10/08/2025 00:46

Expedição de Certidão.
10/08/2025 00:45

Expedição de Certidão.
30/07/2025 09:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/07/2025 09:48

Expedição de Certidão.
30/07/2025 09:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/07/2025 09:47

Expedição de Certidão.
30/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0758826-07.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Moradia - AUTORA: B1Juliana Pereira da SilvaB0 - Ante o exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e no art. 485, I e IV, ambos do Código de Processo Civil, c/c o art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei Estadual nº 7.519/2013.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
29/07/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 12:17

Indeferida a petição inicial
28/07/2025 12:28

Conclusos para despacho
10/06/2025 00:56

Expedição de Certidão.
02/06/2025 03:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0758826-07.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Juliana Pereira da Silva - Após análise da petição inicial e da documentação juntada aos autos, verifico que a parte autora busca à concessão de benefício assistencial de moraria, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Habitacional, órgão centralizado do Município de Maceió.

Ademais, constato a inclusão do Estado de Alagoas no polo passivo da demanda, o qual não possui ingerência em política pública gerida pelo ente municipal, razão pela qual se revela parte ilegítima nesta ação.

Assim, passo a editar os seguintes comandos: I.

Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, excluindo o Estado de Alagoas do polo passivo da demanda ou, caso entenda o contrário, esclareça os motivos para sua manutenção, providenciando, nos termos do art. 321 do CPC, a devida emenda à petição inicial, sob pena de indeferimento do pleito.

II.

Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos (Concluso - Ato Inicial).

P.I.

Cumpra-se.
30/05/2025 10:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/05/2025 10:43

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 07:05

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 09:44

Conclusos para despacho
26/03/2025 18:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/03/2025 18:21

Redistribuição de Processo - Saída
26/03/2025 17:57

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
26/03/2025 17:25

Decisão Proferida
26/03/2025 13:46

Conclusos para despacho
25/03/2025 17:58

Redistribuição de Processo - Saída
25/03/2025 17:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/03/2025 17:27

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
25/03/2025 17:27

Expedição de Certidão.
28/02/2025 01:36

Expedição de Certidão.
17/02/2025 17:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/02/2025 17:36

Expedição de Certidão.
04/12/2024 22:53

Decisão Proferida
04/12/2024 11:03

Conclusos para despacho
04/12/2024 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
10/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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