09/07/2025 08:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: KELVIN ALLINSON DELFINO LESSA (OAB 19308AL) - Processo 0700192-07.2025.8.02.0349 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Leve - AUTORA: B1Raíssa Rodrigues Cavalcanti DantasB0 - Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público na p. 30.

Oficie-se à autoridade policial requisitando o envio do inquérito policial, no prazo de 10 (dez) dias.
08/07/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 10:44

Despacho de Mero Expediente
02/07/2025 10:51

Conclusos para despacho
01/07/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 03:00

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/06/2025 13:03

Expedição de Certidão.
28/05/2025 08:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Kelvin Allinson Delfino Lessa (OAB 19308AL) Processo 0700192-07.2025.8.02.0349 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Autora: Raíssa Rodrigues Cavalcanti Dantas - Oferecida a notícia criminis em relação ao tipos previstos nos arts. 140 e 129, ambos do Código Penal.

No que tange ao crime previsto no art. 140 do Código Penal, percebe-se que a procuração de p. 15/16 não preenche os requisitos do art. 44 do CPP, uma vez que não há narrativa do fato delituoso ou mesmo sua menção, referindo-se apenas ao crime de lesão corporal.

Quanto ao crime do art. 129 do CP, considerando o parecer de p. 24, entende-se que a legitimidade da ação penal é de titularidade do Minstério Público, visto que se apura mediante ação penal pública incondicionada.

Todavia, a peça de pp. 01/06 fala em "representação", ou seja, parece estar a vítima oferecendo representação como condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada e não exatamente queixa crime, como destacado no parecer ministerial.

Sendo assim, no que tange ao crime de injúria previsto no art. 140 do CP, determino que se intime a vítima, para, querendo, emendar a inicial de pp. 1/6, para transforma-la em queixa crime, preenchendo os requisitos do art. 44 do CPP, no prazo decadencial previsto n o art. 38 do CPP.

Quanto ao delito previsto no art. 129, considerando a REPRESENTAÇÃO oferecida pela vítima, determino que se dê novamente vistas ao Ministério Público, para adotar as providências que entender necessárias, seja requerendo a designação de audiência preliminar, oferecer denúncia, requerer diligências ou o arquivamento dos autos.
27/05/2025 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 13:12

Decisão Proferida
10/04/2025 07:52

Conclusos para decisão
09/04/2025 14:08

Conclusos para julgamento
24/03/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 04:57

Expedição de Certidão.
21/02/2025 15:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2025 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 09:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/02/2025 09:31

Expedição de Certidão.
20/02/2025 08:17

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
18/02/2025 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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