22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FELIPE JOSÉ BANDEIRA CARRILHO (OAB 10332/AL), ADV: ELOÍSA JÚLIA DA SILVA LIRA (OAB 18578/AL), ADV: PETTERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP) - Processo 0700592-97.2025.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - AUTOR: B1Antonio Edson da SilvaB0 - RÉU: B1Banco Agibank S.aB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, face a interposição de recurso inominado de fls. 104-122, passo a intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 42, § 2º da Lei 9.099/99.
21/08/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
10/08/2025 06:58

Expedição de Certidão.
31/07/2025 17:12

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
30/07/2025 14:37

Expedição de Certidão.
30/07/2025 13:24

Expedição de Mandado.
30/07/2025 13:24

Expedição de Ofício.
16/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ELOÍSA JÚLIA DA SILVA LIRA (OAB 18578/AL), ADV: PETTERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), ADV: FELIPE JOSÉ BANDEIRA CARRILHO (OAB 10332/AL) - Processo 0700592-97.2025.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - AUTOR: B1Antonio Edson da SilvaB0 - RÉU: B1Banco Agibank S.aB0 - Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, no sentido de: a) declarar a inexistência dos contratos objeto desta (n. 1522599086 e n. 1522245866), bem como dos débitos a eles vinculados; b) condenar o demandado à devolução, em dobro, dos valores comprovadamente descontados da conta/benefício da parte autora, referentes aos contratos nesta declarados inexistentes - observado o período de 05 (cinco) anos anterior ao ajuizamento -, atualizados apenas pela SELIC, desde o evento danoso (considerando a data de desconto), uma vez que o índice engloba juros e correção monetária; c) condenar o demandado à compensação dos danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária da data do arbitramento, nos termos da súmula n. 362 do STJ, momento em que passa ser aplicada unicamente a taxa SELIC, que engloba juros e correção, em atenção à regra do art. 406 do Código Civil; d) determinar a intimação pessoal do banco demandado para que se abstenha de proceder novos débitos vinculados aos contratos objeto desta, sob pena de multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), por desconto, limitado à R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Oficie-se ao INSS, cientificando-o da presente, para que proceda o cancelamento definitivo os descontos vinculados aos contratos objeto desta (n. 1522599086 e n. 1522245866), no benefício previdenciário de titularidade da parte autora.

No expediente, faça-se constar os dados necessários para tanto, tais como, número do benefício, NB, NIT e CPF, conforme documento de fl. 28, além do número dos contratos.

Para fins de cumprimento ao acima detrminado, CONFIRO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO à presente sentença.

Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal e, decorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à eg.

Turma Recursal, com as homenagens de estilo, independentemente de novo despacho.

Transitada em julgado a sentença, proceda-se o arquivamento do feito com a devida baixa.

Publique-se.

Intimem-se.

União dos Palmares/AL, 11 de julho de 2025.

Douglas Beckhauser de Freitas Juiz de Direito
15/07/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 10:02

Julgado procedente o pedido
09/07/2025 22:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 08:19

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/07/2025 08:19:57, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.
04/07/2025 07:46

Conclusos para julgamento
02/07/2025 11:07

Expedição de Certidão.
01/07/2025 19:11

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 06:55

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 09:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe José Bandeira Carrilho (OAB 10332/AL) Processo 0700592-97.2025.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Antonio Edson da Silva - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação e Instrução, para o dia 04 de julho de 2025, às 8 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
29/05/2025 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 13:37

Expedição de Certidão.
29/05/2025 12:14

Expedição de Mandado.
29/05/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 11:05

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/07/2025 08:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.
29/05/2025 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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