TJAL - 8093881-21.2024.8.02.0001
1ª instância - 15ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/05/2025 10:05
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
28/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Diego Edison dos Santos Basilio (OAB 19103/AL) Processo 8093881-21.2024.8.02.0001 - Execução Fiscal - Executada: Maria Claudinete Neto Alves - Ante o exposto, por restar configurada a ilegitimidade passiva, julgo procedentes os pedidos constantes na Exceção de Pré-executividade apresentada, ao tempo em que JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito executivo, com fundamento no art. 485, VI do CPC.
Condeno a parte Exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 05% (cinco por cento), sobre o valor atualizado do proveito econômico, nos moldes do §3º do art. 85 c/c §4º do art. 90 ambos do Código de Processo Civil.
Sem custas, em conformidade com o art. 39 da Lei de Execuções Fiscais.
Por fim, procedam-se os atos necessários à desconstituição de eventual penhora ou bloqueio de ativos financeiros existentes.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Maceió (AL), data da assinatura eletrônica.
Marcelo Pimenta Cavalcanti Juiz de Direito -
27/05/2025 19:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/05/2025 13:45
Extinto o processo por ausência das condições da ação
-
04/02/2025 12:57
Expedição de Certidão.
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03/12/2024 10:51
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
02/12/2024 19:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
02/12/2024 18:45
Despacho de Mero Expediente
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23/08/2024 17:11
Conclusos para julgamento
-
14/06/2024 01:23
Expedição de Certidão.
-
11/06/2024 09:06
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2024 16:02
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
03/06/2024 20:55
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/06/2024 17:40
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
03/06/2024 17:40
Expedição de Certidão.
-
03/06/2024 16:16
Despacho de Mero Expediente
-
05/04/2024 10:08
Conclusos para despacho
-
05/04/2024 08:56
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2024 11:46
Decisão Proferida
-
14/03/2024 15:14
Conclusos para despacho
-
14/03/2024 15:14
Distribuído por prevênção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2024
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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