TJAL - 0700501-10.2025.8.02.0064

ADV: Priscila Rodrigues de Almeida Cabral (OAB 10015/TO) Processo 0700501-10.2025.8.02.0064 - Procedimento Comum Cível - Autor: Benedito Pereira da Silva - Defiro o pedido de gratuidade da justiça, tendo em vista que a parte autora alegou, sob as penas da lei, não possuir recursos suficientes para arcar com as custas processuais.

Caso se comprove a falsidade dessa alegação, será exigido o pagamento das custas judiciais, em valor dez vezes superior.

Neste momento, não há elementos que controvertam a presunção de veracidade da referida declaração, conforme disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil.

Deixo de designar audiência de conciliação, visando à preservação da razoável duração do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.

Contudo, as partes poderão realizar a autocomposição extrajudicial, e, caso necessário, a tentativa de conciliação será promovida em eventual audiência de instrução e julgamento.

Ademais, verifico que a autora se encontra em situação de hipossuficiência probatória, sem dispor de condições de produzir prova do alegado, razão pela qual DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova em seu favor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, do novo CPC, a fim de que o réu traga aos autos, junto com sua peça de defesa, a comprovação dos índices que de fato foram utilizados pela instituição financeira e se estes se encontram aplicados em conta da parte autora Assim, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso a parte ré apresente resposta, com a juntada de novos documentos (exceto os pessoais ou constitutivos), ou alegue preliminares, nos termos do artigo 337 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento.

Nesse mesmo prazo, as partes poderão, de forma consensual, delimitar as questões de fato a serem apuradas e as questões de direito relevantes para a decisão de mérito, conforme o artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil.

Providências necessárias.

Cumpra-se.