16/06/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 00:57

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 08:34

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Laysa de Oliveira Silva (OAB 15693/AL) Processo 0800039-82.2025.8.02.0057 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Indiciado: José Tibúrcio da Silva Filho - Trata-se de pedido do MP para homologação, por este Juízo, do Acordo de Não-Persecução Penal celebrado entre aquele órgão e JOSÉ TIBÚRCIO DA SILVA FILHO, conforme documento de fls. 34/35 dos autos.

Na presente audiência o beneficiado, juntamente com sua advogada, confirmaram a celebração do acordo.

Diante do exposto, verificando a conformidade do acordo celebrado entre as partes com o disposto no art. 28-A do CPP, HOMOLOGO o mesmo, para que produza os seus efeitos legais.

Devolva-se os autos ao MP para que inicie sua execução perante o SEEU, nos termos do documento de fls. 34/35.

Após, traslade-se cópia da presente Decisão para o respectivo Inquérito Policial, arquivando-se o presente e mantendo o IP sobrestado até a comunicação do cumprimento integral do acordo ou o seu descumprimento.

As partes ficam intimadas da presente Decisão nesta audiência.
27/05/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 17:05

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
20/05/2025 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 14:26

Juntada de Mandado
19/05/2025 13:24

Expedição de Mandado.
19/05/2025 12:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/05/2025 12:59

Expedição de Certidão.
08/04/2025 12:07

Decisão Proferida
07/04/2025 11:04

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/05/2025 11:00:00, Vara do Único Ofício de Viçosa.
04/04/2025 04:30

Conclusos para despacho
04/04/2025 04:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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