02/07/2025 07:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 17:25

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 17:25

Apensado ao processo
05/06/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 08:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Joao Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE), João Ferreira Neto (OAB 20514/AL), Celso Roberto de Miranda Ribeiro Junior (OAB 45444-A/CE) Processo 0710556-09.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Valdice Pedro da Silva - Réu: Banco Pan Sa - Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedido para: a) Declarar a nulidade do contrato discutido nesses autos e a inexistência do respectivo débito gerado, devendo a parte ré providenciar a cessação dos descontos no benefício da parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidência de multa diária; b) Condenar a parte ré à repetição do indébito de forma simples e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais); A atualização da condenação dos danos materiais será realizada pela incidência de juros e correção monetária a partir do (s) evento (s) danoso (s) (data de cada desconto no benefício) (art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

A atualização da condenação dos danos morais será realizada pela incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC e art. 161, §1º, do CTN) desde a citação (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ) até a data da sentença (arbitramento), a partir de quando fluem juros e correção monetária (súmula 362 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Seguindo o disposto no art. 1.010, §1º, do CPC, havendo interposição do recurso de apelação, independente de juízo de admissibilidade em sede de primeiro grau, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

No caso de recursos adesivos, adotem-se as providências previstas no §2º do mesmo dispositivo legal.

Logo após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Alagoas.

Caso sobrevenha o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca,27 de maio de 2025.

José Miranda Santos Junior Juiz de Direito
27/05/2025 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 13:35

Julgado procedente em parte do pedido
20/01/2025 11:39

Conclusos para julgamento
15/01/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 13:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/12/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 10:11

Expedição de Carta.
30/07/2024 14:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/07/2024 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2024 13:30

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 29/07/2024 13:30:21, 6ª Vara da Comarca de Arapiraca – Cível Residual.
29/07/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
28/07/2024 17:55

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 13:25

Conclusos para despacho
25/03/2024 07:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2024 17:20

Juntada de Mandado
20/03/2024 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2024 12:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/03/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2024 09:51

Expedição de Carta.
06/03/2024 09:50

Mandado Recebido na Central de Mandados
06/03/2024 09:49

Expedição de Mandado.
06/03/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 08:55

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/07/2024 12:15:00, 6ª Vara da Comarca de Arapiraca – Cível Residual.
06/02/2024 14:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 12:42

Despacho de Mero Expediente
05/02/2024 12:21

Conclusos para despacho
01/02/2024 15:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/01/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2024 10:27

Decisão Proferida
09/10/2023 12:37

Conclusos para despacho
06/10/2023 11:26

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 19:40

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 11:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/09/2023 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2023 12:59

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
21/09/2023 17:10

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 11:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/09/2023 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 07:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/08/2023 09:59

Expedição de Carta.
01/08/2023 17:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/07/2023 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2023 08:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/07/2023 18:17

Conclusos para despacho
28/07/2023 18:17

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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