04/09/2025 12:44

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/09/2025 12:32

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 12:44

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 12:42

Expedição de Mandado.
14/08/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTÔNIO GALDINO DA SILVA NETO (OAB 18858/AL) - Processo 0700255-96.2025.8.02.0069 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INDICIADO: B1Acassio Antonio dos SantosB0 - 3.

Dispositivo.

Ante o exposto, motivado nos argumentos acima expostos, bem como nas provas trazidas à colação, e, por restar configurada a materialidade do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, e, igualmente comprovada a autoria do referido delito, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o réu ACÁSSIO ANTÔNIO DOS SANTOS, pela prática do crime de tráfico de drogas (Art. 33 da Lei 11.343/2006). 4.

Dosimetria.

Estando demonstrada a materialidade e a autoria do delito, resta fazer a dosimetria da pena (CP, art. 68 e CF, 5º, XLVI).

Cumpre salientar que, nessa fase da sentença, não se pode olvidar que a nossa lei penal adotou o CRITÉRIO TRIFÁSICO de Nelson Hungria (CP, art. 68), em que na primeira etapa da fixação da reprimenda analisam-se as circunstâncias judiciais contidas no art. 59 do CP, encontrando-se a pena-base; em seguida consideram-se as circunstâncias legais genéricas (CP, arts. 61, 65 e 66), ou seja, as atenuantes e agravantes; por último, aplicam-se as causas de diminuição e de aumento de pena, chegando-se à sanção definitiva.

Cupabilidade: esta deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade, como o juízo de censura que recai sobre o responsável por um crime.

No presente caso, nada há de relevante que leve esta circunstância a ser considerada desfavorável.

Antecedentes: O réu não possui antecedentes criminais; Conduta Social: é o estilo de vida do réu, correto ou inadequado, perante a sociedade, sua família, ambiente de trabalho, círculo de amizades e vizinhança, etc.

Nos autos não há informações que venham desabonar a conduta do réu.

Personalidade: a personalidade do agente não pode ser aferida por este Juízo, porquanto inexiste nos autos qualquer laudo que faça qualquer menção à referida circunstância subjetiva.

Motivo do Crime: são os fatores psíquicos que levam as pessoas a praticarem o crime.

Verifica-se nos autos que a obtenção de lucro fácil em detrimento da saúde alheia é o principal motivo do crime, o que já é próprio do tipo, não podendo, portanto, esta circunstância ser considera desfavorável aos réus.

Comportamento da vítima: no caso em epígrafe não há que se falar em comportamento da vítima tendo em vista que esta é a coletividade.

Circunstâncias do delito: são-lhe amplamente desfavoráveis, em decorrência da quantidade elevada de drogas apreendidas, bem como frente a sua natureza.

Consequências do Crime: são desconhecidas, tendo em vista que não se chegou à confirmação exata do tempo em que comercializava droga.

Primeira fase: Diante das circunstâncias judiciais, fixo a pena base no mínimo legal, 05 (cinco) anos de reclusão.

Segunda fase: O réu não possui antecedentes criminais, mantenho a pena fixada na primeira fase.

Terceira fase: Presente a causa de diminuição do Art.33,§ 4º, fixo a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão.

Condeno-o, ainda, ao pagamento de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, fixando cada dia multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, com a finalidade de prevenção e reprovação do delito.

Necessária se faz a demonstração da existência do crime e de indícios suficientes de autoria - fumus comissi delicti - e a demonstração do efetivo periculum libertatis, consignado em um dos motivos da prisão preventiva, quais sejam, a garantia da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312, CPP).

Uma vez verificadas as provas de autoria e materialidade na presente sentença condenatória, busca-se no presente, a fim de validar a medida cautelar em deslinde, a presença dos elementos ensejadores da prisão preventiva.

A prisão preventiva aspira, portanto, o acautelamento do meio social, de modo que o agente não cometa novos delitos, quer porque seja propenso às práticas delituosas, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida.

No caso em tela o réu é primário, sendo condenado em regime aberto.

Deste modo, tendo o réu sido condenado em regime semiaberto, CONCEDO A LIBERDADE provisória de ACÁSSIO ANTÔNIO DOS SANTOS.

Expeça-se o competente alvará de soltura em favor do réu, referente a esse processo.

Eventual progressão de regime prisional, por conta da detração, é matéria a ser submetida ao Juízo das Execuções competente.

Intimem-se o réu, pessoalmente, do inteiro teor desta sentença.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.

Ainda, considerando a juntada do laudo pericial informando que fora separado material para contraprova, DETERMINO a incineração das drogas apreendidas no Inquérito Policial competente, mediante prévia comunicação do dia e hora da incineração para acompanhamento de representante do Ministério Público.

Os demais bens devem ser encaminhados a destruição.

Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto no art. 686, do Código de Processo Penal; Expeça-se a competente guia definitiva, ao juízo competente, para cumprimento da pena imposta; Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto pelo art. 71, § 2º do Código Eleitoral c/c art. 15 da CF/88; Faça o Sr.

Chefe da Secretaria as comunicações e anotações de praxe, inclusive ao Instituto de Identificação do Estado de Alagoas; Por fim, arquive-se, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
13/08/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025 11:34

Julgado procedente o pedido
13/08/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 11:03

Conclusos para julgamento
12/08/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 16:09

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/08/2025 13:03

Expedição de Certidão.
05/08/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2025 10:32

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/07/2025 10:32:36, 9ª Vara da Comarca de Arapiraca - Criminal e Execuções Penais.
23/07/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 13:14

Expedição de Certidão.
21/07/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 16:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 15:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/06/2025 13:31

Juntada de Mandado
24/06/2025 13:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2025 13:31

Expedição de Certidão.
15/06/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 11:16

Expedição de Ofício.
13/06/2025 10:09

Mandado Recebido na Central de Mandados
13/06/2025 10:02

Expedição de Mandado.
13/06/2025 09:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/06/2025 09:56

Expedição de Certidão.
13/06/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 09:32

Evolução da Classe Processual
13/06/2025 08:39

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 22/07/2025 11:15:00, 9ª Vara da Comarca de Arapiraca - Criminal e Execuções Penais.
10/06/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025 10:57

Decisão Proferida
09/06/2025 07:37

Conclusos para despacho
07/06/2025 06:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 19:50

Expedição de Certidão.
05/06/2025 04:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 15:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/06/2025 15:37

Expedição de Certidão.
04/06/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 13:02

Despacho de Mero Expediente
03/06/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 07:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 07:35

Conclusos para despacho
02/06/2025 07:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTÔNIO GALDINO DA SILVA NETO (OAB 18858/AL) Processo 0700255-96.2025.8.02.0069 - Inquérito Policial - Indiciado: Acassio Antonio dos Santos - DESPACHO Considerando que o Ministério Público ofereceu a denúncia em desfavor do indiciado, defiro o requerimento de habilitação requerido pelo advogado de defesa às fls. 126/127 dos autos.

Cumpra-se.

Arapiraca(AL), 29 de maio de 2025.

Rômulo Vasconcelos de Albuquerque Juiz de Direito
01/06/2025 18:25

Juntada de Outros documentos
31/05/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 19:16

Expedição de Certidão.
30/05/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 10:34

Despacho de Mero Expediente
29/05/2025 07:36

Conclusos para despacho
29/05/2025 04:53

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 17:32

Mandado Recebido na Central de Mandados
28/05/2025 17:30

Expedição de Mandado.
28/05/2025 17:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/05/2025 17:28

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:10

Decisão Proferida
28/05/2025 13:32

Conclusos para despacho
28/05/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 12:53

Expedição de Certidão.
22/05/2025 07:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/05/2025 07:55

Expedição de Certidão.
22/05/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 07:51

Evolução da Classe Processual
21/05/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 08:28

Juntada de Informações
22/04/2025 11:23

Despacho de Mero Expediente
18/04/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
17/04/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 18:11

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 08:18

Conclusos para despacho
15/04/2025 08:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/04/2025 08:14

Redistribuição de Processo - Saída
15/04/2025 08:14

Recebimento de Processo de Outro Foro
15/04/2025 08:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/04/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
13/04/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
13/04/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
13/04/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
13/04/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
13/04/2025 11:34

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/04/2025 11:34:28, 9ª Vara da Comarca de Arapiraca - Criminal e Execuções Penais.
13/04/2025 10:12

Expedição de Certidão.
13/04/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
13/04/2025 08:27

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/04/2025 10:30:00, Vara Plantonista da 2ª Circunscrição.
13/04/2025 08:16

Conclusos para decisão
13/04/2025 07:59

Juntada de Outros documentos
13/04/2025 07:59

Juntada de Outros documentos
13/04/2025 07:50

Juntada de Outros documentos
12/04/2025 20:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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