28/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0711562-04.2018.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Jackeline Kelly Izidoro Costa - 'Agravo em Recurso Extraordinário nº 0711562-04.2018.8.02.0001 Agravante : Jackeline Kelly Izidoro Costa.

Defensora P. : Poliana Andrade de Souza e outros.

Agravado : Estado de Alagoas.

Procuradora : Nadja Maria Barbosa (OAB: 7169B/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de agravo em recurso extraordinário interposto por Jackeline Kelly Izidoro Costa, em face de decisão que negou seguimento ao apelo extremo.

Aduziu a agravante, em suma, que "o que fundamenta o Recurso Extraordinário é a EXPRESSA OFENSA à CONSTITUIÇÃO FEDERAL, mais precisamente ao art. 37, II, CF/88, como bem delineado no fundamento do recurso que se pretende destrancar" (sic, fl. 431), por isso, requereu a reforma do decisum objurgado, com a remessa do autos ao Supremo Tribunal Federal.

Intimado, o agravado apresentou contrarrazões às fls. 485/508, oportunidade na qual pugnou pela manutenção do decisum hostilizado em todos os seus termos.

Após o cumprimento do disposto no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, o STF determinou "a devolução dos autos à Corte de origem", vez que "não caracteriza usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal o não conhecimento pela Corte local do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015 interposto contra decisão em que se aplique a sistemática da repercussão geral" (sic, fls. 592/593). É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, é necessário realizar o juízo de admissibilidade do presente recurso, de forma a verificar o preenchimento dos requisitos essenciais à apreciação das razões invocadas pela parte recorrente.

Os requisitos de admissibilidade são divididos em extrínsecos e intrínsecos.

Os extrínsecos abrangem a tempestividade, a regularidade formal e o preparo, enquanto os intrínsecos englobam o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.

No presente caso, a agravante se insurge contra a decisão proferida às fls. 409/414 dos autos principais, que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, ''a'', do Código de Processo Civil.

Entretanto, consoante dispõe o art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.

Diante desse cenário, a jurisprudência das Cortes Superiores é pacífica no sentido de que a interposição do agravo (art. 1.042) em detrimento do agravo interno (art. 1.021) configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal: Ementa: Direito penal e processual penal.

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.

Furto qualificado.

Decisão do Tribunal de origem que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral.

Recurso cabível.

Agravo interno.

Princípio da fungibilidade.

Aplicação.

Impossibilidade.

Erro grosseiro. 1.

Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é recurso próprio à impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral, configurando erro grosseiro a interposição do agravo do art. 1.042 do CPC/2015. 2.

O erro grosseiro obsta a aplicação do postulado da fungibilidade recursal.

Precedentes: ARE 1.138.987-AgR, Segunda Turma, Rel.

Min.

Edson Fachin, DJe de 01/10/2019; Pet 5.951-AgR, Segunda Turma, Rel.

Min.

Dias Toffoli, DJe de 1º/6/2016; e Pet 5.128-AgR, Segunda Turma, Rel.

Min.

Celso de Mello, DJe de 15/04/2014 (ARE 1282030-AgR, Rel.

Min.

Luiz Fux).

No mesmo sentido: ARE 1.138.987-AgR, Rel.

Min.

Edson Fachin. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1469731 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-02-2024 PUBLIC 29-02-2024, grifos aditados) Outrossim, em atenção ao teor do enunciado sumular nº 322 do Supremo Tribunal Federal, não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal, razão pela qual não há que se falar em usurpação da competência da Corte Superior.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente agravo, por estar ausente o requisito de admissibilidade recursal atinente ao cabimento, o que faço com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
21/02/2025 09:53

Remetidos os Autos
21/02/2025 09:52

Juntada de Documento
20/02/2025 13:09

Expedição de
17/02/2025 10:52

Expedição de
17/02/2025 10:38

Juntada de Documento
08/07/2024 10:00

Remetidos os Autos
08/07/2024 09:23

Conclusos
18/12/2023 08:55

Recebidos os autos
18/10/2023 12:54

Ciente
16/10/2023 20:16

Juntada de Petição de
01/10/2023 01:34

Expedição de
01/10/2023 01:34

Expedição de
20/09/2023 13:09

Autos entregues em carga ao
20/09/2023 13:08

Confirmada
20/09/2023 09:54

Publicado
20/09/2023 09:46

Expedição de
19/09/2023 14:35

Ratificada a Decisão Monocrática
19/09/2023 09:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/08/2023 11:45

Conclusos
23/08/2023 11:31

Expedição de
23/08/2023 11:21

Recebidos os autos
23/08/2023 11:20

Ciente
20/08/2023 21:00

Juntada de Petição de
12/08/2023 03:53

Expedição de
27/07/2023 11:35

Confirmada
26/07/2023 09:20

Publicado
26/07/2023 08:22

Expedição de
25/07/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 09:11

Juntada de Petição de
04/07/2023 09:10

Incidente Cadastrado
03/07/2023 13:32

Conclusos
03/07/2023 13:31

Expedição de
03/07/2023 13:27

Expedição de
03/07/2023 13:21

Ciente
22/06/2023 17:15

Juntada de Documento
22/06/2023 17:15

Juntada de Documento
22/06/2023 17:15

Juntada de Petição de
22/05/2023 05:20

Expedição de
10/05/2023 10:49

Autos entregues em carga ao
10/05/2023 08:34

Publicado
10/05/2023 08:23

Expedição de
09/05/2023 14:31

Ratificada a Decisão Monocrática
09/05/2023 13:45

Negado seguimento a Recurso
04/04/2023 14:31

Ratificada a Decisão Monocrática
03/04/2023 16:04

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
03/04/2023 16:04

Vinculação de Tema
03/04/2023 16:02

Negado seguimento a Recurso
06/02/2023 13:10

Remetidos os Autos
31/01/2023 09:05

Conclusos
31/01/2023 09:05

Expedição de
31/01/2023 08:49

Ciente
30/01/2023 22:47

Juntada de Documento
23/01/2023 01:14

Expedição de
18/01/2023 16:36

Atribuição de competência
12/01/2023 09:35

Confirmada
24/12/2022 01:18

Expedição de
13/12/2022 10:15

Autos entregues em carga ao
17/11/2022 11:50

Publicado
17/11/2022 11:29

Expedição de
17/11/2022 10:44

Expedição de
14/11/2022 15:49

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 08:37

Conclusos
27/10/2022 09:50

Expedição de
25/10/2022 11:14

Juntada de Petição de
25/10/2022 11:13

Redistribuído por
25/10/2022 11:13

Redistribuído por
25/10/2022 08:23

Remetidos os Autos
25/10/2022 08:20

Expedição de
20/10/2022 09:44

Recebidos os autos
20/10/2022 09:44

Recebidos os autos
04/10/2022 07:08

Ciente
03/10/2022 14:31

Juntada de Documento
03/10/2022 14:31

Juntada de Documento
03/10/2022 14:31

Juntada de Documento
21/08/2022 00:02

Expedição de
21/08/2022 00:02

Expedição de
21/08/2022 00:02

Expedição de
10/08/2022 09:31

Autos entregues em carga ao
10/08/2022 09:30

Confirmada
10/08/2022 09:30

Confirmada
08/08/2022 11:43

Publicado
08/08/2022 09:46

Expedição de
05/08/2022 14:32

Mérito
05/08/2022 07:59

Conhecido o recurso de
04/08/2022 14:18

Expedição de
04/08/2022 09:00

Julgado
03/08/2022 12:49

Expedição de
28/07/2022 09:00

Adiado
20/07/2022 07:59

Certidão sem Prazo
20/07/2022 07:45

Expedição de
20/07/2022 07:19

devolvido o
18/07/2022 15:10

Expedição de
15/07/2022 08:52

Inclusão em pauta
13/06/2022 13:29

Despacho
10/06/2022 11:55

Expedição de
10/06/2022 09:00

Retirado de pauta
09/06/2022 11:57

Expedição de
09/06/2022 09:00

Adiado
02/06/2022 10:02

Certidão sem Prazo
02/06/2022 09:38

Expedição de
30/05/2022 17:50

Expedição de
27/05/2022 12:33

Inclusão em pauta
26/05/2022 09:29

Publicado
25/05/2022 10:40

Despacho
05/01/2021 09:06

Conclusos
05/01/2021 08:40

Expedição de
04/01/2021 15:42

Redistribuído por
04/01/2021 15:42

Redistribuído por
18/12/2020 22:24

Despacho
21/05/2020 19:06

Conclusos
21/05/2020 19:01

Expedição de
20/05/2020 10:45

Ciente
19/05/2020 14:15

Juntada de Petição de
19/05/2020 14:15

Juntada de Petição de
03/05/2020 00:19

Expedição de
15/04/2020 15:05

Publicado
15/04/2020 15:02

Publicado
08/04/2020 13:12

Confirmada
27/03/2020 13:59

Despacho
12/12/2019 12:07

Conclusos
12/12/2019 12:07

Expedição de
12/12/2019 12:07

Distribuído por
11/12/2019 17:02

Registro Processual
11/12/2019 17:02

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

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