29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700941-90.2024.8.02.0015 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - AUTORA: B1Diana Angelo Pereira da SilvaB0 - DESPACHO Tendo em vista as informações insertas às fls. 199/201, INTIME-SE a parte autora para que compareça no endereço e horário indicados pelo réu para a retirada do medicamento objeto da lide.

Outrossim, DÊ-SE vista ao Ministério Público para que, no prazo de 30 (trinta) dias, APRESENTE o Parecer.

Escoado o prazo, com ou sem manifestação, RETORNEM-SE os autos conclusos para sentença.
28/08/2025 14:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/08/2025 14:12

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/08/2025 14:11

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025 12:10

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 15:35

Conclusos para despacho
04/08/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 05:45

Expedição de Certidão.
28/07/2025 04:00

Expedição de Certidão.
18/07/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700941-90.2024.8.02.0015 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - AUTORA: B1Diana Angelo Pereira da SilvaB0 - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado às fls. 183/184 pelo Estado de Alagoas, no sentido de concessão de novo prazo de 20 dias para cumprimento da decisão judicial.

RATIFICO, por consequência, a decisão prolatada às fls. 105/114, cuja ordem permanece integralmente válida e exigível, sendo de cumprimento imediato pelo ente réu.

INTIME-SE o Estado de Alagoas para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovar o fornecimento do medicamento à parte autora, sob pena de bloqueio de valores suficientes à aquisição do fármaco, via SISBAJUD.
17/07/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 12:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/07/2025 12:33

Expedição de Certidão.
17/07/2025 12:33

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:49

Outras Decisões
17/07/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 10:02

Conclusos para despacho
11/07/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 17:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 16:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/06/2025 06:08

Expedição de Certidão.
20/06/2025 13:55

Juntada de Mandado
20/06/2025 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2025 09:24

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:19

Mandado Recebido na Central de Mandados
18/06/2025 09:17

Expedição de Mandado.
17/06/2025 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 14:53

Decisão Proferida
16/06/2025 09:11

Conclusos para despacho
16/06/2025 09:10

Expedição de Certidão.
16/06/2025 09:07

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 09:04

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 12:16

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 10:34

Conclusos para despacho
09/06/2025 10:32

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 11:11

Expedição de Certidão.
29/05/2025 04:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700941-90.2024.8.02.0015 - Procedimento Comum Cível - Autora: Diana Angelo Pereira da Silva - DECISÃO Antes de apreciar o pedido de tutela provisória, DETERMINO a oitiva do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário de Alagoas NATJUS/AL, para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, emita parecer circunstanciado sobre a situação posta, esclarecendo: (i) se o quadro clínico é de risco imediato (urgência/emergência), nos termos do Enunciado 93 da Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Jusitça; (ii) se o medicamento é adequado e indispensável para o tratamento da doença; (iii) se a prescrição (relativamente à dosagem e à indicação) está em conformidade com a bibliografia técnica, observando-se a medicina baseada em evidências; (iv) se o medicamento é registrado na ANVISA ou está em fase experimental, bem como se o seu uso está autorizado pela agência para o tratamento; (v) se o medicamento está em lista oficial do Sistema Único de Saúde (RENAME ou REMUME) ou em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT); (vi) se o SUS fornece esses medicamentos/insumos prescritos; e (vii) se há alternativas terapêuticas disponibilizadas pela rede pública e que possuem os mesmos princípios ativos dos fármacos requeridos que possam ser fornecidas ao paciente.
28/05/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 13:03

Outras Decisões
28/05/2025 12:15

Conclusos para despacho
28/05/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 11:18

Conclusos para decisão
26/03/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2025 15:58

Juntada de Mandado
01/03/2025 00:10

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 02:52

Expedição de Certidão.
03/02/2025 12:33

Expedição de Mandado.
03/02/2025 12:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/02/2025 12:31

Expedição de Certidão.
07/01/2025 22:37

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 09:58

Conclusos para despacho
07/01/2025 09:58

Expedição de Certidão.
07/01/2025 07:54

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 07:54

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 23:25

Decisão Proferida
17/11/2024 20:31

Conclusos para despacho
17/11/2024 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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