06/07/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 17:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/06/2025 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 15:16

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/05/2025 07:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: PERPETUA LEAL IVO VALADÃO (OAB 9541/AL), Larissa Sento-Sé Rossi (OAB 16330/BA), Lucas Leite Canuto (OAB 17043/AL) Processo 0700415-30.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Canuto Ferreira de Freitas - Réu: Banco Bradesco - Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgando procedentes os pedidos contidos na inicial, para o fim de declarar inexistente o contrato n.º 364517653, bem como condenar a parte ré à restituição, em dobro, dos valores descontados em sua virtude, com aplicação da taxa SELIC para fins de juros e correção monetária, contados de cada um dos descontos, e, ainda, ao pagamento de uma indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora pela taxa legal a que alude o artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/24, contados de 02/05/2019 até a data do arbitramento, a partir da qual, para fins de juros e correção monetária, deverá ser utilizada a taxa SELIC.

Confirmo a tutela de urgência anteriormente concedida.

Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Encaminhem-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais, nos termos da Resolução n.º 19/07 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Com o dado, intime-se a parte devedora para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias e, caso não haja o recolhimento, encaminhe-se certidão ao FUNJURIS.

Transitada em julgado, oportunamente, observado o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/05/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 11:48

Julgado procedente o pedido
16/05/2025 12:50

Conclusos para julgamento
16/05/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 16:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
21/04/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 14:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 13:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/02/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 12:50

Despacho de Mero Expediente
21/01/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 09:01

Conclusos para despacho
06/11/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 13:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/10/2024 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 23:16

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 12:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/10/2024 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 12:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/07/2024 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2024 13:20

Decisão Proferida
29/07/2024 10:36

Conclusos para despacho
26/07/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 13:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
16/06/2024 17:30

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 13:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 14:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/05/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2024 15:11

Decisão de Saneamento e Organização
29/04/2024 08:20

Conclusos para despacho
26/04/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 13:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2024 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
14/04/2024 22:00

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 12:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2024 17:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 02:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 07:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/02/2024 12:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/02/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2024 10:56

Expedição de Carta.
15/02/2024 08:55

Decisão Proferida
10/02/2024 13:05

Conclusos para despacho
10/02/2024 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2024

Ultima Atualização
06/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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