TJAL - 0812810-06.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Otavio Leao Praxedes
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812810-06.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Brasilseg Companhia de Seguros - Embargado: Cristina Marques dos Santos Borgeti - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0812810-06.2024.8.02.0000/50000 em que figuram como parte recorrente Brasilseg Companhia de Seguros e como parte recorrida Cristina Marques dos Santos Borgeti, todos devidamente qualificados nestes autos.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em em CONHECER dos Embargos de Declaração, e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação exposta no voto condutor.
Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.
PREQUESTIONAMENTO.
DESNECESSIDADE DE REFERÊNCIA EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA.
IMPOSSIBILIDADE.
REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.1.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS QUANDO CONFIGURADO ALGUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, QUAIS SEJAM, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.2.
NÃO CABE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA OU O REEXAME DAS QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.3.
O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A FAZER REFERÊNCIA EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS PELAS PARTES, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, SENDO SUFICIENTE A ANÁLISE DA MATÉRIA SOB APRECIAÇÃO.4.
MESMO QUE NÃO CONHECIDOS OU REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS PELA PARTE EMBARGANTE, PARA EFEITOS DE PREQUESTIONAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.5.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
22/08/2025 09:25
Julgamento Virtual Iniciado
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19/08/2025 09:33
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 13:45
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0812810-06.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Brasilseg Companhia de Seguros - Embargado: Cristina Marques dos Santos Borgeti - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho -
12/08/2025 13:23
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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17/07/2025 13:12
Conclusos para julgamento
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17/07/2025 13:11
Expedição de tipo_de_documento.
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11/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
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10/06/2025 09:50
Ato Publicado
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09/06/2025 11:44
Determinada Requisição de Informações
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06/06/2025 15:24
Conclusos para julgamento
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06/06/2025 15:22
Expedição de tipo_de_documento.
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06/06/2025 14:03
Incidente Cadastrado
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30/05/2025 13:13
Ato Publicado
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29/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
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28/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812810-06.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Brasilseg Companhia de Seguros - Agravado: Cristina Marques dos Santos Borgeti - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - a unanimidade, em CONHECER do recurso e, ao confirmar a decisão monocrática de fls. 417/423, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a decisão de primeiro grau. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO.
PRESCRIÇÃO ÂNUA.
AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA NEGATIVA DO PAGAMENTO.
SÚMULA 229 DO STJ.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO, NA QUAL SE DISCUTE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA REFERENTE A SINISTRO OCORRIDO EM TRATOR SEGURADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO FICA SUSPENSO ENTRE A DATA DA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO E A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA NEGATIVA DO PAGAMENTO PELA SEGURADORA, CONFORME SÚMULA 229 DO STJ. 4.
A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA EM QUE O SEGURADO TOMOU CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA NEGATIVA DO PAGAMENTO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. 5.
NÃO HAVENDO PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RECUSA PELA SEGURADA, PERMANECE SUSPENSO O PRAZO PRESCRICIONAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
TESE DE JULGAMENTO: "A PRESCRIÇÃO ÂNUA DO ART. 206, §1º, II, 'B' DO CÓDIGO CIVIL NÃO PODE SER RECONHECIDA SEM A COMPROVAÇÃO DA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELO SEGURADO DA NEGATIVA DO PAGAMENTO PELA SEGURADORA." 7.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) -
27/05/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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27/05/2025 14:26
Processo Julgado Sessão Presencial
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27/05/2025 14:26
Conhecido o recurso de
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27/05/2025 11:25
Expedição de tipo_de_documento.
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22/05/2025 09:00
Processo Julgado
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21/05/2025 08:55
Ciente
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20/05/2025 20:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/05/2025 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/05/2025 13:11
Expedição de tipo_de_documento.
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12/05/2025 13:25
Incluído em pauta para 12/05/2025 13:25:58 local.
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06/03/2025 09:10
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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27/02/2025 13:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/02/2025 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
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24/02/2025 16:22
Expedição de tipo_de_documento.
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24/02/2025 15:29
Expedição de tipo_de_documento.
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24/02/2025 14:31
Expedição de tipo_de_documento.
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21/02/2025 14:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/02/2025 10:45
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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06/02/2025 08:56
Conclusos para julgamento
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06/02/2025 08:45
Expedição de tipo_de_documento.
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18/12/2024 10:06
Ciente
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17/12/2024 18:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/12/2024 14:02
Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
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10/12/2024 09:05
Expedição de tipo_de_documento.
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09/12/2024 14:35
Decisão Monocrática cadastrada
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09/12/2024 14:08
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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09/12/2024 09:19
Conclusos para julgamento
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09/12/2024 09:19
Expedição de tipo_de_documento.
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09/12/2024 09:19
Distribuído por sorteio
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06/12/2024 17:00
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/12/2024
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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