29/05/2025 17:23

Expedição de Certidão.
29/05/2025 03:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), ADV: LOZINNY HENRIQUE GAMA FARIAS (OAB 14640/AL) - Processo 0760217-94.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Sônia Maria CostaB0 - RÉU: B1Qi Sociedade de Crédito Direto S/AB0 - DECISÃO I.

De início, não se pode fazer irrelevante a grande quantidade de demandas assemelhadas à presente que são aforadas na esfera de competência deste juízo.

Em assim sendo, considerando a evolução processual que ocorre nessas ações, bem como o entendimento adotado por este magistrado, com a finalidade de aclarar pontos importantes para a edição de um eventual provimento de urgência, deixo para apreciar os pedidos lançados em sede de antecipação de tutela após o oferecimento da contestação; II.

No que diz com a inversão do ônus da prova, diante da flagrante hipossuficiência do consumidor, e da verossimilhança da alegação quanto a não formalização pela parte autora de negócio jurídico na modalidade cartão de crédito consignado, mostra-se cabível inverter-se o ônus da prova, devendo portanto, a parte ré acostar aos autos toda a documentação relativa a eventual contrato objeto da lide, no prazo de resposta à ação; III.

Em assim sendo, determino a remessa destes autos para o CJUSC, no sentido de ser designada audiência de conciliação/mediação, devendo serem respeitados os prazos previstos no art. 334 do CPC/15; IV.

Desta deliberação, intime-se a parte autora na pessoa do seu advogado (art. 334, §3º do CPC/15); V.

Advirta-se ao CJUSC que, na publicação de intimação e no instrumento de citação as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos na audiência conciliatória, sob pena de restar inviabilizada à sua realização (art. 334, §9º do CPC/15); VI.

Anoto que nos instrumentos de intimação e de citação, deve constar expressamente, que o não comparecimento do autor e/ou do réu à audiência de conciliação/mediação importará no reconhecimento da prática de ato atentatório à dignidade da justiça e será o(s) faltante(s) sancionado(s) com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, que será revertida em favor do Estado, conforme previsto no art. 334, §8º do CPC/15; VII.

Outrossim, entendo que os elementos colacionados aos autos são suficientes para demonstrar a impossibilidade de a parte autora promover o recolhimento prévio das despesas processuais.

Em assim sendo, defiro o benefício da assistência judiciária (art. 98 do CPC/15) e, para tanto, devendo o Sr.

Chefe de Secretaria adotar as medidas de que trata o §3° do art. 46 da Resolução no 19/2007; VIII.

Expedientes e comunicações necessárias.

Maceió , 21 de maio de 2025.

Gustavo Souza Lima Juiz de Direito em Substituição
28/05/2025 17:22

Processo Transferido entre Varas
28/05/2025 17:22

Processo recebido pelo CJUS
28/05/2025 17:22

Recebimento no CEJUSC
28/05/2025 17:22

Remessa para o CEJUSC
28/05/2025 17:22

Processo recebido pelo CJUS
28/05/2025 17:22

Processo Transferido entre Varas
28/05/2025 12:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 10:35

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
27/05/2025 19:03

Decisão Proferida
20/05/2025 14:49

Conclusos para despacho
31/01/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 15:55

Realizado cálculo de custas
13/12/2024 11:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/12/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2024 10:34

Despacho de Mero Expediente
11/12/2024 11:56

Conclusos para despacho
11/12/2024 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0725847-55.2025.8.02.0001

Angela Menezes Silva dos Santos

Banco do Brasil S.A

Advogado: Elexsandro da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/05/2025 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0725659-62.2025.8.02.0001

Jose Beloaldo de Barros

Kdb Instituicao de Pagamento S.A. (Kardb...

Advogado: Margareth Assis e Farias

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/05/2025 17:22

Exibir Processo

Processo nº 0708830-29.2025.8.02.0058

Banco Bradesco S.A.

Marcia Cristina Vieira

Advogado: Antonio Braz da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/05/2025 10:03

Exibir Processo

Processo nº 0700104-92.2022.8.02.0051

Givaldo Gomes de Andrade

Aymore Credito Financiamento e Investime...

Advogado: Leandro Laurentino Rocha

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/01/2022 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0707370-07.2025.8.02.0058

Leticia dos Santos Costa

Instagram - Meta - Facebook Servicos Onl...

Advogado: Danilo Oliveira Goncalves

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/05/2025 08:50

Exibir Processo