização expressa para o desconto em folha; (c) não ocorreu venda casada, pois a apelante teve a opção de contratar outras modalidades de crédito e escolheu livremente o cartão consignado, inclusive solicitando um saque no ato da contratação e utilizando o cartão para compras e saques complementares; (d) os descontos realizados são legítimos e decorrem de um contrato válido, não havendo que se falar em repetição de indébito ou dano moral; (e) subsidiariamente, em caso de anulação do contrato, deve haver a compensação dos valores que foram depositados na conta da apelante para evitar o enriquecimento ilícito. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Simon Mancia (OAB: 99226/PR) - Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - Amanda Alvarenga Campos Veloso (OAB: 385562/SP)
12/03/2025 18:51

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
12/03/2025 12:12

Juntada de Petição de Contra-razões
26/02/2025 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/02/2025 23:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 17:45

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 10:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/12/2024 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2024 20:30

Julgado improcedente o pedido
25/11/2024 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 10:28

Conclusos para julgamento
21/05/2024 18:20

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 11:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2024 23:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2024 19:30

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 10:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
03/01/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 09:40

Processo Transferido entre Varas
04/12/2023 09:39

Processo Transferido entre Varas
03/12/2023 13:44

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
03/12/2023 13:42

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
03/12/2023 13:41

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
03/12/2023 13:40

Juntada de Outros documentos
03/12/2023 13:39

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 11:08

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/11/2023 11:08:52, 12ª Vara Cível da Capital.
13/11/2023 11:30

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 10:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/07/2023 23:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2023 21:47

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 15:59

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/11/2023 09:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
31/03/2023 12:42

Expedição de Certidão.
07/02/2023 12:16

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 09:07

Processo Transferido entre Varas
30/01/2023 09:07

Processo recebido pelo CJUS
30/01/2023 09:06

Recebimento no CEJUSC
30/01/2023 09:06

Remessa para o CEJUSC
30/01/2023 09:06

Processo recebido pelo CJUS
30/01/2023 09:06

Processo Transferido entre Varas
29/01/2023 11:10

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
29/01/2023 11:10

Expedição de Certidão.
01/11/2022 09:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/10/2022 23:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2022 21:43

Não Concedida a Medida Liminar
31/10/2022 08:30

Conclusos para despacho
31/10/2022 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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