16/06/2025 12:27

Conclusos para despacho
13/06/2025 12:07

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/05/2025 08:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Jorge Luiz Souza Santos (OAB 10630/SE) Processo 0700210-92.2024.8.02.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria da Natividade Alves de Alcântara, Witala Alves de Lima - Réu: Banco do Brasil S.a - DISPOSITIVO. 22.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda para CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA anteriormente concedida e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, a fim de: a) DECLARAR a nulidade dos seguintes contratos: i) Contrato BB Crédito Consignação nº 111874725; ii) Contrato BB Crédito Consignação nº 111950271; e iii) Contrato BB Crédito Renovação nº 116024311; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor, referente à compensação por danos morais.

Sobre este valor, por se tratar de responsabilidade extracontratual, deverá incidir juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC), desde o evento danoso (art. 398 do CC c/c Súmula 54 do STJ) até o arbitramento, quando passará a coincidir com a aplicação da correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC c/c Súmula 362, do STJ), tornando-se concomitantes, momento em que deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, considerando seu caráter híbrido, que engloba ambos, o que se faz com o escopo de evitar a ocorrência de bis in idem; c) CONDENO a parte ré ao ressarcimento em dobro dos valores referentes aos descontos indevidos já indicados no extrato de fls. 41/46, a ser compensado pela quantia eventualmente depositada pela instituição na conta bancária da parte autora.

Sobre o montante devido, deverão incidir juros moratórios e correção monetária a partir da data do prejuízo (art. 398 do Código Civil c/c Súmulas 43 e 54 do STJ), ou seja, a cada desconto indevido realizado.

Considerando a coincidência dos termos iniciais dos consectários legais, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, tendo em vista seu caráter híbrido, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. 23.

Sem custas e honorários. 24.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. 25.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. 26.

Expedientes necessários.
28/05/2025 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 12:17

Julgado procedente em parte do pedido
22/01/2025 07:19

Conclusos para decisão
21/01/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 12:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/12/2024 08:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:50

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/11/2024 11:50:37, Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar.
12/11/2024 21:23

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 08:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2024 12:58

Expedição de Carta.
07/08/2024 13:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/08/2024 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 13:42

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/11/2024 11:30:00, Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar.
12/07/2024 13:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2024 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2024 11:53

Decisão Proferida
08/07/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 07:19

Conclusos para despacho
13/04/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 13:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2024 10:33

Despacho de Mero Expediente
21/03/2024 10:30

Conclusos para despacho
21/03/2024 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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