TJAL - 0700219-48.2024.8.02.0147
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal e de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Rio Largo
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/05/2025 08:47
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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30/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Luana Thayná de Lima Montenegro (OAB 17669/AL) Processo 0700219-48.2024.8.02.0147 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Gnc Grupo Nacional de Cobranca Ltda Me - A princípio, esclareça-se que não é cabível a hipótese de extinção dos autos pela ausência do autor à audiência, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95, uma vez que se trata de execução de título extrajudicial.
Infere-se da narrativa da inicial que o título que se busca executar por meio da presente ação é oriundo de cessão, conforme instrumento de fl. 09.
A esse respeito, dispõe o art. 29 do Código Civil que a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada.
No caso dos autos, não há evidências que comprovem a prévia notificação do devedor quanto à cessão do crédito.
Ressalte-se que os prints das mensagens anexadas às fls. 20/24, por si só, não evidenciam a comunicação da notificação ao devedor, senão, tão somente envio de planilha de cobrança.
Sendo assim, a fim de comprovar a exigibilidade do título e eficácia da cobrança, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a notificação do devedor quanto à cessão do crédito, sob pena de indeferimento da petição inicial.
Cumpra-se. -
29/05/2025 13:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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29/05/2025 11:49
Despacho de Mero Expediente
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18/02/2025 11:44
Conclusos para decisão
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07/11/2024 11:18
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/11/2024 11:18:16, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
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09/10/2024 08:00
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/11/2024 11:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
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22/05/2024 12:36
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/05/2024 12:36:29, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
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20/05/2024 10:18
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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17/05/2024 11:22
Juntada de Outros documentos
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17/04/2024 14:17
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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16/04/2024 13:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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16/04/2024 12:40
Expedição de Carta.
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16/04/2024 12:37
Ato ordinatório praticado
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27/03/2024 15:56
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/05/2024 11:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
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27/03/2024 15:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2024
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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