22/07/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTONIO MARQUES DA SILVA NETO (OAB 21344/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: LUIZ ROBERTO BARROS FARIAS (OAB 8740/AL) - Processo 0717800-86.2023.8.02.0058 (apensado ao processo 0712978-54.2023.8.02.0058) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - EMBARGANTE: B1Maria Teresa Rocha FerreiraB0 - EMBARGADO: B1Município de ArapiracaB0 - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, ratificando a decisão de fls. 71/77, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, declarando a inexigibilidade do débito objeto da execução fiscal nº 0712978-54.2023.8.02.0058, oriundo da CDA nº 1061/2023, em razão da destinação rural do imóvel, sobre o qual deve incidir o ITR e não o IPTU.

Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa.

Sem custas, vez que o embargado é isento.

Transitada em julgado, TRASLADE-SE cópia desta sentença aos autos da execução fiscal nº 0712978-54.2023.8.02.0058 para os fins de direito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
21/07/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2025 18:10

Julgado procedente o pedido
06/06/2025 13:36

Conclusos para julgamento
15/04/2025 13:12

Conclusos para decisão
15/04/2025 13:11

Expedição de Certidão.
01/04/2025 04:28

Expedição de Certidão.
21/03/2025 09:11

Expedição de Certidão.
20/03/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 15:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Luiz Roberto Barros Farias (OAB 8740/AL), Antonio Marques da Silva Neto (OAB 21344/AL) Processo 0717800-86.2023.8.02.0058 - Embargos à Execução Fiscal - Embargante: Maria Teresa Rocha Ferreira - Embargado: Município de Arapiraca - Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre as provas que pretendem produzir, sob pena de julgamento antecipado do mérito.
17/03/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 08:28

Conclusos para julgamento
08/03/2025 19:10

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 13:53

Conclusos para despacho
03/02/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 04:08

Expedição de Certidão.
31/01/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 09:21

Expedição de Certidão.
21/01/2025 09:20

Apensado ao processo
16/01/2025 18:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0717800-86.2023.8.02.0058 - Embargos à Execução Fiscal - Embargante: Maria Teresa Rocha Ferreira - Pelo exposto, concedo efeito suspensivo aos presentes embargos, obstando qualquer ato de expropriação ou novas constrições na execução fiscal correspondente.

Ademais, determino a intimação da Fazenda Pública para apresentar impugnação aos embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 17 da Lei 6.830/80.

Com o transcurso do prazo ou com a apresentação de petição do exequente, tornem-se os autos conclusos na fila para "Sentença".

Apense-se o processo à correspondente execução fiscal.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
15/01/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 12:19

Decisão Proferida
13/05/2024 11:26

Conclusos para despacho
26/01/2024 13:53

Conclusos para despacho
26/01/2024 08:25

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 13:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/01/2024 13:33

Expedição de Certidão.
03/01/2024 09:11

Despacho de Mero Expediente
12/12/2023 13:45

Conclusos para despacho
12/12/2023 13:45

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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