19/08/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2025 00:00

Intimação

ADV: BRUNO DE ALMEIDA MOREIRA (OAB 13348/AL), ADV: BRUNO DE ALMEIDA MOREIRA (OAB 13348/AL), ADV: ROBERTO DEMOCRITO DE OLIVEIRA (OAB 8183/AL) - Processo 0709191-23.2025.8.02.0001 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - REQUERENTE: B1Maria de Fátima Moura de AmorimB0 - REQUERIDO: B1Aldine Franklin Santos da SilvaB0 - B1Aldelan Agripino Santos da SilvaB0 e outro - SENTENÇA: Trata-se de Ação Declaratória de União Estável Post Mortem ajuizada por MARIA DE FÁTIMA MOURA DE AMORIM em face dos possíveis herdeiros do falecido.

Narra a inicial que a autora conviveu, de forma contínua e duradoura, com o Sr.

José Aldo da Silva, pelo período de 33 (trinta e três) anos, compreendido até a data da morte deste, em 14 de novembro de 2024, e que, apesar de viverem como marido e mulher, não formalizaram a união com o casamento; contudo, assim eram reconhecidos pela sociedade, em função da maneira como viviam.

Foram ouvidos os herdeiros, devidamente qualificados, que confirmaram que o falecido e a requerente conviveram durante o período informado, durando até a morte do falecido.

Em síntese, É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Atualmente, a união estável é um instituto jurídico plenamente reconhecido, de índole constitucional, que foi inserido em nosso ordenamento para regular as situações de fato que não eram regidas pelo casamento.

A Constituição Federal, desde a sua promulgação (1988), trata da matéria no art. 226, § 3º, que tem a seguinte redação: para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

Enfim, apesar da inexistência do casamento, o ordenamento protege a união de duas pessoas que mantenham uma relação duradoura, contínua, com a finalidade de constituição de família, pautada em respeito e afeto mútuo, como vejo que ocorreu na espécie.

No caso dos autos, a autora colaciona documentos que demonstram a intenção de constituir família, que demonstram a forma pública do relacionamento havido entre os dois.

Além disso, os filhos do falecido declararam em audiência que confirmam a convivência entre o falecido e a requerente.

Assim, tenho por razoável reconhecer a convivência duradoura, pública e contínua pelo período descrito na inicial de Maria de Fátima Moura de Amorim e José Aldo da Silva.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, com resolução de mérito, para DECLARAR a existência de união estável entre Maria de Fátima Moura de Amorim e José Aldo da Silva, até a data da morte deste, em 14 de novembro de 2024.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, em razão da gratuidade judiciária.

Publicação e Intimação em audiência.

REGISTRE-SE.
18/08/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025 12:16

Julgado procedente o pedido
15/08/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 12:49

Juntada de Mandado
04/06/2025 12:49

Juntada de Mandado
04/06/2025 12:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 12:35

Juntada de Mandado
04/06/2025 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 17:23

Mandado Recebido na Central de Mandados
29/05/2025 17:23

Mandado Recebido na Central de Mandados
29/05/2025 17:22

Expedição de Mandado.
29/05/2025 17:22

Expedição de Mandado.
29/05/2025 17:15

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 14/08/2025 09:15:00, 26ª Vara Cível da Capital / Família.
28/05/2025 10:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberto Democrito de Oliveira (OAB 8183/AL), Bruno de Almeida Moreira (OAB 13348/AL) Processo 0709191-23.2025.8.02.0001 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Requerente: Maria de Fátima Moura de Amorim - Requerido: Aldine Franklin Santos da Silva, Aldelan Agripino Santos da Silva - Designo o dia 14/08/2025, às 09:15, para a audiência de conciliação, a ser realizada na sede deste juízo.

Citem-se os réus para comparecerem à audiência designada, ressaltando que o prazo de 15 (quinze) dias para contestar, querendo, iniciar-se-á a partir da citada audiência, independentemente de intimação, sob pena de revelia, com os efeitos do artigo 344 do CPC.

Intimem-se.
27/05/2025 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 13:45

Despacho de Mero Expediente
27/05/2025 09:31

Conclusos para despacho
19/05/2025 15:57

Conclusos para despacho
19/05/2025 14:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/05/2025 14:43

Redistribuição de Processo - Saída
19/05/2025 12:18

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
19/05/2025 12:17

Expedição de Certidão.
02/04/2025 12:39

Decisão Proferida
28/03/2025 18:40

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 13:33

Conclusos para despacho
07/03/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 14:41

Decisão Proferida
24/02/2025 11:22

Conclusos para despacho
24/02/2025 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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