TJAL - 0700431-35.2025.8.02.0147

ADV: Cezar Anibal Nantes Fernandes (OAB 16244A/AL) Processo 0700431-35.2025.8.02.0147 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Condomínio Residencial Alicante - Trata-se de execução de título extrajudicial requerida por Condomínio Residencial Alicante, em face de Dayana Teixeira de Araujo Santos e Jorge de Almeida junior, ambos devidamente qualificados.

A exequente objetiva obter a execução das taxas condominiais fixadas em desfavor da parte executada.

Para isso, anexou a convenção de condomínio (cf. fls. 16/47), atas das assembleias que preveem o pagamento das taxas (fls. 66/85) e comprovação do vínculo contratual mantido entre as partes (fls. 113/115).

Assim, resta evidente a liquidez, certeza e exigibilidade do título extrajudicial, permitindo sua execução, nos termos do art. 784, X, do CPC.

Por sua vez, dispõe o art. 53, caput, da Lei 9.099/95 que a execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

Assim, recebo a petição de fls. 01/07, ao passo em que determino: Intimem-se as partes executadas para que, no prazo de 03 (três) dias, efetuem o pagamento do débito atualizado, nos termos do art. 829 do CPC; Não efetuado o pagamento dentro do prazo, considerando a ordem de preferência do art. 835, I, do CPC, proceda-se com a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, por intermédio do SISBAJUD, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854, caput, do CPC); Se efetivada a penhora, inclua-se o feito na pauta para realização de audiência de conciliação, oportunidade na qual deverá a parte executada ser intimada para comparecer ao ato e, querendo, oferecer embargos à execução, escrito ou verbalmente (arts. 52, IX, e 53, § 1º, da Lei 9.099/95 e Enunciado Cível 121 do FONAJE); No ato de intimação supramencionado, deverá a parte devedora ser alertada acerca da obrigatoriedade de segurança do Juízo pela penhora para apresentação dos embargos à execução, consoante Enunciado Cível 117 do FONAJE;

Por outro lado, se não encontrada a parte devedora ou bens penhoráveis, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se.