TJAL - 0700655-46.2025.8.02.0058
1ª instância - 6ª Vara de Arapiraca / Civel Residual
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/05/2025 07:13
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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26/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700655-46.2025.8.02.0058 - Interdição/Curatela - Requerente: Cicera Ferreira de Melo - Por conseguinte, julgo procedente a presente ação, nos termos do contido no art. 487-I do CPC, para determinar que a Sra.
Cícera Ferreira de Melo seja a curadora de sua mãe Serafina Estevão de Melo, podendo representá-la perante a previdência social ou instituição bancária, com a finalidade de perceber e administrar os recursos provenientes de benefício porventura concedido ao curatelanda.
Tais poderes são extensivos a qualquer repartição ou Órgão Público no interesse da resolução de problemas do curatelando.
Obs: A questão da concessão ou manutenção de benefício assistencial ou previdenciário encontra-se a cargo do INSS (via administrativa) e a Justiça Federal (via judiciária), não tendo a presente decisão tal competência; Obs: A Representação pelo curador perante Instituição Financeira não pode implicar na oneração da vida financeira do curatelando, não permitindo que seja contraído empréstimo em nome deste.
Expeça-se termo definitivo de curatela.
Sem custas processuais.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se, arquivando independente do trânsito em julgado.
Cumpra-se.
Arapiraca,23 de maio de 2025.
José Miranda Santos Junior Juiz de Direito -
23/05/2025 13:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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23/05/2025 09:04
Julgado procedente o pedido
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13/05/2025 10:55
Conclusos para decisão
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13/05/2025 08:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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09/05/2025 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/04/2025 17:33
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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23/04/2025 08:33
Expedição de Certidão.
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23/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700655-46.2025.8.02.0058 - Interdição/Curatela - Requerente: Cicera Ferreira de Melo - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para manifestação. -
22/04/2025 13:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/04/2025 10:52
Autos entregues em carga ao destinatario.
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22/04/2025 10:52
Expedição de Certidão.
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22/04/2025 09:38
Ato ordinatório praticado
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22/04/2025 09:36
Juntada de Outros documentos
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22/04/2025 09:35
Juntada de Outros documentos
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27/03/2025 08:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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26/03/2025 07:50
Juntada de Outros documentos
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25/03/2025 13:08
Juntada de Outros documentos
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17/03/2025 08:30
Expedição de Certidão.
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12/03/2025 12:55
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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12/03/2025 08:19
Juntada de Outros documentos
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12/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700655-46.2025.8.02.0058 - Interdição/Curatela - Requerente: Cicera Ferreira de Melo - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes acerca da realização do ESTUDO COM VISITA À CASA pela Equipe Multidisciplinar, marcada para o dia 04/04/2025 com CÍCERA FERREIRA DE MELO e SERAFINA ESTEVÃO DE MELO, às 10hs e 11hs, respectivamente, conforme informado pela Equipe às fls. 51. -
11/03/2025 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/03/2025 15:23
Expedição de Certidão.
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11/03/2025 13:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/03/2025 09:34
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
11/03/2025 09:34
Expedição de Certidão.
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11/03/2025 08:52
Mandado Recebido na Central de Mandados
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11/03/2025 08:51
Expedição de Mandado.
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11/03/2025 08:31
Ato ordinatório praticado
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11/03/2025 08:09
Juntada de Outros documentos
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07/03/2025 05:35
Expedição de Certidão.
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07/03/2025 05:35
Expedição de Certidão.
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26/02/2025 09:46
Expedição de Outros documentos.
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25/02/2025 15:25
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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25/02/2025 15:22
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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25/02/2025 09:01
Expedição de Outros documentos.
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24/02/2025 17:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/02/2025 15:35
Juntada de Outros documentos
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24/02/2025 15:26
Expedição de Carta.
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24/02/2025 15:22
Autos entregues em carga ao destinatario.
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24/02/2025 15:22
Expedição de Certidão.
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24/02/2025 15:18
Ato ordinatório praticado
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24/02/2025 15:15
Autos entregues em carga ao destinatario.
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24/02/2025 15:15
Expedição de Certidão.
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24/02/2025 13:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/02/2025 11:30
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/02/2025 11:30:49, 6ª Vara da Comarca de Arapiraca – Cível Residual.
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27/01/2025 03:51
Expedição de Certidão.
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22/01/2025 23:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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22/01/2025 22:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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22/01/2025 22:30
Juntada de Mandado
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22/01/2025 22:30
Juntada de Mandado
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21/01/2025 11:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/01/2025 09:12
Juntada de Outros documentos
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20/01/2025 08:06
Expedição de Certidão.
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17/01/2025 13:01
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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17/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700655-46.2025.8.02.0058 - Interdição/Curatela - Requerente: Cicera Ferreira de Melo - Interditan: Serafina Estevão de Melo - 3.
DISPOSITIVO
Ante ao exposto RECEBO a petição inicial por preencher os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil c/c art. 749, caput, do mesmo diploma legal, CONCEDO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 98 e ss do CPC e com espeque no parágrafo 3º do art. 84 e parágrafo 2º do art. 85, ambos contidos na Lei 13.146/15, INDEFIRO o pedido de curatela provisória.
Assim sendo, a fim de instruir o feito passo a fazer as seguintes determinações: 1.
Cite-se, por mandado, a interditanda para comparecer na audiência a ser designada, onde, perante este juiz, será entrevistado minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais lhe parecer necessário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil, devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas, na forma do art. 751 do CPC/15.
A autora deve, igualmente, comparecer à audiência, trazendo consigo dois parentes ou pessoas próximas que conheçam a suposta enfermidade do(a) interditando(a), conforme o art. 751, §4°, CPC/15. 2.
DESIGNE-SE audiência de instrução. 3.
Intime-se o Ministério Público em atuação nesta comarca para intervir na presente causa, bem como para comparecer à audiência, funcionando como fiscal da ordem jurídica (art. 752, §1º, CPC/15).
Intimem-se a parte requerente, seu defensor e o respeitável membro do Ministério Público.
Após, volte-me os autos conclusos.
Cumpra-se.
Arapiraca , 16 de janeiro de 2025 José Miranda Santos Junior Juiz de Direito -
16/01/2025 14:05
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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16/01/2025 14:05
Expedição de Certidão.
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16/01/2025 14:05
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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16/01/2025 14:04
Expedição de Certidão.
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16/01/2025 13:05
Recebido o Mandado para Cumprimento
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16/01/2025 13:04
Expedição de Mandado.
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16/01/2025 13:03
Recebido o Mandado para Cumprimento
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16/01/2025 13:03
Expedição de Mandado.
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16/01/2025 13:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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16/01/2025 13:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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16/01/2025 12:58
Ato ordinatório praticado
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16/01/2025 12:54
Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 24/02/2025 08:15:00, 6ª Vara da Comarca de Arapiraca – Cível Residual.
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16/01/2025 12:25
Proferidas outras decisões não especificadas
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15/01/2025 12:32
Conclusos para despacho
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15/01/2025 12:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/01/2025
Ultima Atualização
26/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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