02/07/2025 07:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 07:21

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 13:06

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
02/06/2025 07:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Anderson Oliveira Amaral (OAB 13649/AL), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES) Processo 0700944-07.2024.8.02.0060 - Procedimento Comum Cível - Autora: Edilma Inácio dos Santos - Réu: Mercado Livre - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDILMA INÁCIO DOS SANTOS, e assim o faço com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a Ré EBAZAR.COM.BR.

LTDA (MERCADO LIVRE) a restituir à Autora o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), computada a atualização monetária legal, desde a data da citação inicial, na forma dos arts. 405 e 406, §1º, 2º e 3º, do Código Civil, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual; b) CONDENAR a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Concedida a gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Havendo interposição de Embargos de Declaração, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias.

Interposta a Apelação, INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o § 1º do art. 1.010 do CPC.

Caso o apelado interponha apelação adesiva, INTIME-SE o apelante para apresentar contrarrazões, nos termos do § 2º do art. 1.010 do CPC.

Cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o § 3º do mesmo artigo.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

INTIMEM-SE.
30/05/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 10:59

Julgado procedente em parte do pedido
19/02/2025 12:45

Conclusos para julgamento
19/02/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 14:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 13:10

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/01/2025 13:10:04, Vara do Único Ofício de Feira Grande.
23/01/2025 08:14

Expedição de Certidão.
22/01/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
30/12/2024 15:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2024 14:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/12/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2024 11:26

Expedição de Carta.
10/12/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 11:23

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/01/2025 12:00:00, Vara do Único Ofício de Feira Grande.
15/10/2024 14:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/10/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2024 12:57

Decisão Proferida
30/08/2024 11:46

Conclusos para despacho
30/08/2024 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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