25/08/2025 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: THAYNÁ GARCIA SANTOS (OAB 16329/AL), ADV: THAYNÁ GARCIA SANTOS (OAB 16329/AL), ADV: FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ADV: CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 22012A/AL), ADV: TAISY RIBEIRO COSTA (OAB 5941/AL) - Processo 0708898-76.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Overbooking - AUTORA: B1Dayanna Allys dos Santos GarroteB0 - B1Elton Athaide Siqueira VerasB0 - RÉU: B1TAM - Linhas Aéreas S/AB0 - B1Delta Airlines Inc.B0 - Assim, HOMOLOGO a transação realizada entre as partes autora e ré Delta Air Lines às fls. 248-249, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC.

Ainda, com relação à ré Latam Airlines Brasil S/A, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR a referida empresa ao pagamento em favor dos autores nos seguintes termos: 1) o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de danos materiais, computada a atualização monetária legal, desde a data do evento danoso (04/05/2025) (art. 398, Código Civil), com aplicação dos arts. 406, §1º, 2º e 3º, do CC (na nova redação dada pela Lei 14.905/24), devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro, com as alterações promovidas pela Lei 14.905/24, a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza extracontratual ou aquiliana; 2) o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, a título de indenização por dano moral, corrigido monetariamente pela variação do IPCA IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data do arbitramento ora realizado (Súmula 362 do STJ), com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/ CC 406, § 1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, § 3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24).

Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41,§ 2º, da Lei 9.099/95) e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42,§ 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso.

Transitada em julgado, caso haja o pagamento espontâneo da obrigação, expeça-se o competente alvará para levantamento dos valores.

Por outro lado, não satisfeito o direito do demandante, havendo solicitação, deverá ser iniciada a execução, do que já determino: 1) A intimação para pagamento em 15 dias, pois, em caso de inadimplemento, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante dispõe o art. 523, §1º, do CPC; 2) Não havendo o pagamento integral da dívida, no prazo estabelecido acima, deverá ser certificado e o feito retornar para a fila de "bloqueio bacenjud" (65), para penhora através do sistema SISBAJUD; 3) Diante da inexistência de valores penhoráveis, desde já defiro a busca de patrimônio através do RENAJUD, INFOJUD e SNIPER; 4) Sendo localizado veículo, deverá ter circulação restrita e, após, ser expedido mandado de penhora e avaliação pelo Oficial de Justiça, do qual deverá intimar as partes para manifestação em 05 (cinco) dias; 5) Uma vez acostadas as declarações oriundas do INFOJUD e SNIPER, por seu turno, deverá ser o autor/exequente intimado para promover a indicação de bens à penhora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; 6) Efetuada a penhora, em qualquer modalidade acima indicada, intime-se a parte para oferecimento de embargos à execução, em 15 (quinze) dias; 7) Inexistindo,

por outro lado, qualquer bem a ser penhorado, deverá ser o autor/exequente intimado para promover o impulsionamento do feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, por analogia ao que estabelece o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca,21 de agosto de 2025.

Carolina Sampaio Valões da Rocha Coêlho Juíza de Direito
21/08/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025 15:13

Julgado procedente em parte do pedido
19/08/2025 12:28

Conclusos para julgamento
19/08/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:26

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2025 12:26:41, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
19/08/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
16/08/2025 05:39

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 07:05

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 19:26

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 15:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/06/2025 08:40

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 07:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2025 10:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 11:13

Outras Decisões
10/06/2025 07:41

Conclusos para despacho
09/06/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 11:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 11:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2025 19:07

Despacho de Mero Expediente
30/05/2025 04:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thayná Garcia Santos (OAB 16329/AL) Processo 0708898-76.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Dayanna Allys dos Santos Garrote, Elton Athaide Siqueira Veras - Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 19 de agosto de 2025, às 10 horas e 45 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.

Em cumprimento aos ditames estabelecidos pelo Ato Normativo Conjunto n.º 05 de 29 de março de 2022, da Lavra do Tribunal de Justiça de Alagoas e da Corregedoria Geral de Justiça, por critério adotado pelo(a), Magistrado(a) titular deste juízo, passo a realizar citação/intimação das partes para que tomem ciência de que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO e JULGAMENTO já designada nestes autos será realizada na modalidade HÍBRIDA(VIRTUAL), para quem desejar acessar por meio de link e PRESENCIAL, para os que preferirem comparecer a este JEC).

Nessa ocasião, sendo virtual, advertimos que a referida audiência ocorrerá por intermédio do aplicativo ZOOM MEETINGS, devendo as partes ingressarem na sala virtual de audiência deste Juizado Especial Cível, através do seguinte link https://us02web.zoom.us/my/saladeaudiencia1jecarapiraca id: 555 275 0131 antes do horário previsto neste ato ordinatório, sob pena de responsabilidade pelo não ingresso a tempo.
29/05/2025 13:59

Expedição de Carta.
29/05/2025 13:58

Expedição de Carta.
29/05/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 09:48

Conclusos para despacho
29/05/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 17:47

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 19/08/2025 10:45:00, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
28/05/2025 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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