24/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCELA MARIA DA SILVA (OAB 20021/AL) - Processo 0726046-77.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1R.

M.

B.

BezerraB0 - Autos nº: 0726046-77.2025.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: R.

M.

B.

Bezerra Réu: P B da Silva Neto - Me e outro DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por R.M.B BEZERRA - EPP (CARVÃO NA BRASA), qualificado na inicial, em face de PEDRO BATISTA DA SILVA NETO, igualmente qualificado.

Narra, em síntese, a exordial que: Em meados de maio de 2019, o Demandante, proprietário do veículo Iveco Fiat Daily 4912 VAN, Diesel, Branca, placa HZX6995, Renavam *08.***.*54-92 e CHASSI 93ZC4980148313671, buscou os serviços da parte Demandada para solucionar um problema mecânico em seu veículo.

A necessidade de reparo se concentrava na caixa de marcha, componente crucial para o funcionamento do Veículo.

O autor ingressou com uma ação contra a demandada em meados de 2022, processo n° 0700960-75.2022.8.02.0077, visando solucionar problemas referente a má prestação de serviço.

Após sentença de improcedência do pedido.

A Demandada, após alguns dias da publicação da sentença, sem qualquer comunicação, abandonou o veículo na rua em frente à residência do Demandante.

O veículo, outrora funcional, foi encontrado em estado de completo abandono: deteriorado, enferrujado, sem peças e materiais essenciais, tornando-o totalmente inutilizável.

As fotos anexas a esta petição comprovam o estado lastimável em que o veículo foi deixado, evidenciando o descaso e a negligência da Demandada.

A ausência de qualquer contato ou explicação por parte da Demandada demonstra a total falta de respeito e consideração pelo Demandante e por seus bens.

Nesse contexto, requer a condenação do demandado ao pagamento de R$ 25.416,23 a título de danos materiais, bem como, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. É o breve relatório.

Inicialmente, concedo a parte demandante as benesses da assistência judiciária gratuita, em respeito as determinações contidas no art. 98 e 99, da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC).

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

Busca-se, assim assegurar a igualdade material.

Em que pese bastar apenas um dos requisitos para a inversão, o caso em tela preenche as duas condições.

Assim com fulcro no art. 6.º, VIII, do CDC DECIDO POR INVERTER O ÔNUS DA PROVA, conforme requerido pela parte Autora.

Cite-se a parte ré e após, remetam-se os autos ao CEJUSC, para fins de intimação das partes e inclusão do feito na pauta de audiências, nos termos do disposto no art. 334 e seguintes, do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió , 22 de julho de 2025.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito
23/07/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 10:13

Decisão Proferida
02/07/2025 15:19

Conclusos para decisão
16/06/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 03:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcela Maria da Silva (OAB 20021/AL) Processo 0726046-77.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: R.

M.

B.

Bezerra - Intime-se a parte Autora para manifestar se tem interesse na audiência de conciliação no prazo de 15(quinze) dias, com fundamento no art. 319, VII e 321 do CPC.

Após manifestação, venham os autos concluso (Fila Cls.

Ato/Inicial).

Cumpra-se.

Intime-se.
28/05/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 11:16

Despacho de Mero Expediente
27/05/2025 17:52

Conclusos para despacho
27/05/2025 11:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 11:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 16:25

Despacho de Mero Expediente
26/05/2025 11:55

Conclusos para despacho
26/05/2025 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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