29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Robson Pereira Rodrigues de Araújo (OAB 21634/AL) Processo 0800297-12.2023.8.02.0171 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - AutoraFato: Franceielle Maria dos Santos - SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência, em que o Ministério Público propôs transação penal a Franceielle Maria dos Santos pelo suposto cometimento da contravenção penal de exercício ilegal da profissão, previsto no art. 47, III do Decreto-Lei 3.688/1941.

Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma da lei (art. 81, §3° da Lei 9.099/95).

Passo a fundamentar e decidir.

Vislumbra-se que às fls. 30/31 (ata de audiência), a suposta autora do fato aceitou proposta de transação penal, na modalidade Prestação Pecuniária, ofertada pelo Ministério Público, no sentido de realizar o pagamento do valor de um salário mínimo, dividido em seis parcelas de R$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco reais).

A transação penal foi homologada.

Acolho o parecer do representante do Ministério Público, de fls. 46, de forma integral, tendo em vista que a Central de Penas Alternativas- CEAPA emitiu ofício informando (fls. 39/41), a este Juízo, que a autora do fato cumpriu integralmente a prestação pecuniária.

Assim, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE FRANCEIELLE MARIA DOS SANTOS com fundamento no art. 76 e seguintes da Lei 9.099/95.

Verifique se foi efetuado o registro, no SAJ-PG5, da concessão do benefício da transação penal em favor do réu, a fim de impedi-lo de usufruir do mesmo novamente pelo prazo de cinco anos contados daquela data.

Se não houver sido feito tal registro, efetue-se o mesmo e exare-se certidão nestes autos.

Se não houver sido feito tal registro, efetue-se o mesmo e exare-se certidão nestes autos.

Comunique ao Instituto de Identificação, Setor Criminal.

Ciência ao Ministério Público.

Desnecessária a intimação do acusado, em consonância com o Enunciado 105 do FONAJE.

ATUALIZE-SE o histórico de partes, as fases e os eventos no SAJ, conforme o caso.

Cumpridas todas as anotações e comunicações de praxe, ARQUIVEM-SE os autos com baixa definitiva, com as cautelas delineadas no Provimento n° 15/2019, CGJ/AL, devendo ainda ser observado o comando contido no art. 202 da Lei de Execuções Penais Lei n° 7.210/1984.

P.R.I.
12/12/2024 11:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/09/2024 21:54

INCONSISTENTE
24/07/2024 13:50

Juntada de Informações
23/07/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 12:45

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
22/07/2024 12:44

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 13:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/07/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/07/2024 12:49

Homologada a Transação Penal
16/07/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 03:35

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 07:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2024 03:53

Expedição de Certidão.
17/04/2024 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 13:38

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/04/2024 13:38

Expedição de Certidão.
15/04/2024 13:38

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/04/2024 13:38

Expedição de Certidão.
15/04/2024 12:19

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 12:03

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 12:01

Expedição de Carta.
15/04/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 09:08

Expedição de Certidão.
16/02/2024 17:51

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/07/2024 11:15:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
11/01/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2024 09:15

Conclusos para despacho
20/11/2023 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 03:22

Expedição de Certidão.
06/11/2023 09:22

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/11/2023 09:22

Expedição de Certidão.
06/11/2023 08:19

Ato ordinatório praticado
28/10/2023 07:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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