28/06/2025 00:07

Expedição de Certidão.
13/06/2025 16:22

Expedição de Carta.
13/06/2025 16:20

Expedição de Certidão.
29/05/2025 07:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lúcia Maria Jacinto da Silva (OAB 4276/AL), Lozinny Henrique Gama Farias (OAB 14640/AL) Processo 0752450-05.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jesse James Lopes Santana - Réu: Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/AL - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente(s) o(s) pedido(s) formulado(s) na petição inicial para DETERMINAR ao réu, Detran/AL, que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro, desde já, em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia: [1] PROCEDA com a transferência da penalidade e os efeitos do Auto de Infração nº G910600550, registrado no nome de Jesse James Lopes Santana (CPF n. *23.***.*44-62), para o prontuário de Edvaldo Martins dos Santos (CPF n. *05.***.*47-68), portador da CNH nº *05.***.*25-69; e [2] REATIVE a Permissão para Dirigir (PPD) do autor Jesse James Lopes Santana ou EMITA sua CNH definitiva, caso inexista outra infração de trânsito que impeça a emissão e se já decorrido o prazo legal para tanto.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.

Maceió,28 de maio de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
28/05/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 11:39

Julgado procedente o pedido
28/04/2025 14:02

Conclusos para julgamento
13/03/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 11:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/02/2025 08:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2025 23:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 14:30

Despacho de Mero Expediente
05/02/2025 09:16

Conclusos para despacho
04/02/2025 12:56

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2025 16:24

Mandado Recebido na Central de Mandados
23/01/2025 16:23

Expedição de Mandado.
23/01/2025 16:23

Expedição de Carta.
19/11/2024 13:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/11/2024 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2024 08:12

Decisão Proferida
13/11/2024 10:15

Conclusos para despacho
13/11/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 12:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/11/2024 10:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2024 06:32

Despacho de Mero Expediente
30/10/2024 14:40

Conclusos para despacho
30/10/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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