TJAL - 0701771-55.2024.8.02.0080
1ª instância - 11º Juizado Especial Civel da Capital
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/06/2025 08:13
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
02/06/2025 00:00
Intimação
ADV: Luiz Otávio Santos Sandes (OAB 18245/AL), Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB 26687/PE) Processo 0701771-55.2024.8.02.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Gil Rafael Pacifico Rebelo - Réu: Banco Bradescard S.A. - Isso posto, torno definitivos os efeitos da Decisão Interlocutória de fls. 47/49, ao tempo em que julgo procedentes os pedidos formulados na peça exordial, com fulcro nos arts. 487, inciso I do Código de Processo Civil c/c art. 14 do CDC, para declarar a inexistência de débito entre as partes, bem como para condenar o demandado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE, desde a data do seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), e com juros de mora, correspondente a Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ).
Sem custas nem honorários nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
P.
R.
I.
Após o trânsito em julgado, registre-se e arquive-se, independente de nova conclusão. -
30/05/2025 13:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/05/2025 10:38
Julgado procedente o pedido
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30/05/2025 08:31
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 12:42
Conclusos para julgamento
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10/12/2024 07:24
Expedição de Outros documentos.
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10/12/2024 07:19
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/12/2024 07:19:26, 11º Juizado Especial Cível da Capital.
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10/12/2024 07:19
Juntada de Outros documentos
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06/12/2024 18:20
Juntada de Outros documentos
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02/12/2024 13:41
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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29/11/2024 11:54
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/11/2024 11:54
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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29/11/2024 11:54
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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26/11/2024 08:57
Juntada de Outros documentos
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14/11/2024 20:26
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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13/11/2024 13:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/11/2024 12:45
Ato ordinatório praticado
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12/11/2024 15:38
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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12/11/2024 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/11/2024 21:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/11/2024 14:11
Expedição de Ofício.
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10/11/2024 14:10
Expedição de Ofício.
-
10/11/2024 14:09
Expedição de Ofício.
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10/11/2024 14:05
Expedição de Carta.
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10/11/2024 13:56
Ato ordinatório praticado
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07/11/2024 13:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/11/2024 18:51
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
05/11/2024 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/11/2024 13:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/11/2024 09:38
Decisão Proferida
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31/10/2024 09:58
Conclusos para decisão
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31/10/2024 09:57
Expedição de Certidão.
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29/10/2024 16:44
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/12/2024 11:00:00, 11º Juizado Especial Cível da Capital.
-
29/10/2024 16:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/10/2024
Ultima Atualização
02/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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