29/05/2025 07:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Afranio Lages Neto (OAB 7897/AL), Paulo Silveira de Mendonça Fragoso (OAB 6662/AL), Maria Carolina Suruagy Motta (OAB 7259/AL), Aldemar de Miranda Motta Júnior (OAB 4458B/AL), Raphael Prado de Moraes Cunha Celestino (OAB 9793/AL), Luiz Antonio Carneiro Lages (OAB 17364/AL) Processo 0700367-72.2017.8.02.0028 - Reintegração / Manutenção de Posse - Autor: Br Nauttilus Maricultura S.a. - Réu: Benjamin de Lima Carvalho - Por meio da petição de fls. 777/778, os herdeiros de BENJAMIM DE LIMA CARVALHO informaram o falecimento deste, ora réu, bem como requereram sua habilitação no feito, acostando nova procuração (fls. 779/781), cópia da certidão de óbito (fl.782) e documentos pessoais dos sucessores (fls. 783/795).

A parte autora BR NAUTTILUS MARICULTURA S.A., por meio da manifestação de fls. 801/802, não se opôs à habilitação dos herdeiros, mas requereu o desentranhamento de todas as petições e documentos protocolizados pela parte ré entre o óbito, ocorrido em 30/09/2017, e a habilitação dos sucessores. É o relatório.

Decido.

A habilitação é forma estabelecida pela lei para que haja continuidade à relação processual, em razão do falecimento da parte, fazendo com que o processo continue a tramitar, assumindo a titularidade os herdeiros do de cujus.

Tal instituto está previsto no art. 687 do CPC, que estabelece o seguinte: Art. 687.

A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.

Por sua vez, o art. 691 do CPC dispõe que [o] juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução.

No caso dos autos, os documentos apresentados pelos herdeiros de BENJAMIM DE LIMA CARVALHO legitimam a sucessão processual (fls. 779/795), especialmente considerando que a sentença de inventário de fls. 816/832 confirma a condição de herdeiros dos requerentes.

No que concerne ao pedido de desentranhamento das petições protocolizadas após o óbito, formulado pela BR NAUTTILUS MARICULTURA S.A., cumpre registrar que não merece acolhimento.

Isso porque a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que [a] inobservância do artigo 313, I, do CPC, que determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados.

A norma visa preservar o interesse particular do espólio e dos herdeiros do falecido e, não tendo sido causado nenhum dano a eles, não há por que invalidar os atos processuais praticados (AgInt no REsp n. 1.924.921/RJ, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 27/9/2021).

No caso dos autos, verifica-se que os herdeiros constituíram os mesmos advogados do falecido, demonstrando continuidade na representação processual, bem como ratificaram expressamente os atos processuais praticados, consoante manifestação de fls. 777/778, circunstâncias que evidenciam a ausência de prejuízo concreto ao espólio ou aos sucessores, mormente considerando que a parte autora não logrou demonstrar qualquer lesão efetiva decorrente da não comunicação imediata do óbito, o que afasta, por conseguinte, a alegada nulidade dos atos praticados no interregno.

Ante o exposto, com amparo nos arts. 687 e seguintes do CPC: 1) DEFIRO o pedido de habilitação formulado pelos herdeiros de BENJAMIM DE LIMA CARVALHO, a saber: José de Lima Carvalho, Manoel Santos de Lima Carvalho, Orlando Santos Lima de Carvalho, Amaro de Lima Carvalho, Izabel Cristina Santos Lima de Carvalho, Ana Santos de Lima Carvalho, Maria Helena Santos de Lima Carvalho, Maria Lucia Carvalho da Silva, Antonio de Lima Carvalho e José Santos de Lima Carvalho, todos devidamente qualificados nos autos. 2) INDEFIRO o pedido de desentranhamento das petições protocolizadas após o óbito, pelos fundamentos acima expostos; e 3) DETERMINO à Secretaria que proceda às anotações necessárias para fazer constar os(as) herdeiros(as) habilitados(as) no polo passivo da presente demanda.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o transcurso do prazo recursal, tornem-me os autos conclusos.
28/05/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 22:43

Decisão Proferida
23/05/2024 13:13

Conclusos para despacho
03/05/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 12:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2024 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2024 15:18

Despacho de Mero Expediente
02/04/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 08:48

Conclusos para despacho
31/05/2023 19:21

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 10:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2023 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2023 11:48

Despacho de Mero Expediente
28/05/2022 17:36

Visto em Autoinspeção
20/05/2022 11:42

Conclusos para despacho
17/05/2022 09:50

Juntada de Outros documentos
03/05/2022 16:04

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 12:37

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/05/2022 12:37:05, Vara do Único Ofício de Paripueira.
29/04/2022 10:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/04/2022 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2022 12:35

Juntada de Outros documentos
28/04/2022 04:01

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 14:05

Juntada de Outros documentos
26/04/2022 09:50

Juntada de Outros documentos
31/03/2022 19:50

Juntada de Outros documentos
05/10/2021 10:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/10/2021 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2021 08:44

Despacho de Mero Expediente
01/10/2021 12:52

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/05/2022 08:00:00, Vara do Único Ofício de Paripueira.
18/08/2021 10:23

Conclusos para despacho
18/08/2021 10:21

Expedição de Certidão.
28/06/2021 09:51

Despacho de Mero Expediente
16/06/2021 22:07

Visto em Autoinspeção
17/05/2021 12:45

Visto em Correição - CGJ
18/09/2020 12:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/09/2020 12:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/09/2020 12:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/09/2020 12:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/09/2020 12:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/09/2020 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2020 11:35

Despacho de Mero Expediente
16/06/2020 09:55

Conclusos para despacho
05/06/2020 22:03

Retificação de Prazo, devido feriado
04/06/2020 15:05

Juntada de Outros documentos
28/05/2020 14:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2020 14:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2020 14:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2020 11:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2020 11:42

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2020 22:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2020 20:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2020 10:15

Expedição de Certidão.
08/05/2020 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2020 12:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/04/2020 20:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2020 22:05

Despacho de Mero Expediente
19/03/2020 16:24

Conclusos para despacho
28/02/2020 12:48

Conclusos para despacho
16/05/2019 18:20

Juntada de Outros documentos
24/04/2019 10:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2019 15:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2019 13:22

Despacho de Mero Expediente
13/08/2018 07:39

Bens Apreendidos -
13/10/2017 13:32

Juntada de Mandado
15/09/2017 11:09

devolvido o
30/08/2017 08:52

Juntada de Outros documentos
28/08/2017 07:13

Conclusos para despacho
28/08/2017 07:12

Juntada de Outros documentos
25/08/2017 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2017 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2017 10:40

Juntada de Outros documentos
14/08/2017 13:22

Expedição de Ofício.
14/08/2017 13:21

Expedição de Mandado.
26/07/2017 08:54

Conclusos para despacho
14/07/2017 10:05

Juntada de Outros documentos
07/07/2017 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2017 12:29

Juntada de Mandado
04/07/2017 09:56

Juntada de Outros documentos
30/06/2017 16:50

Juntada de Outros documentos
22/06/2017 09:58

Juntada de Outros documentos
20/06/2017 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2017 10:18

Expedição de Mandado.
13/06/2017 17:26

Concedida a Medida Liminar
31/05/2017 13:19

Conclusos para despacho
31/05/2017 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2017

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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