12/06/2025 08:56

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 20:09

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 20:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2025 20:06

Juntada de Mandado
07/06/2025 20:06

Juntada de Mandado
07/06/2025 20:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 13:17

Mandado Recebido na Central de Mandados
27/05/2025 13:17

Expedição de Mandado.
27/05/2025 10:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 10:25

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:29

Mandado Recebido na Central de Mandados
27/05/2025 09:29

Expedição de Mandado.
27/05/2025 09:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/05/2025 09:25

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Kaisea Fireman de Farias Silva (OAB 17134/AL) Processo 0704532-28.2024.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: José Werverton Fernandes Alves - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão estatal para DESCLASSIFICAR o crime capitulado na denúncia (art. 33 da lei 11.343/2006) para a figura tipificada no art. 28 da Lei nº 11.343/06 e CONDENAR o denunciado José Werverton Fernandes Alves, qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas pelo art. 12 da Lei nº 10.826/03, razão pela qual passo a dosar a pena a lhe ser aplicada, em estrita observância ao disposto no art. 68 do Código Penal.

Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, denoto que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo o que se valorar; o réu é possuidor de maus antecedentes, tendo em vista a condenação anterior, transitada em julgado, nos autos nº 0705797-75.2018, todavia, considerando que tal circunstância implica simultaneamente em reincidência, valoro apenas na segunda fase da dosimetria da pena para não incidir em bis in idem; não há nos autos elementos para aferir a conduta social e a personalidade do réu, razão pela qual deixo de valorá-las; o motivo do delito é próprio do tipo, sendo que as circunstâncias do crime se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar; a conduta não teve maiores consequências, sendo que não se pode cogitar sobre comportamento da vítima.

Por fim, não existem dados para se aferir a situação econômica do acusado.

Assim, à vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 01 (um) ano de detenção e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto no art. 60 do Código Penal.

Na segunda fase da dosimetria, verifico que incide a circunstância prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, relativa à confissão espontânea do réu, bem como a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), à luz da condenação anterior nos autos nº 0705797-75.2018.

Assim, diante da compensação entre a agravante e a atenuante, nos termos do artigo 67 do Código Penal, que determina a neutralização recíproca das circunstâncias quando em igual número e relevância, mantenho a pena intermediária no patamar mínimo legal anteriormente fixado, qual seja, 01 (um) ano de detenção e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa.

Não se encontram presentes causas de diminuição ou de aumento de pena, razão pela qual fica o acusado condenado definitivamente na pena acima dosada.

Do Regime de Cumprimento da Pena Em vista do quanto disposto no artigo 33, §2°, alínea c, do Código Penal, o Réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade anteriormente dosada em regime aberto.

A multa deverá ser recolhida em favor do fundo penitenciário, dentro dos dez dias subsequentes ao trânsito em julgado desta Sentença (artigo 50 do CPB).

Outras Deliberações Verifico ser cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o Réu preenche os requisitos estabelecidos no artigo 44 do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito.

Assim, observado o disposto no art. 44, §2º do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade anteriormente fixada, por uma restritiva de direitos, na modalidade de Prestação Pecuniária, por se revelar a mais adequada ao caso, cujo valor será fixado em audiência admonitória, pelo Juízo de Execução Penal.

Concedo ao Réu o direito de apelar em liberdade, por não haver motivo para ser decretada sua custódia preventiva.

Por outro lado, condeno o Réu ao pagamento das custas processuais.

Operando-se o trânsito em julgado: 1) proceda-se ao desmembramento do feito quanto a figura tipificada no art. 28 da Lei nº 11.343/06, devendo na sequência, os autos desmembrados serem remetidos ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Arapiraca/AL, para o devido julgamento; 2) remeta-se a Guia de execução definitiva do réu José Werverton Fernandes Alves à 9ª Vara Criminal de Arapiraca; 2) Cadastre-sea Instauração da Presente Ação Penal no PEC; 3) envie-se a Ficha Individual dos réus ao Instituto de Identificação, após completado; 4) registre-se na CIBJEC, da Corregedoria-Geral da Justiça; 5) comunique-se à Justiça Eleitoral, para efeito de suspensão de direitos políticos do réu, nos moldes do Provimento Conjunto nº 01/2012 da CGJ/TJ-AL e CRE/TRE-AL.

No que tange às armas e munições apreendidas, determino a expedição de ofício ao Delegado de Polícia para que providencie o seu recolhimento imediato no Instituto de Criminalística e a sua entregas ao Centro de Custódia, em Maceió, a fim de que o referido setor encaminhe o objeto ao Exército, para destruição (encaminhe-se ofício ao CCAM, cientificando-lhe acerca da presente destinação); Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca,03 de abril de 2025.

Alberto de Almeida Juiz de Direito
26/05/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 14:09

Julgado procedente em parte do pedido
07/02/2025 18:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/02/2025 13:07

Conclusos para julgamento
07/02/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 20:38

Juntada de Mandado
07/01/2025 20:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2025 20:25

Juntada de Mandado
07/01/2025 20:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2024 19:48

Juntada de Mandado
20/12/2024 19:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2024 03:48

Expedição de Certidão.
04/12/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 14:31

Expedição de Certidão.
03/12/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 13:13

Mandado Recebido na Central de Mandados
03/12/2024 13:13

Expedição de Mandado.
03/12/2024 13:12

Mandado Recebido na Central de Mandados
03/12/2024 13:12

Expedição de Mandado.
03/12/2024 13:12

Mandado Recebido na Central de Mandados
03/12/2024 13:11

Expedição de Mandado.
03/12/2024 13:11

Expedição de Ofício.
03/12/2024 13:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/12/2024 13:04

Expedição de Certidão.
03/12/2024 13:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/12/2024 13:04

Expedição de Certidão.
03/12/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 13:33

Decisão Proferida
13/09/2024 09:35

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/02/2025 09:00:00, 5ª Vara da Comarca de Arapiraca – Criminal.
05/09/2024 20:53

Conclusos para decisão
05/09/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 09:08

Expedição de Certidão.
16/08/2024 09:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/08/2024 09:23

Expedição de Certidão.
15/08/2024 13:43

Despacho de Mero Expediente
03/07/2024 11:44

Conclusos para decisão
03/07/2024 11:26

Expedição de Certidão.
03/07/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
30/06/2024 20:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/06/2024 20:22

Expedição de Certidão.
30/06/2024 20:21

Ato ordinatório praticado
30/06/2024 20:13

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 13:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/06/2024 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2024 13:10

Despacho de Mero Expediente
05/06/2024 13:01

Conclusos para despacho
05/06/2024 11:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/06/2024 11:05

Redistribuição de Processo - Saída
05/06/2024 10:53

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
05/06/2024 10:53

Expedição de Certidão.
28/05/2024 17:07

Juntada de Mandado
28/05/2024 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2024 12:38

Mandado Recebido na Central de Mandados
15/05/2024 12:37

Expedição de Mandado.
15/05/2024 12:21

Evolução da Classe Processual
10/05/2024 11:26

Recebida a denúncia
10/05/2024 06:59

Conclusos para despacho
09/05/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 03:51

Expedição de Certidão.
22/04/2024 12:49

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 12:49

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 08:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/04/2024 08:53

Expedição de Certidão.
17/04/2024 08:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/04/2024 08:16

Expedição de Certidão.
17/04/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 08:06

Evolução da Classe Processual
16/04/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 08:09

Decisão Proferida
03/04/2024 07:15

Conclusos para despacho
02/04/2024 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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